Procedimento Comum Cível 0016473-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016473-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016473-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016473-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Marcelo dos Santos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de “ação de cobrança de seguro DPVAT” ajuizada por Marcelo dos Santos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATS.A. Alega o autor na inicial que, no dia10/08/2020, conduzia sua moto e sofreu acidente de trânsito com outro veículo, vindo a fraturar a perna esquerda. Ainda, alega que a parte Ré cancelou o requerimento, sem qualquer justificativa. Requerendo, assim: a designação de médico perito, a fim de ser realizada perícia no Autor para a averiguação da incapacidade, grau e invalidez parcial ou total para proceder à avaliação; determinar a concessão do Seguro de DPVAT com o pagamento do Prêmio estipulado na apólice de Seguro atualizada e corrigida monetariamente desde a negativa apresentada para a Ré. Por fim, julgar totalmente procedente a referida demanda, acolhendo seus pedidos e condenando as demandas em custas e honorários advocatícios na razão de 20%. Decisão inicial no evento [7], onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita. A parte ré apresentou contestação no evento [10], em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a ausência de laudo do IML, documento indispensável para a presente demanda. No mérito contrapõe os pedidos iniciais arguindo o não recolhimento do prêmio do seguro e por essa razão está descoberto do seguro DPVAT e a inaplicabilidade da súmula 257 do STJ. Sustenta também que para averiguar devidamente o grau de lesão, imprescindível perícia técnica por órgão competente, que a graduação da invalidez deve ser imposta em conformidade com a Súmula 474 do STJ, que a parte autora deve comprovar a invalidez declarada, que a correção monetária, no caso de eventual condenação se dê a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora sejam contados da citação, que os honorários advocatícios, em caso de condenação, não sejam estipulados acima de 10% (dez por cento). Ao final requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito ou, se não for esse o entendimento, que seja julgada improcedente a ação, e ainda, que caso seja comprovada pela parte autora a invalidez alegada, que a condenação se dê nos limites do valor correspondente. Em síntese, é o relatório. 1. Alega preliminarmente a parte ré a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do IML. A alegação não comporta acolhimento. Os documentos juntados pela parte autora com a inicial comprovam a ocorrência de acidente de trânsito, bem como as lesões sofridas em decorrência deste. Com relação ao laudo do IML, o artigo 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/74 determina a realização de perícia médica com o fim de facilitar a prova da incapacidade por parte da vítima, impondo ao órgão quantificá-la. Neste sentido, não é obrigatória a juntada do laudo do IML com a inicial, podendo tal perícia médica ser realizada no curso do processo, a fim de verificar qual o valor devido a título de indenização pela parte ré. Ainda, embora a parte ré tenha alegado a ausência de laudo pelo IML em sede preliminar, em sua própria contestação requereu a realização de perícia médica. Portanto, afasto a preliminar arguida. 2. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. A controvérsia do processo reside na existência e grau de incapacidade/invalidez causada por acidente de trânsito. 4. O ônus da prova será distribuído com base no art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no processo. Consigno que inexistem nos autos elementos que demonstrem a vulnerabilidade de qualquer das partes com relação à produção de provas ou a convenção das partes quanto à sua produção, razão pela qual não há que se falar em redistribuição do ônus probatório (art. 373 §1º a 4º). 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) valor devido em caso de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT, segundo os critérios previstos na Lei n. 6.194/74; b) a inadimplência do autor quanto ao recolhimento do prêmio do seguro DPVAT e influência deste fato sobre eventual direito de indenização; c) a (in)aplicabilidade da Súmula 257 do STJ; d) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 7. Para elucidação da controvérsia, entendo ser necessária a produção de prova pericial, razão pela qual determino a expedição de ofício ao IML de Cascavel/PR para realização de exame na parte autora, a fim de constatar seu grau de invalidez. Esclareço que o IML, na realização do laudo, deverá especificar o grau de invalidez da autora de acordo com os percentuais estabelecidos em lei, quais sejam, percentual de 100% para as perdas de repercussão total, 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais (art. 3°, § 1, inc. II, da Lei 6.194/1974, incluído pelo art. 31, inc. II, da Lei 11.945/2009). 8. Intime-se a parte autora para retirar o Ofício em cartório e proceder ao agendamento do exame junto àquele órgão através de seu procurador. 9. Após, aguarde-se a juntada do laudo por 30 (trinta) dias. 10. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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