Inquérito Policial 0003231-77.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ELISON MATEUS CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/02/2023, 17:00

DECORRIDO PRAZO DE ELISON MATEUS CARDOSO

31/01/2023, 01:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2023, 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2023, 18:53

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2023, 18:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/01/2023, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2023, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2023, 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2023, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2022, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:32

Todas as movimentações(81)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/02/2023, 17:00

DECORRIDO PRAZO DE ELISON MATEUS CARDOSO

31/01/2023, 01:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2023, 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2023, 18:53

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2023, 18:53

Documentos

OUTROS

•11/11/2022, 17:46

OUTROS

•30/11/2021, 22:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/01/2023, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2023, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2023, 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2023, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2022, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

04/08/2022, 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 16:26

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/07/2022, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 17:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/07/2022, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

14/07/2022, 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

14/07/2022, 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

14/07/2022, 17:24

DECORRIDO PRAZO DE ELISON MATEUS CARDOSO

02/02/2022, 00:27

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2022, 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003231-77.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-77.2020.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/02/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): ELISON MATEUS CARDOSO Vistos, etc. Tendo em vista que o indiciado cumpriu integralmente os termos do Acordo de Não Persecução Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado, nos termos do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. De consequência, determino o arquivamento dos autos, observando-se o teor do artigo 28-A, §12 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso, houve a nomeação do Dr(a). Felipe Koerbel dos Anjos, OAB/PR de nº 73.923, como Defensor(a) Dativo(a), condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do supramencionado(a) defensor(a), cujo valor arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Essa sentença servirá como certidão para fins de execução dos honorários arbitrados. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Curitiba, 30 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:05

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

30/11/2021, 22:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/11/2021, 11:44

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

29/11/2021, 21:45

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 21:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 09:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2021, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2021, 18:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2021, 00:49

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/10/2021, 14:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/10/2021, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2021, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2021, 00:12

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

10/03/2021, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2021, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2021, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2021, 00:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2021, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2021, 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2021, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2021, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2021, 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 14:46

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

19/01/2021, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2021, 10:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2021, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2021, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

18/01/2021, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2021, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2021, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2021, 02:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2021, 02:10

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

11/01/2021, 19:44

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 19:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

10/01/2021, 13:18

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

21/05/2020, 15:48

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

04/03/2020, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2020, 12:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

18/02/2020, 12:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2020, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2020, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 12:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/02/2020, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2020, 09:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/02/2020, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/02/2020, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2020, 15:44

JUNTADA DE INICIAL

16/02/2020, 15:44

OUTROS

•19/01/2021, 14:19

OUTROS

•17/02/2020, 13:56