Cumprimento de sentença 0005993-42.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005993-42.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005993-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$867,49 Exequente(s): JOSE ELIZEU DA SILVA - RECAPAGEM E COMERCIO Executado(s): L.A BOGO Vistos, etc. Tratam os autos de execução de sentença. O Exequente em sequencial 54.1 requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da ação tendo em vista a Executada ser firma individual. DECIDO Realizadas várias diligências a fim de ver satisfeito o crédito do Exequente, não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da Executada pessoa jurídica. O Exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da pessoa do sócio, todavia, no caso presente, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que o empresário individual responde pessoalmente pelas dívidas, já que não existe patrimônio separado da firma individual e da pessoa jurídica. Assim, sendo, embora desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, a penhora de bens do empresário individual, é possível, porque seus bens se confundem com os bens empresariais. ISTO POSTO, DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente execução do empresário individual e determino: 2.Retifique-se a autuação, incluindo Leonardo Aparecido Bogo, CPF nº 018.650.761-55 no polo passivo da ação, comunicando o cartório distribuidor e anotando a execução em relação a ele. 3 Após, proceda-se a penhora on line em nome do referido sócio, bem como a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud, com posterior expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção. 4.Resultando negativa ou impossível referidas diligências, intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar o endereço atualizado do Executado, para fins de expedição de mandado de penhora de bens. 5.Informado o endereço do Executado, expeça-se mandado de penhora de bens. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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