Procedimento Comum Cível 0011703-60.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011703-60.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011703-60.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011703-60.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Espólio de Adão Batista representado(a) por GLEICE BATISTA, Anderson Batista, MARCIO BATISTA Joana D'arc Rodrigues Pereira Batista Réu(s): Amarildo Antonio Crevelin Evolução-Construções e Negócios Imobiliários Ltda. 1 – Considerando que a parte autora, requerente da prova e a quem incumbe o ônus de sua produção, é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme disposto no art.95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, sendo a perícia realizada por particular, os honorários periciais em não podem sobejar o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), estipulado na Tabela fornecida na Resolução n. 232 do CNJ, item 3.2. Cumpre consignar que, a despeito de ser estipulado valor superior ao máximo estipulado pelo mencionado ato normativo, quando da realização do pagamento pelos cofres públicos, será observado o montante definido pela Tabela. Nesse sentido dispôs o art. 38 da Resolução n. 326 de 2020 do CNJ, que acrescentou ao art. 2º da Resolução n. 232 o § 2º, com a seguinte redação: Art. 38. A Resolução CNJ no 232, de 13 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º................................................................................... § 2o Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo.” Vale destacar que o artigo 2º, §5º, da Resolução 232/2016 prevê o reajuste anual dos valores, a cada janeiro, pela variação do IPCA-E, de modo que o valor de base (R$ 370,00) deverá ser então atualizado na forma disposta. 2 – Assim, ante a impossibilidade jurídica de majoração dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado, Dr. ALTENAR APARECIDO ALVES, para dizer se concorda com os honorários possíveis no prazo de 15 dias. 3 – Concordando o Sr. Perito, intime-se a parte autora para que forneça o material necessário à realização da perícia conforme orientações contidas na manifestação de mov. 165.1. 4 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE EVOLUÇÃO-CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO ANTONIO CREVELIN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(20)