Execução de Título Extrajudicial 0011499-65.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011499-65.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0011499-65.2007.8.16.0017 Exequente(s): G.B. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. - ME. Executado(s): G. A. M. SILVA AMORTECEDORES - ME GISLAINE ANDRADE MENEGUELLI DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro os pedidos do credor, no que diz respeito à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da parte devedora, uma vez que são providências injustificáveis e abusivas à satisfação da pretensão executória. 2. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz poderá determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como no caso dos autos. 3. No entanto, para a aplicação de tal dispositivo, devem ser observados princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana e liberdade de locomoção, entre outros, bem como com os princípios que norteiam o processo executivo, entre eles, que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. 4. A execução tramita ao interesse do credor e, figurando o exequente como o maior interessado na satisfação do crédito, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar bens pertencentes aos executados. Porém, a medida proposta é desproporcional e abusiva, representando mero instrumento de constrangimento do devedor, independentemente de estarem ou não esgotados outros meios menos gravosos para satisfação do crédito. 5. Com efeito, a privação da carteira de motorista ou do passaporte não traz benefícios concretos ao credor, estando ausente indicação de ocultação de patrimônio ou de padrão de vida elevado dos executados. Se porventura o executado possui dinheiro para gastos com viagens ou para aquisição de bens de consumo, cabe ao exequente ser mais diligente para bloquear essas quantias previamente. 6. Inclusive, essa orientação foi consagrada pelo Enunciado 164 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ENUNCIADO 164: Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor. Nesse sentido também são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Embora o art. 139, IV do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que a suspensão da CNH do devedor não constitui medida útil ao cumprimento da obrigação, por resultar apenas em restrição dos direitos individuais do executado.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019463-72.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. INCABÍVEL, POR ORA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004416-58.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.04.2021) 7. Intime-se a parte credora para eventual manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 8. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

18/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE G.B. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. - ME.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE G.B. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. - ME.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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legal

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