Ação Penal - Procedimento Sumário 0010513-80.2017.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010513-80.2017.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010513-80.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010513-80.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NIRIAN MEIRA DE ALMEIDA Réu(s): WESLEY LUIZ BRUNO SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 04 de junho de 2020 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado WESLEY LUIZ BRUNO, apresentando a seguinte narrativa (mov. 14.1): “FATO 01 No dia 17 de agosto de 2017, por volta da 02h30min, na residência localizada na Rua Otto Mak, nº 83, bairro Sítio Cercado, nesta Capital e Foro Central, o denunciado WESLEY LUIZ BRUNO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – decisão de agir – as circunstâncias do tipo legal), ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Nirian Meira de Almeida, dando-lhe socos e chutes, o que resultou em: 1) bossa sanguínea com três centímetros de extensão na região da testa; 2) múltiplas escoriações avermelhadas no rosto, a maior delas com quatro centímetros de extensão; 3) múltiplas equimoses violáceas no dorso da mão esquerda, a maior delas com três centímetros de extensão e; 4) edema mais equimose no dorso nasal, tudo conforme Boletim de Ocorrência de fls. 03/04 e Laudo de Lesões Corporais de fl. 21. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias fáticas acima narradas, vale dizer, no dia 17 de agosto de 2017, por volta da 02h30min, na residência localizada na Rua Otto Mak, nº 83, bairro Sítio Cercado, nesta Capital e Foro Central, o denunciado WESLEY LUIZ BRUNO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – decisão de agir – as circunstâncias do tipo legal), ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou sua companheira Nirian Meira de Almeida, por meio de gestos e palavras, de causar-lhes mal injusto e grave, dizendo, com uma faca em mãos: “Vou matar você. Vou matar a sua família inteira”, o que causou fundado e intenso temor à vítima, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 03/04.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 129, §9º (FATO 01) e 147, caput (FATO 02), ambos do Código Penal, c/c artigo 61, II, “f”, do CP, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 26/06/2020 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito de injúria, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 24.1). Citado (mov. 44.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em momento oportuno (mov. 60.1). A decisão proferida no mov. 62.1 determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 108.1) e o réu foi interrogado (mov. 108.2). As partes apresentaram alegações finais orais (movs. 108.3/108.4). O Ministério Público requereu a absolvição do acusado por falta de provas, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, o que foi ratificado pela defesa. A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no mov. 113.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º (FATO 01) e 147, caput (FATO 02), ambos do Código Penal, c/c artigo 61, II, “f”, do CP, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada, prevista no §9° do citado artigo, exige que a lesão corporal tenha sido praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. O artigo 147, caput, do Código Penal, que dispõe sobre o crime de ameaça, estabelece: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Não obstante os fatos narrados na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização dos delitos de lesão corporal e ameaça diante da fragilidade da prova produzida. Em audiência de instrução (mov. 108.1) a vítima Nirian Meira de Almeida relatou: “(...) Que os fatos ocorreram há bastante tempo; que não se recorda de detalhes; que houve uma briga no dia; que retomaram o relacionamento depois dos fatos; que possuem um filho com hidrocefalia severa; que não tiveram mais brigas ou discussões (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 108.2) o réu Wesley Luiz Bruno consignou: “(...) Que não se lembra do que aconteceu por causa do tempo; que discutiram; que chegaram a se separar depois do ocorrido, mas retomaram o relacionamento logo em seguida; que atualmente a situação é tranquila (...). É cediço que em crimes envolvendo violência doméstica há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso, e ainda, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos. No presente caso, o relato da ofendida na delegacia de polícia não foi corroborado pela narrativa apresentada em juízo, posto que em audiência de instrução Nirian asseverou não se recordar do ocorrido por conta do lapso temporal decorrido desde os episódios. O réu Wesley ressaltou que se lembra apenas da discussão, posto que os fatos ocorreram há bastante tempo. Desse modo, restam severas dúvidas quanto à forma como os fatos efetivamente ocorreram. Extrai-se dos autos que ocorreu uma discussão entre Nirian e Wesley em um momento de ânimos exaltados, não se podendo atestar com clareza como os fatos verdadeiramente ocorreram. À vista disso e diante da fragilidade da prova produzida torna-se difícil sustentar o decreto condenatório e as graves consequências dele advindas. Não se conclui que os delitos não existiram; afirma-se apenas que não há prova robusta para a condenação, especialmente porque o contexto sobre a real dinâmica dos fatos não restou suficientemente esclarecido nos autos. A propósito do tema, ensina a doutrina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738). Nesse passo, é sabido e ressabido que para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal por meio das provas produzidas nos autos. Caso haja, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE ACOLHIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NA FASE JUDICIÁRIA NÃO AUTORIZA UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000243-39.2008.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 04.02.2021) “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VERDADEIRA DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EX-VI DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0011044-69.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.05.2020) Sendo assim, diante do acima exposto, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu WESLEY LUIZ BRUNO quanto aos delitos previstos nos artigos 129, §9º (FATO 01) e 147, caput (FATO 02), ambos do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei nº 11.340/06. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Lucas Arantes Rosati (OAB/PR 70.222), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro na Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado. A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.1 Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.). 2.2. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos. 2.3. Caso a intimação pessoal seja infrutífera, expeça-se edital para intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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