Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001142-10.2022.8.16.0014 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001142-10.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001142-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.714,35 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALEF HENRIQUE BARROS Compulsando os autos, verifico a ausência da regular constituição em mora do réu, uma vez que a notificação de mov. 1.8 retornou como "ausente", após três tentativas de entrega. Assim, tenho que a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU NEGATIVA POR MOTIVO DE “AUSENTE”. TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO FINANCIADO EM SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PROTESTO DO TÍTULO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011577-90.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DIGITAL NO ADITIVO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE 3 VEZES” – NOTIFICAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038151-82.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.10.2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO NECESSITA SER RECEBIDA PESSOALMENTE POR ELE (ART. 2º, §2º, DL 911/69), MAS NECESSITA SER RECEBIDA POR ALGUÉM - RETORNO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO EFETIVADA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO CORRETAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004109-47.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE AUSENTE. NECESSIDADE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA NO ENDEREÇO, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0037017-20.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.09.2021). Ademais, ressalto que segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário o esgotamento dos meios para regular notificação da parte ré, tendo em vista que a ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor constante no contrato, ou comprovar sua regular constituição em mora de outro modo, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Londrina, 17 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Todas as movimentações(116)

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