Procedimento Comum Cível 0000629-21.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000629-21.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000629-21.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-21.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ADAIR JOSE MARIANI Réu(s): LINDOLFO NEVES RODRIGUES DA CRUZ Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS” ajuizada por ADAIR JOSE representado por CLAUDIO MARIANI, em face de LINDOLFO NEVES RODRIGUESDA CRUZ. A parte autora alega que mantém com a parte requerida contrato de locação comercial e verbal, com prazo indeterminado, desde dezembro de 2013, com valor do aluguel estipulado em R$1000,00 a ser pago até o quinto dia útil de todo mês. Alega ainda que o locatário se encontra inadimplente desde dezembro de 2014, sob o argumento de que teria realizado benfeitorias no imóvel, bem como estaria residindo no local, sem a autorização do locador. O autor alega ainda que na data de 27/10/2021 expediu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, e que a mesma restou infrutífera, e que o imóvel está sendo deteriorado. Relata que as contas de água e luz nunca foram transferidas para o nome do locatário. Requer: tutela de urgência em caráter liminar para determinação da desocupação imediata do imóvel, com dispensa da caução; concessão da gratuidade de justiça; tramitação prioritária; procedência da demanda para determinar a rescisão contratual, a decretação do despejo, o pagamento dos alugueis atrasados no importe de R$84.000,00; o depósito em juízo dos alugueis vincendos até a sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Recebo a petição inicial. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre sua má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC).. 2. Com relação ao pedido liminar de despejo, com base na Lei do Inquilinato, observo que o mesmo, por ora, não comporta acolhimento, uma vez que o contrato foi celebrado de forma verbal entre as partes. A contratação verbal de relação locatícia inviabiliza a concessão liminar do despejo como pretendido pela parte autora. Isso porque a inexistência de contrato formal impede a verificação do prazo fixado, valor de aluguel e demais ajustes contratuais, não havendo certeza quanto às tratativas realizadas entre as partes. Aliás, em se tratando de contrato de locação verbal, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a concessão de liminar de despejo demonstra-se temerária, sendo necessário aguardar o contraditório. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. - Considerando que se trata de suposto contrato verbal, não sendo possível verificar a presença de prova inequívoca acerca da existência da relação locatícia entre as partes, deve ser indeferido o pedido para a concessão da ordem liminar de despejo. (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0114.13.016601-9/001, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DANOS MATERIAIS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO – PEDIDO FUNDADO NA TESE DE INADIMPLÊNCIA – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE LOCAÇÕES – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – CONTRATO VERBAL QUE IMPOSSIBILITA A IMEDIATA VERIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA AVENÇA – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADO – DISCUSSÃO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE POSTERIOR REPARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL NÃO RESPALDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA MELHORES ESCLARECIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0036544-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.10.2021) “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - ALEGADO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de despejo amparada em contrato de locação verbal enseja dilação probatória para a comprovação da relação jurídica entre as partes litigantes, motivo pelo qual impossibilita o reconhecimento de prova inequívoca apta a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado com pretensão à desocupação liminar do imóvel. Precedentes. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 0047651-14.2012.8.26.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 03/11/2010, 3ª Turma Cível. Não se pode ignorar ainda que a certidão de evento 3.1 demonstra a existência de ação de usucapião sob os autos n. 0032240-26.2021 promovida pelo ora locatário em face do locador, ora autor da presente ação. Portanto, não sendo possível aferir, de fato, em sede de cognição sumária, quais os ajustes da contratação efetuada entre as partes, tendo em vista que o pedido tem por fundamento alegação unilateral da parte demandante, o indeferimento do pedido liminar, neste momento, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de despejo liminar formulado na inicial. 3. Em atenção ao artigo 334 do CPC, determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. 4. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344). 12. Caso a parte ré manifeste desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 13. Consigno que a parte ré pode evitar a rescisão do contrato, efetuando, no prazo de 15 dias, contados da citação, a purgação da mora, mediante pagamento da integralidade do débito (aluguéis, seus acessórios, multas, custas judiciais e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o débito total), conforme prevê o art. 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91. 14. Na forma do art. 59, § 2º, da Lei n. 8.245/91, INTIME(M)-SE eventual(ais) sublocatário(s) para que, querendo, intervenha(m) no processo, na condição de assistente (art. 119 CPC/15), eventualmente purgando a mora. 15. Havendo purgação da mora no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para se manifestar. Se na manifestação a parte autora alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime(m)-se o(s) locatário(s) para complementar o depósito, no prazo de 10 dias (art. 62, inciso III, da Lei n. 8.245/91). Não sendo complementado o depósito pelo locatário, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV, Lei nº. 8.245/1991). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LINDOLFO NEVES RODRIGUES DA CRUZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(110)