Cumprimento de sentença 0068650-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068650-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068650-75.2019.8.16.0014. Autor: TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Réu: José Polinime I – RELATÓRIO: TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL (loja de roupas “UNISEX”), qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra JOSE POLIMENE, também já qualificado, aduzindo, em resumo, que é credor do Requerido na importância do valor original de R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), representado pelas Notas de Débito, assinadas pela parte Requerida, vencidas e levadas a Protesto Cambial em 07.10.2014. O crédito possui origem na compra de produtos realizada pela Ré, na empresa de propriedade do Autor. Aduziu que a Ré deixou de honrar com suas obrigações e não pagou a quantia devida, tendo a requerente tentado receber amigavelmente seu crédito, contudo, sem sucesso. Desta feita, requereu a procedência dos pedidos, determinando a expedição de mandado monitório para pagamento voluntário dos réus da quantia supramencionada. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.8. Regularmente citada via edital (seq. 82.1), a Ré deixou transcorrer o prazo, sendo nomeado curador especial, tendo apresentado embargos a monitória (seq. 92.1), resumiu-se a negar os fatos ventilados na peça inicial (negativa geral). Foi determinado o julgamento antecipado em seq. 113.1. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068650-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$971,60 Trata-se de Ação Monitória movida por TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL (loja de roupas “UNISEX”) em face de JOSE POLIMENE. MÉRITO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a todas as etapas procedimentos foram percorridas. Pois bem, a ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O artigo 700, do Código de Processo Civil, dispõe que a ação monitória é o instrumento processual adequado para quem possui crédito comprovado por documento sem eficácia de título executivo requerer a cobrança de outrem, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Por "prova escrita", conforme ensinam Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, deve-se entender "qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido". (Curso Avançado de Processo Civil V. 3, 7ª edição revista, atualizada e ampliada, 2006, p. 232.). Desta forma, a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Ainda, consoante orienta a jurisprudência do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, estreme de dúvida, bastando que se trate de documento escrito do qual, pelo prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito alegado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.2. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.". (STJ AgRg no AREsp 289.660/RN Min. Luis Felipe Salomão Quarta Turma J. 04.6.2013 P.19.6.2013). Diante disso, havendo plausibilidade da existência do direito alegado pelo autor, a tutela monitória deve ser concedida, cabendo ao réu, se tiver interesse em discutir a relação subjacente, fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão veiculada (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que o requerido não negou a existência da dívida, bem como não fez prova de sua quitação. No caso destes autos, a exordial foi instruída com as notas (seqs. 1.5), com a devida assinatura do Réu, a fim de demonstrar toda a relação contratual que existiu entre os litigantes. Este conjunto probante, que reporta a origem dos créditos e a sua posterior inadimplência, tem a condição de prova escrita suficiente para a cobrança da dívida pelo procedimento monitório. Assim, comprovada a existência do título extrajudicial em questão, bem como o inadimplemento do contrato pela parte adversa, restou demonstrado a relação jurídica entre as partes e a existência do débito. III - DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no Art. 702, § 8º, do mesmo Codex. Condeno o Réu ao pagamento do valor apontado na inicial, perfazendo o total de R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), o qual deverá ser corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da inadimplência, e acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação. Sucumbente, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo despendido no trabalho, o bom grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. Para o Curador Especial nomeado, arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ POLINIME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(17)