Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0012679-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0012679-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012679-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012679-37.2021.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/03/2021 Noticiante(s): ROSELENA RODRIGUES Noticiado(s): MARIOZAN DOMINGOS FERREIRA Vistos, I. Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de ROSELENA RODRIGUES em favor de MARIOZAN DOMINGOS FERREIRA. II. Os autos vieram conclusos em razão da juntada de certidão de seq.41, que atesta o desejo da vítima de revogação das medidas protetivas vigentes. Pelo teor das informações colhidas por meio de contato com a vítima, extrai-se a insubsistência da situação de risco, vez que a ofendida informou ter se reconciliado com o noticiado, em face do qual outrora requereu a tutela inibitória. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 11.340/06 – APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - REVOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - MEDIDAS QUE PERDEM A RAZÃO DE EXISTIR - DECISÃO REFORMADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo noticia nos autos que, após a aplicação de medidas protetivas, houve a reconciliação entre as partes, a razão de existir de tais medidas perde o significado, impondo, assim, a reforma da decisão primeva. 2. É de se arbitrar honorários advocatícios ao Defensor Dativo, com base no Termo de Cooperação Mútua entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Ordem dos Advogados (OAB/MG). (TJ-MG – AI: 10249120008597001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 19/03/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2013) III. Desta feita, considerando a notícia de reconciliação entre as partes, bem como o lapso decorrido desde a concessão das medidas protetivas e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. Sem prejuízo, salienta-se que, restabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. IV. Intimem-se as partes para que tomem ciência das Medidas Protetivas revogadas, bem como para que compareçam juntos ao Projeto Vincular do Conselho da Comunidade desta Comarca, destinado a casais que se reconciliaram, porém a mulher foi vítima de violência doméstica. Oficie-se ao Conselho da Comunidade desta Comarca. V. Realizem-se as comunicações necessárias. VI. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0069493-98.2023.8.16.0014

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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