Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004710-59.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 60.366,60

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

ALINE DAIANA CALCADO

CPF

Autor

SELCO QUEIROZ PINTO

CPF

Autor

LUANA QUEIROZ PINTO

CPF

Autor

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA FLAVIA SCARIOT

OAB/PR 38099·CPF·Representa: Autor

SELCO QUEIROZ PINTO

CPF·Representa: Autor

MARCELO COELHO SILVA

OAB/PR 44335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

25/03/2026, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2026, 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:07

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

04/03/2026, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2026, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2026, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2025, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

12/11/2025, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2025, 17:38

Todas as movimentações(155)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

25/03/2026, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2026, 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:07

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Documentos

Outros

•14/08/2025, 16:46

Outros

•15/04/2025, 18:21

04/03/2026, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2026, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2026, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2025, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

12/11/2025, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2025, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 16:53

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/08/2025, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2025, 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2025, 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/08/2025, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/08/2025, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2025, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2025, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

07/08/2025, 07:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2025, 14:53

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

25/07/2025, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2025, 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2025, 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/07/2025, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/06/2025, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2025, 00:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/04/2025, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2025, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/04/2025, 16:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/04/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2025, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2025, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 22:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2025, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 02:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

18/03/2025, 02:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/03/2025, 02:17

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2025, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/08/2023, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/08/2023, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

01/08/2023, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 16:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2023, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/05/2023, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 13:32

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

03/05/2023, 17:22

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

13/04/2023, 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

13/04/2023, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2023, 17:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2023, 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/12/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANA CALÇADO

24/09/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2022, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 13:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/08/2022, 11:43

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

29/08/2022, 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

29/08/2022, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2022, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2022, 17:46

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

29/07/2022, 10:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

29/07/2022, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 18:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2022, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004710-59.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.366,60 Polo Ativo(s): Aline Daiana Calçado Luana Queiroz Pinto representado(a) por SELÇO QUEIROZ PINTO SELÇO QUEIROZ PINTO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Analisando o termo de audiência carreado no seq. 54.1, entendo que deve ser mantido o indeferimento da contradita conforme fundamentado pela Sra. Juíza Leiga. 2. No impulso do feito, em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, manifeste-se o reclamado acerca da documentação encartada pela reclamante no evento 55, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes para apresentar suas alegações finais. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Por fim, considerando a reunião do presente feito com os autos nº 0019307-64.2020.8.16.0018, suspendo o feito no aguardo do término da instrução daquele processo, para que ambos sejam sentenciados conjuntamente. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/01/2022, 15:42

PROCESSO SUSPENSO

17/01/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:23

INDEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

30/11/2021, 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 15:57

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

17/11/2021, 18:35

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/11/2021, 17:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/11/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 15:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 18:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/11/2021, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2021, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2021, 16:44

APENSADO AO PROCESSO 0019307-64.2020.8.16.0018

10/11/2021, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA

27/10/2021, 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/10/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/10/2021, 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/10/2021, 15:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2021, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2021, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

26/05/2021, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/05/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 22:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2021, 22:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/04/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2021, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2021, 00:24

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/03/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2021, 14:06

OUTRAS DECISÕES

25/03/2021, 20:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/02/2021, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2021, 08:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/01/2021, 08:29

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/01/2021, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 19:00

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/08/2020, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2020, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2020, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2020, 14:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/08/2020, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2020, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/08/2020, 16:47

Outros

•26/07/2023, 16:42

Outros

•03/05/2023, 17:22

Outros

•27/03/2023, 17:19

Outros

•30/08/2022, 11:43

Outros

•22/08/2022, 17:46

Outros

•01/06/2022, 11:39

Outros

•13/01/2022, 15:10

Outros

•27/08/2021, 12:45

Outros

•25/03/2021, 20:18

Outros

•07/08/2020, 14:33