Reintegração / Manutenção de Posse 0024470-56.2019.8.16.0019 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0024470-56.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024470-56.2019.8.16.0019 Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve resumo dos fatos Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse, tutela de urgência e indenização por perdas e danos proposta por ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE SOUZA em face de NEILDO DOS SANTOS. Afirma que a) firmou com o requerido um contrato particular verbal de compra e venda da posse de um bem imóvel, em fevereiro de 2017, o qual se situa na rua Francisco Picote, nº 69, Parque Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, no qual o réu reside desde então; b) o valor total do bem objeto do negócio jurídico era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); como sinal de negócio o requerido pagou contas de consumo de energia elétrica e consumo de água de R$ 1.600,00; o valor remanescente seria pago em parcelas no valor de R$ 500,00, com vencimento nos dias 05 (cinco) e dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de abril de 2017; c) apesar do convencionado, o requerido descumpriu o formato de pagamento e está em mora desde abril de 2018; d) o réu tentou efetuar o pagamento de parte do valor por si devido, com o que o autor não concorda, pelo que requer que o imóvel retorne para si, porém, o réu não desocupa amigavelmente o bem. Sob tais argumentos, pede a declaração de rescisão do compromisso verbal firmado entre as partes; a reintegração de posse definitiva do imóvel objeto do negócio em seu favor; a condenação do requerido ao pagamento de uma importância a título de indenização por perdas e danos, além das custas processuais e honorários de sucumbência. A tutela de urgência foi indeferida (evento 9). A gratuidade da justiça foi deferida ao requerente (evento 14). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (evento 97) por meio da qual admitiu que inadimpliu com suas obrigações a partir de abril de 2018, após adimplir mais de 20% (vinte por cento) do contrato e ter realizado diversas benfeitorias no imóvel constante no terreno, mais construção de meia uma água; alegou que tentou efetuar o pagamento das parcelas posteriores a abril de 2018, com o que o autor não concordou; explicou que não tentou fazer pagamentos a menor; arguiu que realizou benfeitorias no imóvel; arguiu ser abusiva a retenção integral dos valores pagos e pugnou que o autor seja condenado à restituição dos valores quitados a título das parcelas mensais, acrescidas do custo com pagamento de contas “em atraso”, totalizando R$ 7.100,00; pediu a consignação em juízo das parcelas vincendas; pediu a retenção do bem imóvel pelas benfeitorias realizadas, bem como indenização; refutou o pedido de indenização por danos morais; pediu a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 97.2 a 97.8). Impugnação à contestação (evento 102). A conciliação foi tentada, sem êxito (eventos 126 e 141). Emenda à reconvenção (evento 150). A gratuidade da justiça foi deferida ao réu e a reconvenção foi recebida em partes (evento 152). Contestação à reconvenção (evento 157). Impugnação à contestação (evento 161). Concedida oportunidade às partes para se manifestassem sobre a fase de saneamento, informando se possuíam interesse na realização de audiência de conciliação ou requeressem provas e indicassem pontos controvertidos (evento 162), o autor requereu a produção de prova oral (evento 166) e o réu requereu prova oral e pericial (evento 168). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões preliminares O requerido pediu o desentranhamento da petição de evento 166, haja vista que o autor estaria apresentando fatos diversos daqueles relativos à intimação que lhe foi dirigida (especificação de provas). No entanto, razão não assiste ao réu, pois o autor não traz fatos novos em sua manifestação, mas apenas reitera os fatos já argumentados em sua contestação de evento 152, questão que deverá ser analisada em sentença. Assim, rejeito o pedido de desentranhamento da peça. IV - Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos: a) contrato particular verbal de compra e venda da posse de bem imóvel firmado entre as partes, em fevereiro de 2017, o qual se situa na rua Francisco Picote, nº 69, Parque Nossa Senhora das Graças, nesta cidade; b) o valor total do bem objeto do negócio jurídico era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); como sinal de negócio o requerido pagou contas de consumo de energia elétrica e consumo de água de R$ 1.600,00; o valor remanescente seria pago em parcelas no valor de R$ 500,00, com vencimento nos dias 05 (cinco) e dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de abril de 2017; c) inadimplemento do contrato pelo réu a partir de abril de 2018. Consigne-se que inexistem pontos controvertidos fáticos da lide principal, haja vista que o réu concorda com o inadimplemento de sua obrigação a partir de abril de 2018. Portanto, as questões sobre se o negócio deverá ser declarado rescindido e se o imóvel deverá retornar à posse do requerente, bem como se o autor faz jus a algum tipo de indenização se afiguram como de direito e, como tal, serão analisadas em sentença. Fixo como pontos controvertidos fáticos da reconvenção sobre os quais deverão recair os meios de prova a seguir examinados: a) existência, extensão e valor das benfeitorias realizadas pelo reconvinte no imóvel objeto desta lide (ônus do reconvinte). São questões de direito relevantes à solução da lide principal: a) preenchimento dos requisitos para declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes e para retorno do bem à posse do autor; b) direito do autor à indenização por perdas e danos; e) critérios para fixação da eventual indenização. São questões de direito relevantes à solução da reconvenção: a) abusividade da retenção integral dos valores pagos por parte do reconvindo, em caso de rescisão do contrato; b) dever do reconvindo de restituir a quantia de R$ 7.100,00 em favor do reconvinte, em caso de rescisão do contrato; c) direito do reconvinte à indenização por benfeitorias e direito de retenção; d) critérios para fixação dos eventuais valores a serem restituídos; e) critérios para fixação da eventual indenização por benfeitorias; f) possibilidade de compensação da indenização por benfeitorias com eventuais valores a que faria jus o reconvindo (aluguéis) pela ocupação indevida do bem pelo reconvinte após o inadimplemento (abril/2018). A distribuição do ônus da prova fica estabelecida de maneira ordinária, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. V - Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova pericial (evento 97) a fim de apurar a existência e valor das benfeitorias realizadas pelo reconvinte no imóvel objeto desta lide pelo reconvinte e, também, prova documental, desde que observadas as regras do art. 435 do CPC/15. Indefiro, por sua vez, a produção de prova oral, haja vista que se revela irrelevante ao deslinde do ponto fixado como controvertido. VI - Da prova pericial As partes deverão, em 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Para a realização da perícia, designo a profissional LUIZ EDUARDO FERREIRA CAMARGO (art. 465, caput, do CPC), que deverá ser intimado da nomeação para que, em 10 (dez) dias, cumpra o disposto no artigo 465, §2º, do NCPC, apresentando proposta fundamentada de honorários periciais. Advirta-se o perito que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o artigo 468, § 1º, do NCPC. Em se tratando de prova onerosa, o encargo financeiro dela decorrente (honorários do perito) deve ser suportado pela parte que a requereu (art. 95 do NCPC), não havendo que se cogitar em automática inversão da responsabilidade pelo pagamento da remuneração do Expert, apesar da inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais compete ao requerido/reconvinte. Quando da intimação, considerando que o requerido/reconvinte se afigura como beneficiário da gratuidade da justiça, deverá ser solicitado que o Perito proceda ao seu cadastramento junto ao Sistema CAJU, conforme IN nº07/16 do CGJ/TJPR, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. Assim, deverá estar ciente de que o pagamento dos honorários será efetuado após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte beneficiária seja sucumbente. Considerando a revogação da Resolução nº 154/16 do CGJ/TJPR, com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias: a) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 05 (cinco) dias; b) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita ou, após cumprida a alínea “a” acima, tornem os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca da aplicação da Res. nº 232/16 do CNJ. VII – Da prova documental Apresentados documentos novos, com fulcro no art. 437, § 1º, do CPC/15, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. VIII – Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 17 de janeiro de 2022. Michelle Delezuk Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARTINA CARNEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(20)