Execução Fiscal 0002491-33.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0002491-33.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002491-33.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002491-33.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$30.651,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Lorides Luiz Cambrussi MASSA FALIDA DE REDYAR - OTM TRANSPORTES LTDA Natal Vaz de Lima DECISÃO A parte exequente visa a penhora de crédito no rosto dos autos falimentares sob n° 1033488-48.2014.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, onde se procede à arrecadação dos bens pertencentes à Massa Falida de Redyar Otm Transportes Ltda., ora executada nestes autos. Tal modalidade de penhora se estriba no art. 860 do CPC e consiste na constrição de eventual proveito econômico obtido pelo devedor em pleito judicial. Ademais, sólida é a jurisprudência no sentido de admitir o cabimento desta modalidade de penhora creditícia nos processos de falência, uma vez que a Fazenda Pública não se sujeita à habilitação nas execuções falimentares. Acerca do tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Encontrando-se a executada em processo falimentar, é cabível a penhora no rosto daqueles autos. (TRF-4 - AG: 5035158-18.2019.4.04.0000, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 18/02/2020, SEGUNDA TURMA, Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a Fazenda Pública não se sujeita à habilitação de crédito em processo falimentar, cabendo a penhora no rosto dos respectivos autos. 2. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 00219291120164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018, Grifou-se). Portanto, com fulcro no art. 860 do CPC c/c 187, caput, do CTN, defiro o pedido de penhora de crédito no rosto dos autos da demanda falimentar, até o limite do valor perseguido nesta execução. A presente decisão vale, para todos os fins, como mandado judicial. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 22 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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