Cumprimento de sentença 0008027-38.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008027-38.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008027-38.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008027-38.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$105.000,00 Exequente(s): VALMIR SECCHI Executado(s): ESPOLIO DE ALOIZE KUDLAVIEC representado(a) por MAURICIO KUDLAWIEC Vistos. Apensem-se estes autos aos autos nº 0001792- 12.2008.8.16.0026. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após esse prazo, com ou sem penhora e independentemente de nova intimação, inicia-se nova contagem de 15 dias para a apresentação da impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Ausente o pagamento espontâneo, certifique a Secretaria tal circunstância, intimando-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente o valor atualizado o valor do débito, acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de execução, acima arbitrados. Assim, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora on-line, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta; (b) utilização do RENAJUD para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, bem como imediata formalização da penhora; subsidiariamente, (c) expedição de mandado de penhora E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros ou procedida à penhora de outros bens, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (art. 523 do CPC). Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução deverá apontar a parcela incontroversa do débito (art. 525 do CPC), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, estando garantido o juízo e atendidos os requisitos do parágrafo anterior, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem para julgamento. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(44)