Reintegração / Manutenção de Posse 0001476-28.2021.8.16.0063 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-28.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. De início, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, em observância ao poder geral de cautela e ao princípio da segurança jurídica, reconheço a conexão entre o presente e os autos nº 1464-14.2021.8.16.0063, determinando a reunião dos feitos para julgamento simultâneo, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Apense-se. 2. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de esclarecer questões indispensáveis à análise do pedido liminar, e também com esteio no disposto no artigo 139, inciso V e VIII do mesmo codex, segundo o qual o juiz, na direção do processo, tentará, promover, a qualquer tempo, a autocomposição e determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, designo audiência para o dia 09.03.2022, às 13h, para a tentativa de conciliação entre as partes (artigo 334 do Código de Processo Civil) e, caso reste infrutífera, para a realização de audiência de justificação. 2.1. Ressalto que aqueles que optarem por participar da audiência de forma remota deverão informar, antes da realização da solenidade, o endereço de e-mail daqueles que serão ouvidos ou, alternativamente, o número de Whatsapp, meios pelos quais o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio, se necessário. 2.2. Recomenda-se que os participantes ingressem na audiência remota com antecedência de 15 (quinze) minutos, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 3. Intime-se a parte autora para, querendo, trazer ao ato suas testemunhas, até o limite de três, ou requerer em cartório sua notificação, com prazo suficiente para sua intimação, arcando com os custos da diligência. 4. Importante ressaltar que prova produzida em audiência de justificação envolve cognição sumária, tanto vertical, quanto horizontal, e presta-se, tão somente, à formação de juízo de verossimilhança para fins de concessão da liminar, dado seu caráter informativo, não sendo possível o julgamento antecipado do feito com base na prova colhida com essas características, exigindo-se a instrução, na qual a prova será produzida com cognição exauriente das questões futuramente debatidas. 5. Citem-se e intimem-se os requeridos para comparecimento à solenidade, podendo apenas formular perguntas às testemunhas da parte autora, não sendo admitida, na oportunidade, a oitiva de suas testemunhas, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. 6. A Secretaria deverá constar nos expedientes inaugurais que a ausência injustificada à audiência ensejará na condenação da parte faltante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Anoto, entretanto, que o prazo para contestação ocorrerá a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564 do Código de Processo Civil). 8. Dê-se vista ao Ministério Público para dizer que tem interesse na intervenção do feito e, em caso positivo, deverá participar da audiência designada 9. DEFIRO à parte autora, por ora e a título precário, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte. 10.1. Advirto a parte autora, contudo, que em caso de falsidade da declaração de pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, como dispõe a parte final do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 17 de janeiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE LAZARO ALVES

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