Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001974-06.2019.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001974-06.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TEREZINHA CACILDA RODINI RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL JUIZ A QUO: PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PARA VIÚVA DE PENSÃO ESPECIAL A PORTADOR DE HANSENÍASE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.246/1986, CUJO CANCELAMENTO INDEVIDO NÃO FOI PRECEDIDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUA TRANSFERÊNCIA AO CÔNJUGE E FILHOS MENORES E INCAPAZES. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE A SUPRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0001974-06.2019.8.16.0125 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra R. Sentença proferida nos autos principais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por compreender que, para que os dependentes sejam contemplados por tal benefício, necessário o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ser o cônjuge dependente do pensionista falecido; ou seja, deve depender do pagamento do benefício especial previsto na Lei Estadual nº 8.246/1986 para a sua sobrevivência e manutenção. 2. A Parte Autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da R. Sentença proferida, sustentando: i) que, em sede de preliminar, verificou-se cerceamento de defesa, eis que não lhe foi admitido demonstrar os fatos constitutivos do seu direito; ii) que a fundamentação lançada na R. Sentença não deve prosperar, haja vista que, com o advento da Lei Estadual nº 17.783/13 ficou alterada a antiga sistemática prevista no artigo 6º da Lei nº 8.256/86, que vedava a concessão de pensão quando o beneficiário for amparado pela Previdência Social, de modo que tal não pode ser óbice à percepção da pensão especial; iii) que, além disso, a Lei Federal nº 11.520/2007 é categórica ao afirmar que a pensão especial pode ser cumulada com qualquer outro benefício previdenciário; iv) que, como a Autora já demonstrou nos autos que preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, faz jus ao pagamento dos valores a tal título, inclusive os atrasados. 3. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da R. Sentença. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Paraná – Órgão ao qual esta Turma Recursal é vinculada hierarquicamente, de cuja jurisprudência pacificada não se pode divergir e, levando em conta o que Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1 2 vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, 3 Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. No caso dos autos, a Parte Autora, viúva de portador de Hanseníase beneficiário de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986, alega que teve o benefício indevidamente cancelado pelo Estado do Paraná e que, a despeito do pedido administrativo realizado no sentido de que seja restabelecido o benefício, não obteve resposta. 8. O argumento recursal se limita em afirmar a ocorrência de cerceamento de defesa e a possibilidade de cumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários do INSS, de acordo com as previsões legais que admitem tal ocorrência. 9. Afasto, inicialmente, a tese preliminar de cerceamento de defesa, eis que os elementos probatórios encartados aos autos se mostram suficientes para exame do litígio, sendo desnecessária a produção de outras provas. 10. Quanto ao mérito da questão, reputo que a pretensão Autoral merece prosperar. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 11. Isso porque a Autora é viúva de beneficiário de pensão especial concedida com amparo no artigo 1º da Lei nº 8.146/1986, que assim dispõe: “Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados para o trabalho em razão das lesões físicas ou defeitos causados pela moléstia, e desprovidos de fonte de renda que assegure a sobrevivência e manutenção própria de seus dependentes. Parágrafo único. O benefício será concedido, mediante requerimento, ao doente que, além de preencher os requisitos descritos no "caput" deste artigo, seja residente no Estado do Paraná desde pelo menos 05 (cinco) anos antes da constatação da moléstia.” 12. O artigo 8º da mesma Lei, por sua vez, assegura o direito de transferência do benefício ao cônjuge e seus filhos menores e incapazes, sem que haja qualquer exigência de comprovação de condições econômicas ou qualquer outro requisito, vejamos: “Art. 8°. Falecendo o pensionista, o benefício será transferido ao seu cônjuge, filhos menores e incapazes, na forma da Lei.”. 13. Tal circunstância já indica, por si só, que o benefício foi indevidamente suprimido da Autora, considerando em um primeiro momento a existência de previsão de transferência; e, num segundo momento, em razão da supressão não ter sido precedida do devido processo legal. 14. Neste sentido, colaciono precedente desta C. Quarta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI ESTADUAL Nº 8246/86. PAGAMENTO SUPRIMIDO APÓS O FALECIMENTO DO PENSIONISTA. PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO AO CÔNJUGE E FILHOS MENORES E INCAPAZES. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES PRESUMIDA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 26, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERIR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001478- Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 68.2015.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.08.2020) 15. Diante disso, reputo que a R. Sentença deve ser reformada a fim de reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento da pensão especial, inclusive quanto o pagamento dos valores atrasados desde o momento da supressão indevida. 16. Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. 17. Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada tomando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 18. No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 19. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Parte Autora, reformando a R. Sentença de origem, nos termos da fundamentação. 20. Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 21. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I A Autora, sendo viúva de portador de Hanseníase, buscou a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito de receber a pensão especial. Por esta decisão ficou reconhecido o direito da Autora por se tratar de benefício que deve ser transferido aos dependentes do portador da doença. Além disso, o Estado cancelou o pagamento sem realizar prévio processo administrativo, o que não é admitido. Portanto, a Parte Autora venceu a causa. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 6 de 6

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(17)