Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004961-25.2021.8.16.0196 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004961-25.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004961-25.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004961-25.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARTHUR CHAIAN DE OLIVEIRA JOÃO PEDRO DE LIMA PINTO 1. Considerando as tentativas frustradas de cientificar a parte da renúncia ao mandato nos endereços indicado nos autos, promova-se o descadastramento do advogado (mov. 117.1). 2. Em razão da renúncia, considerando que já houve a expedição dos mandados de notificação do denunciado ARTHUR CHAIAN DE OLIVEIRA, nos endereços indicados ao mov. 101.1 e 115.1, recolham-se e aditem-se para incluir a intimação do réu para constituir advogado, informando-o sobre a renúncia do antigo patrono, uma vez que se trata de prerrogativa do acusado a liberdade de escolha de seu procurador. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - TESTEMUNHA ARROLADA, COM A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, PARA SER INQUIRIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI (CPP, ART. 461, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008) - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - NÃO COMPARECIMENTO, CONTUDO, DE REFERIDA TESTEMUNHA, JUSTIFICADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - MANIFESTAÇÃO DO RÉU INSISTINDO NA INQUIRIÇÃO, EM PLENÁRIO, DE REFERIDA TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO DESSE PLEITO PELA JUÍZA-PRESIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA EVIDENTE AO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - RÉU QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O SEU DESEJO DE SER DEFENDIDO POR ADVOGADO QUE ELE PRÓPRIO HAVIA CONSTITUÍDO - PLEITO RECUSADO PELA MAGISTRADA QUE NOMEOU DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO - TRANSGRESSÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO RÉU, DE SEU PRÓPRIO DEFENSOR - DESRESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO - INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI - PEDIDO DEFERIDO. LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO RÉU, DE SEU PRÓPRIO DEFENSOR. - O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da "persecutio criminis", específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação - ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado - não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou Defensor Público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes. [...] (HC 96905, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-02 PP-00155 RTJ VOL-00222-01 PP-00340) – destaquei. Cumpra-se com urgência. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCO ANTÔNIO MORAES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(406)