Execução de Título Extrajudicial 0005732-41.2014.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005732-41.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005732-41.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$8.125,78 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Executado(s): CLAUDETE APARECIDA TEIXEIRA CLAUDETE APARECIDA TEIXEIRA Elisangela Aparecida Melo Leão I. De início, impõe-se ponderar que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Logo, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Dessa forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, por conseguinte, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado, porquanto poderá haver penhora de veículo que não mais será possível localizar porque subtraído ou que não mais existe porque perdido em acidente de trânsito. Atos inúteis seriam praticados, com maior onerosidade. Ademais, sem localização do veículo na posse direta do executado, a penhora, mediante simples termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), implica em inequívoco risco de constrição sobre bem que não mais integra o patrimônio do devedor e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do CPC. Todavia, como medida acauteladora, a fim de afastar o risco de atos que embaracem ou dificultem a realização da penhora, deve-se realizar restrição de transferência por intermédio do sistema RENAJUD. Ante o exposto, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos em nome do devedor, proceda-se a restrição de transferência até efetivação da penhora. II. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição em razão de penhora por intermédio do RENAJUD, a observar que o executado deverá ser intimado da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. III. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos. IV. Infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado, impõe-se SUSPENDER a execução (art. 921, III, CPC), com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). V. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC, art. 206, §3º, VIII, do CC, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC. VI. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA TEIXEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA TEIXEIRA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA TEIXEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(254)

legal