Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003650-47.2008.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003650-47.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003650-47.2008.8.16.0004. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. I. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). II. Nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada. III. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, ciente de que o decurso do prazo implicará concordância tácita com o valor apresentado pelo executado. IV. Cientifique-se a parte executada de que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158, da Constituição Federal) ou de contribuição previdenciária (art. 15, § 1º, da Lei Estadual mº 17.435/2012), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. V. Apresentada a impugnação ou elaborado demonstrativo de eventuais retenções legais (Imposto de Renda ou Contribuição Previdência) sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o decurso de prazo implicará concordância tácita com o valor apresentado pela parte executada; com conclusão caso não haja concordância. VI. Por outro lado, não havendo impugnação ou ocorrendo concordância, expressa ou tácita, com o valor apresentado pela parte executada na sua impugnação, inclusive sobre a retenção legal, impõe- se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e dos honorários advocatícios, com observância do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal 1 (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do Supremo Tribunal Federal 1 “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2 (Leading Case: RE 638195), Súmula Vinculante 17 do Supremo 3 4 Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da CF. VII. Para o pagamento via precatório do crédito principal, determino também, isso se exibido o respectivo instrumento, a reserva dos honorários contratuais. E assim o faço, forte no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/90. Note-se que para a rubrica em questão não há espaço para aplicação da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, tal negócio jurídico não altera a natureza do crédito principal perseguido. Nesse sentido conferir a jurisprudência daquela Corte Constitucional: Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON 2 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” 3 “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 4 §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03- 11-2016 PUBLIC 04-11-2016). VIII. Em seguida, com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar do crédito principal (art. 100, § 1º, da CF), com inclusão das custas processuais. IX. Aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(191)