Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033896-20.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033896-20.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033896-20.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033896-20.2013.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Gilmar Veiga da Silva (CPF/CNPJ: 880.081.349-68) Rua Sebastião Moura Tresse, 42 - Jardim Sebastião Moura Tresse - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000 Réu(s): Município de Tamarana/PR (CPF/CNPJ: 01.613.167/0001-90) RUA ISALTINO JOSÉ SILVESTRE, 643 - TAMARANA/PR - CEP: 86.127-000 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista sob n° 0033896-20.2013.8.16.0014 em que é autor GILMAR VEIGA DA SILVA e réu o MUNICÍPIO DE TAMARANA. I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Trabalhista proposta por GILMAR VEIGA DA SILVA, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE TAMARANA, também qualificado, onde se alega, em suma, que: a) o autor foi servidor público estatutário junto ao MUNICÍPIO DE TAMARANA, tendo ingressado em seus quadros através de concurso público (02/10/2006), tendo solicitado exoneração em 06/11/2012; b) destaca que o salário base indicado no Edital de Concurso Público sob n° 001/2006 apontava o valor de salário base para operador de máquinas pesadas em R$ 605,58. No entanto, o autor recebia, tão somente, R$ 543,00, fazendo jus às diferenças; c) laborou muitas vezes, ainda, em desvio de função, como motorista de caminhão de lixo, micro-ônibus escolar e motorista plantonista do Conselho Tutelar, fazendo jus às diferenças salariais; d) laborou em condições insalubres, sendo submetido a ruídos excessivos e poeira, além de exposição ao lixo, quando laborava como motorista, mas nunca recebeu os referidos adicionais, fazendo jus a sua percepção em grau máximo; e) a partir de dezembro de 2011, passou a receber função gratificada no valor de R$495,00, da qual fazia jus desde o mês de dezembro de 2010, por laborar no período noturno, vinculado ao Conselho Tutelar, nos termos do artigo 33 da Lei Municipal 120/1999; f) realizou empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento junto à CEF, sendo que por ocasião da rescisão contratual ocorreu o desconto de R$900,25, a título de EMPRÉSTIMO CX ECONOM, no entanto, somente R$717,83 foram efetivamente repassados, fazendo jus à diferença; g) sofreu danos morais. Requer a condenação do demandado nas diferenças salariais apuradas, além de indenização por danos morais. Deu valor à causa e anexou documentos. Citado, o MUNICÍPIO DE TAMARANA contestou os pedidos iniciais (seq. 20.1) sustentando, em resumo, que: a) encontram-se prescritos os valores referentes aos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação; b) o autor foi nomeado através do Decreto Municipal 283/2006, como operador de máquinas pesadas. O salário recebido sofria descontos legais, não havendo que se falar em diferenças ou em danos morais; c) o autor não fez prova de suas alegações; d) os serviços de motorista prestados pelo autor não implicam em desvio de função, por fazem parte da descrição da função, não havendo que se falar em equiparação salarial; e) o autor não faz jus à insalubridade; f) os descontos bancários foram efetuados de acordo com o contrato de financiamento em empréstimo compulsório do servidor, não tendo o que se reparar; g) em caso de condenação, deve incidir sobre os valores as retenções legais a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, juntando documentos (seq. 20.2/20.9). Impugnação à contestação à seq. 24.1. Especificadas as provas, foi o feito saneado à seq. 33.1, ocasião em foram declaradas prescritas as verbas anteriores a 30/04/2008, fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção de prova pericial, oral e documental. A ré juntou documentos às seqs. 41 e 69. Na audiência de instrução realizada à seq. 77 foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas. Sobre o laudo pericial anexado à seq. 167 e seu complemento de seq. 214, manifestaram-se partes às seqs. 172, 174, 218 e 220. A parte apresentou suas razões finais à seq. 227.1. O réu, intimado, não a apresentou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA proposta por GILMAR VEIGA DA SILVA, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE TAMARANA, também qualificado, onde se pretende seja a ré condenada ao pagamento dos valores supostamente suprimidos no curso da relação laboral mantida entre as partes. II.II. O autor, conforme comprovado nos autos, ingressou no serviço público através do Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2006 (seq. 1.10), sendo nomeado através do Decreto 283/2006, de 02/10/2006, ao cargo de “Operador de Máquinas Pesadas”, vinculado à Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, data em que tomou posse do cargo (seq. 20.3). Em 06/11/2012, o autor pediu sua exoneração, que se concretizou na mesma data através da edição do Decreto 208/2012 (seq. 20.3). Vê-se, à seq. 20.4, cópia do “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho” com a descrição dos valores pagos à ocasião. II.III. Em relação ao salário, o Edital n° 001/2006 previa, para o cargo de “Operador de Máquinas Pesadas”, o total de R$605,58, para uma carga de 40horas-semanais (seq. 1.10). Os Recibos de Pagamento anexados à seq. 41.7 informam que o autor recebeu, em maio de 2008, pelas seguintes referências: a) salário-base (referência 220); b) horas-extras (referência 12,00); c) salário-família (referência 2,00), e d) auxílio-transporte (referência 67,20). O salário-base, no mês de maio e seguintes foi pago no valor de R$572,48, montante que se manteve até março de 2009, quando passou para R$608,26. Com o passar dos anos o valor do salário-base sofreu, ainda, as seguintes alterações: a) R$637,29 em março de 2010; b) R$701,02 em março de 2011; c) R$729,06 em outubro de 2011; d) R$801,97 em janeiro de 2012; e) R$775,24 em março de 2012; f) R$801,97 em abril de 2012; g) R$834,05 em maio de 2012, valor que se manteve até novembro de 2012, quando o autor foi exonerado, a pedido, de sua função pública. Assiste razão à parte autora, portanto, quando informa o pagamento a menor dos valores percebidos em relação ao montante indicado no Edital de Concurso Público. Isto porque os valores relativos ao salário-família e ao auxílio-transporte foram pagos a título de auxílio pecuniário, devido na forma dos arts. 163, 165 e 173 da Lei Municipal n° 153/2000, a saber (seq. 1.12): “Art. 163 - Serão concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários: I - Auxílio para diferença de caixa; II - Auxílio salário-família; III - Auxílio-transporte; IV - Auxílio-funeral. *** Art. 165 - Salário-Família é o auxílio pecuniário concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família ou dependentes econômicos. *** Art. 173 - O auxílio-transporte será providenciado ao servidor que prestar serviços a mais de 01 (um) quilômetro de sua residência nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento a ser baixado”. O valor mencionado no Edital n° 001/2006 (R$605,58), portanto, somente poderia se referir ao salário-base. Assim e porque o valor pago originalmente ao autor era inferior aquele previsto em edital, deve a parte ré arcar com as respectivas diferenças, vez que vinculada aos termos do Edital, consoante remansoso entendimento jurisprudencial: “CONCURSO PÚBLICO – PARÂMETROS – EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (STF – AI: 850608 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/12/2011, Data de Publicação: DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011 - destaquei). II.IV. Em relação ao desvio de função, afirma o autor que, por vezes, prestou serviços alheios ao seu cargo, dirigindo micro-ônibus escolar, caminhão de lixo e atuando como motorista plantonista do Conselho Tutelar. Sobre o desvio de função, leciona José dos Santos Carvalho Filho: “(...) é ilegítimo o denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente. Cuida-se de uma corruptela no sistema de cargos e funções que precisa ser coibida, para evitar falsas expectativas do servidor e a instauração de litígios com o escopo de permitir a alteração da titularidade do cargo. Na verdade, o desvio de função não se convalida, a não ser em situações excepcionais autorizadas em lei, mas o servidor deve ser indenizado, quando couber, pelo exercício das funções do outro cargo, e a autoridade administrativa deve ser responsabilizada pela anomalia, inclusive porque retrata improbidade administrativa” (in Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 662/663). No caso, comprovou o autor que durante o período em que laborou junto ao MUNICÍPIO DE TAMARANA atuou além de sua função de “Operador de Máquinas Pesadas”, laborando também como motorista de micro-ônibus escolar, de caminhão de lixo e do veículo ligado ao Conselho Tutelar, este último no período noturno. Assim o fez, segundo a prova oral, cobrindo férias e folgas de outros servidores. Pois bem. Segundo o art. 7° da Lei Municipal n° 120/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de TAMARANA (seq. 1.13), os serviços de motorista de caminhão de lixo eram exercidos por servidores integrantes da CLASSE D. Em relação ao ônibus escolar, os serviços eram prestados pelo servidor titular do cargo de “Motorista de Coletivos”, integrante da CLASSE G, mesma classe em que se encontra inserido o autor, na condição de “Operador de Maquinas Pesadas”. Finalmente, o motorista do Conselho Tutelar exercia o cargo de “Motorista de Veículos Leves”, integrante da CLASSE C, do art. 7° da Lei Municipal n° 120/1999. Note-se que, nesse ponto, que a testemunha João Mario Nunes (seq. 223.3) foi clara ao especificar que o carro do Conselho Tutelar era um veículo leve, modelo Gol. De pronto se vê que como o autor e os servidores ocupantes do cargo de “Motorista de Coletivos” se encontram na mesma CLASSE (G), inexistem diferenças salariais passíveis de indenização a este título. Deverá a ré, no entanto, indenizar o autor pelas eventuais diferenças havidas entre o seu cargo e aquele ocupado pelos profissionais ocupantes das CLASSES C e D (“Motorista de Veículos Leves” e “Motorista de Veículos Pesados”), da Lei Municipal n° 120/1999, posicionados na mesma referência que o autor, na forma do art. 8° da Lei Municipal n° 120/1999. Os valores referentes à CLASSE C deverão, ainda, ser acrescidos de adicional noturno de 20%, na forma do art. 190 da Lei Municipal n° 153/2000. No ponto, o informante Mário Muniz (seq. 223.4) confirmou os fatos afirmados pelo autor, destacando que quando trabalhava como motorista do Conselho Tutelar, o autor o fazia no período noturno. Ainda em relação aos períodos, destacaram as testemunhas que o autor atuava nas férias e folgas dos demais servidores. O autor, em seu depoimento pessoal, referiu que isso ocorreu em todo o período em que esteve vinculado à ré. As demais testemunhas/informantes, embora não soubessem precisar os períodos, confirmaram que o autor cobria com frequência as férias e as faltas dos demais servidores. Acrescentaram, ainda, que existia somente um servidor para cada cargo, o que informa a frequência da atuação. Estimo, então, que o autor atuou por 35 (trinta e cinco) dias por ano em atividades vinculadas à CLASSE C e 35 (trinta e cinco) dias ao ano em atividades vinculadas à classe D, no período compreendido entre 30/04/2008 a 06/11/2012, sendo 30 (trinta) dias cobrindo férias e 05 (cinco) dias cobrindo faltas esporádicas. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Esclareço, nesse passo, que caso o valor do salário-base do profissional ocupante das CLASSES C e D seja igual ou inferior ao do autor, o fato implicará em liquidação zero. Lembre-se que a sentença sujeita a liquidação “não declara a existência do dano, mas apenas a probabilidade deste existir e poder ser declarado posteriormente. Na primeira sentença, o juízo sobre o dano é de cognição sumária, similarmente ao que ocorre na sentença cautelar ou na tutela antecipatória, de modo que o juízo da liquidação, ao afirmar, com base em cognição exauriente, a inexistência de dano, evidentemente não viola a coisa julgada” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, RT, 2015). II.V. Assiste razão ao promovente, ainda, quando pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade por todo o período em que exerceu funções de “Operador de Máquinas Pesadas” junto ao demandado. A propósito, concluiu o expert nomeado pelo Juízo: “Como verificado por este perito o autor prestou serviço com maquinas pesadas dentre as quais patrol e pacarregadeira. (...) Conforme verificado por este perito o autor não utilizava-se de EPI ( equipamento de proteção Individual), não há EPI na empresa. (...) ‘Exerceu atividade consideradas insalubres de grau médio 20%’, que se diz respeito aos agente físicos e pautado na Norma Regulamentadora 15 em seus anexos:1; no que tange a ruído na condução doa veículos acimas mencionados no período estabelecido em inicial” (destaquei). A insalubridade, no ponto, limita-se às atividades exercidas enquanto “Operador de Máquinas Pesadas” em razão de sua exposição a ruídos, sem o fornecimento de EPI’s. Ao contrário do que se sustenta à seq. 218.1, o Sr. Perito não encontrou insalubridade em relação aos momentos em que o autor atuou como motorista de caminhão de lixo. Com efeito, em sua complementação de seq. 214.1, manteve o expert as conclusões do laudo de seq. 167.1, até porque, segundo descreveu à seq. 214.1, o autor não tinha contato com os agentes nocivos. Confira-se: “c. Ao longo do deslinde processual, restou comprovado que o Autor trabalhava como motorista de caminhão de lixo, em relação à esta atividade, no uso de suas atribuições, o expert pode afirmar se havia exposição a algum agente nocivo? Quais agentes nocivos? E em qual nível? R: por se tratar de veículo novo (caminhão este não estava exposto a ruído) e conforme próprio relato do autor o mesmo não teria contato com lixo apenas dirigia, fato este informado ao perito no momento em que estava sendo realizado a perícia em transito para demonstrar sua reais atividades. (...) d. No uso deus conhecimentos técnicos, o expert pode afirmar, sem mesmo ter feito pericia, que motorista de caminhão de lixo, é exposto a agentes nocivos? Quais agentes? E em qual grau? R: A informação trazida pelo advogado no presente quesito causa espanto haja visto se o advogado peticionante foi na pericia o mesmo constatou que este profissional possuidor de fé publica andou no caminhão por aproximadamente 15 minutos apenas com autor, pois no momento foi dado a oportunidade para que o nobre defensor acompanhasse esta volta. Frente a esta afirmação este perito manifesta-se que andou sim no caminhão e fez por total pericia e dentro dos conhecimento técnicos não consegui alcançar onde o nobre defensor quis chegar com equivocada noticia, ate por que motorista de caminhão de lixo não tem contato com agentes biológicos, que digam de passagem não voam, segundo a NR-15 anexo 14”. (...) Frente a esta manifestação este perito mantem a conclusão do laudo” (destaquei). Possui o autor, portanto, direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 20%, em todo o período laborado enquanto “Operador de Máquinas Pesadas”, a incidir sobre o salário-mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 185 da Lei Municipal n° 153/2000: “Art. 185 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubre ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá: I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário-mínimo, conforme o grau definido em perícia”. II.VI. Alega o autor, ainda, que passou a receber R$495,00 a título de “função gratificada FG III” a partir de dezembro de 2011. Afirma, porém, que a ela fazia jus desde o final de 2010. A Portaria n° 165/2011, anexada à seq. 20.3, demonstra que o autor foi designado para “Chefe de Setor” em 15/12/2011, “passando a receber vencimentos correspondentes à FG III da Lei Municipal 661/2009” retroativamente a 01/12/2011. Os Recibos de Pagamento anexados à seq. 41.10 comprovam que a partir de dezembro de 2011, o autor passou a receber o valor de R$495,00 a título de “Função Gratificada FG III” (Referência 495,00). Diz a Lei Municipal n° 153/2000: “Art. 174- Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas, aos servidores, as seguintes gratificações: I - pelo exercício de chefia e assessoramento”. Nada há nos autos, porém, que informe que o autor exerceu a função de chefia anteriormente a dezembro de 2011. Nesse aspecto, portanto, improcede o pedido inicial. II.VII. Quanto aos valores descontados quando de sua rescisão, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexado à seq. 20.4 comprova o desconto de R$900,25 com a seguinte descrição: “273 – EMPRESTIMO CX ECONOM”. Deixou o autor, não obstante, de fazer prova de que valor inferior foi repassado à financeira. Por claro, essa espécie de fato depende de prova documental, que não pode ser suprida pela prova testemunhal. Nada impedia, com efeito, que o autor tivesse instruído seu pedido com documento ou declaração apresentada pela CEF descrevendo precisamente o valor do repasse. Não o fez, porém, deixando de se desincumbir de seu ônus processual. Note-se que o documento anexado à seq. 1.11 não deixa claro qual o valor efetivamente repassado pela ré. O documento, com efeito, informa um pagamento de R$717,83, ocorrido, aparentemente em 11/12/2012. O Termo de Rescisão encartado à seq. 20.4, porém, contém um carimbo indicando pagamento em 14/11/2012. A discrepância de datas fragiliza a prova produzida, culminando na improcedência dos pedidos iniciais nesse aspecto. II.VII. Tenho, por fim, que a conduta da ré, de adimplir salário inferior aquele previsto no Edital de Concurso Público é apto a acarretar danos extrapatrimoniais. Parece-me claro que o pagamento inferior ao montante tornado público em Edital de Concurso Público frustra as expectativas daqueles que optam por seguir a carreira pública, acarretando-lhe danos morais. Em seu depoimento pessoal o autor foi claro ao afirmar que sempre ganhou pouco e que as diferenças realmente lhe faziam falta, o que é presumível diante do baixo salário pago aos titulares do cargo de “Operador de Máquinas Pesadas”. Referiu, inclusive, que tentou obter esclarecimentos nos balcões da Prefeitura, não logrando êxito, porém. Não me parece, doutro lado, que a só atuação em desvio de função acarrete danos extrapatrimoniais. Nada há nos autos nesse sentido. Em seu depoimento pessoal o autor, em nenhum momento, afirmou se sentir desprestigiado ou humilhado em razão desses fatos. O que lhe afetava era, sim, o pagamento aquém daquele esperado quando de seu ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal. Por considerar a impossibilidade de recomposição in natura dessa espécie de lesão, prevê o ordenamento que a tutela indenizatória deve considerar, para delimitação de sua extensão, não só a necessidade de amenização do sofrimento experimentado pelo lesado, como sua aptidão para desestimular a reiteração da prática lesiva por parte do agente responsável (natureza pedagógica da sanção). Tenho, assim, que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para equilibrar os objetivos pretendidos pelo ordenamento. Parcialmente procedentes, pois, os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar o MUNICÍPIO DE TAMARANA a pagar ao autor as diferenças havidas entre o salário-base indicado no Edital de Concurso Público n° 001/2006, no total de R$605,58, e aquele efetivamente pago (R$572,48 para maio de 2006), observados proporcionalmente os reajustes ocorridos do período (Lei Municipal n° 153/2000, art. 140, caput), no período compreendido entre 30/04/2008 a 06/11/2012, com exceção dos períodos descritos nos itens “c” e “d”, abaixo; b) condenar o MUNICÍPIO DE TAMARANA ao pagamento em favor do autor do adicional de insalubridade em grau médio, de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, na forma art. 185 da Lei Municipal n° 153/2000, no mesmo período descrito no item “a”, acima; c) condenar o MUNICÍPIO DE TAMARANA a pagar ao autor as diferenças remuneratórias havidas entre cargo de “Operador de Maquinas Pesadas” (CLASSE G) e o cargo de “Motorista de Veículos Leves” (CLASSE C), posicionado na mesma referência que o autor, na forma do art. 8° da Lei Municipal n° 120/1999, no período equivalente a 35 (trinta e cinco) dias no ano, considerados os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, na forma da fundamentação. Os valores referentes à CLASSE C deverão ser acrescidos de adicional noturno de 20%, na forma do art. 190 da Lei Municipal n° 153/2000; d) condenar o MUNICÍPIO DE TAMARANA a pagar ao autor as diferenças remuneratórias havidas entre cargo de “Operador de Maquinas Pesadas” (CLASSE G) e o cargo de “Motorista de Veículos Pesados” (CLASSE D), posicionado na mesma referência que o autor, na forma do art. 8° da Lei Municipal n° 120/1999, no período equivalente a 35 (trinta e cinco) dias no ano, considerados os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, na forma da fundamentação; e) condenar o MUNICÍPIO DE TAMARANA a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 a título de danos morais. Os valores relativos aos itens “a” a “d”, acima, serão apurados em liquidação de sentença e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir do momento em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e acrescidos de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, contados da citação. Fica autorizada a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária respectivos à condenação, observando-se a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. O valor atinente aos danos morais deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), sendo acrescido de juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), a contar do dia 06/11/2012, data em que o autor se exonerou do cargo público. Pela sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando os 20% remanescente a cargo da parte autora. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Dr. Patrono da ex adversa, observada a proporção acima, que fixo em 20% do valor da parte líquida da condenação (danos morais). Em relação à parte ilíquida da sentença, os honorários serão fixados oportunamente, na forma do art. 85, §4°, inciso II do CPC. Ficam as imputações sucumbenciais devidas pela parte autora suspensas na forma do art. 98, §3° do CPC, em razão da gratuidade judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJPR para remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(20)