Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002678-72.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002678-72.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-72.2020.8.16.0193 O autor apresentou embargos de declaração da decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. Sustentou que em sua petição de mov. 35 não se manifestou pelo julgamento antecipado, mas sim pela desnecessidade de produção de provas caso o Juízo fosse pela procedência dos pedidos iniciais. O Município apresentou contrarrazões na petição de mov. 54. DECIDE-SE. Cuidam os autos de ação trabalhista em que o autor sustenta que havia desvio de sua função de coordenador para trabalho de funcionário “comum” com riscos de insalubridade/periculosidade, qual seja, acendimento da fornalha, manipulação de componentes químicos do asfalto, controle integral da caldeira e demais atos inerentes ao mencionado preparativo e cozimento asfáltico. O Município de Colombo juntou laudo técnico das condições ambientais do trabalho. O autor, dentre outras razões, sustentou a inaplicabilidade do laudo ao seu caso, pois produzido posteriormente a data em que exerceu as funções nas condições de risco. Tem-se que os fatos controversos são: a) desvio de função; b) existência de insalubridade/periculosidade. Restou demonstrado nos autos que o autor exerceu cargo em comissão cuja função era chefe da divisão de manutenção/ações departamento de obras. Muito embora tenham as partes controvertido sobre o fato de o autor exercer apenas atividades administrativas, ou não, é de se supor que, como chefe, o autor teria que, ao menos, exercer atividade fiscalizatória e de orientação das ações de seus subordinados, expondo-se, portanto, ao calor da fornalha e aos agentes químicos do asfalto. Quanto à existência de risco de insalubridade/periculosidade, entendo que o laudo técnico juntado pelo Município nos movs. 14.4 e 14.5, em que pese elaborado posteriormente ao exercício da função pelo autor, esclarece a periculosidade e insalubridade do ofício atinente à pavimentação asfáltica. Ademais, eventual prova pericial produzida neste Juízo também seria posterior ao exercício do cargo pelo autor. Assim, conheço dos embargos de declaração e no mérito lhes dou provimento para aclarar a conclusão adotada pelo Juízo na decisão de mov. 39. Intimem-se. No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 39, abrindo-se prazo sucessivo de 15 dias para, querendo as partes, apresentem alegações finais Colombo, 17 de janeiro de 2022. Juliana Olandoski Barboza Magistrada

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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