Cumprimento de sentença 0010452-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010452-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010452-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.400,00 Autor(s): TIAGO CARDOSO DAL'SOTTO representado(a) por IMOBILIÁRIA CIDADE - BRUGIM & CARLESSO LTDA (ADMINISTRADORA) Réu(s): CICERO GOMES DA SILVA MARCOS ADRIANO GONÇALVES DA SILVA MEL KETLIN DOS SANTOS RODRIGUES NEUZA GONÇALVES DA SILVA Trata-se de “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e demais encargos locatícios” ajuizada por Tiago Cardoso Dal’Sotto em face de Marcos Adriano Gonçalves da Silva, Mel Ketlin dos Santos Rodrigues, Cícero Gomes da Silva e Neuza Gonçalves da Silva. O requerente alegou na inicial, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado na Rua Avaetes, n. 969, apto 34, Edifício Avaetes, bairro Santo Onofre, o qual foi objeto de contrato de locação residencial firmado com os réus MARCOS e MEL KETLIN no dia 23/10/2020, tendo como fiadores os réus CÍCERO e NEUZA, com aluguel mensal de R$ 700,00. Relatou que os réus estão inadimplentes com os alugueis e demais encargos locatícios desde 08/01/2021. Notificados para realizar o pagamento, os réus permaneceram inertes. Afirmou que não possui mais interesse na relação locatícia e que o valor dos débitos soma a quantia atualizada de R$ 4.188,12. Defendeu a necessidade de rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento do débito pendente. Diante dos fatos alegados, requereu a condenação dos réus ao pagamento de alugueis e demais encargos locatícios no valor de R$ 4.188,12 e demais encargos que se vencerem no curso da demanda até a efetiva desocupação. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.400,00. No evento 14 foi proferida decisão inicial. Os réus CÍCERO e NEUZA foram citados nos eventos 34 e 37. Manifestação apresentada pelo autor no evento 72 alegando que além da inadimplência, os locatários estão causando vários transtornos aos vizinhos, sendo registradas 26 ocorrências de mau comportamento, sendo necessária a concessão de liminar de despejo com base no art. 300 do CPC. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Em relação ao pedido de concessão de liminar de despejo, o art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n 8.245/1991 não permite o deferimento do pedido, porquanto o contrato de locação está garantido por fiança (ev. 1.5). Não obstante, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo necessário, para tanto, o cumprimento de seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida." (STJ, REsp n. 1.207.161/AL, Min. Luís Felipe Salomão) Na espécie, a relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada, através do contrato juntado nos eventos 1.5. A inadimplência também restou evidenciada por meio da notificação extrajudicial anexada no evento 1.7. De igual forma, o autor demonstrou o comportamento antissocial dos locatários, o que, certamente, viola as regras condominiais e locatícias (ev. 72.10/72.28). Logo, a probabilidade do direito do autor restou devidamente comprovada. No entanto, não há nos autos qualquer evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O requerente não demonstrou que a demora na tutela jurisdicional lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Convém mencionar que o risco de dano deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Dessa forma, tem-se que o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. O deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional. No caso em exame, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a postergação do contraditório. O prejuízo financeiro que está tendo a parte autora com a impossibilidade de alugar o imóvel objeto da lide não é motivo suficiente a comprovar o perigo de dano. Outrossim, embora o comportamento antissocial dos locatários configure descumprimento contratual, vez que não está sendo observado o regime interno do condomínio, tal fato não acarreta ao autor qualquer prejuízo, sendo questão a ser dirimida por ocasião da relação condominial. Por outro lado, se deferida a liminar de despejo, inegável o dano de difícil reparação que poderá sofrer a parte ré, que terá que desocupar de pronto o imóvel, o que vai de encontro ao direito social da moradia constitucionalmente garantido no artigo 6º da Constituição Federal. Nesse contexto, afigura-se o periculum in mora inverso, recomendando a boa prudência denegar a liminar quando, em sede de cognição meramente sumária, se antevê dano irreversível ao demandado, de graves consequências sociais, com o desalojamento da família que reside no imóvel. Portanto, considerando que a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e o perigo de dano não restou evidenciado, não há justificativa para deferir o pleito da parte autora nesta oportunidade. Não bastasse isso, o deferimento da liminar também encontra óbice no § 3º do art. 300 do CPC, que dispõe, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O despejo dos réus do imóvel caracteriza satisfação da tutela jurisdicional, o que importa em irreversibilidade do provimento a ser antecipado. Nesse contexto, incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado no evento 72. 2. Levando em consideração o contrato firmado entre as partes e os termos de ocorrência anexados no processo, constato que houve equívoco na indicação do endereço dos réus pelo autor no evento 49. Isso porque o contrato de locação foi entabulado em relação ao apartamento 34 e não 31 como indicado no ev. 49. Dessa forma, expeça-se nova carta de citação aos réus, a ser cumprida no endereço correto, qual seja, Rua Avaetés, nº 769, apto 34, Cascavel-PR. 3. Considerando a notícia de falecimento do réu CÍCERO GOMES DA SILVA (ev. 67), determino intimação da parte autora para que diga se pretende a sua exclusão do polo passivo ou sua alteração, com a inclusão do espólio (caso haja abertura de inventário) ou herdeiros do falecido em 5 dias. Caso prefira a alteração, suspenda-se o feito até a regularização. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(17)