Execução de Título Extrajudicial 0002296-16.2012.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002296-16.2012.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002296-16.2012.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - FORUM - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43 3557-1114 Autos nº. 0002296-16.2012.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.438,73 Exequente(s): MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS Executado(s): RUY HENRIQUE CARVALHO FILHO DECISÃO 1. A parte exequente na mov. 152.1 requereu a inclusão de restrição de circulação do veículo que é objeto do bloqueio realizado através do Sistema Renajud (mov. 152.1). É cediço que a restrição de circulação pelo Sistema Renajud, em razão de suas implicações, é medida grave e tem caráter excepcional, deixando o bem em caráter indisponível para o seu proprietário. Diante da excepcionalidade da medida, mister que seja demonstrada a dificuldade na localização do bem ou que o devedor impossibilitou o cumprimento da medida judicial. Pois bem, da atenta análise dos autos, verifica-se a dificuldade de localização do veículo cujo reflexo foi atrair a necessidade da restrição e reflexamente a eficácia da decisão judicial. Desta forma, promova a Secretaria através do Sistema Renajud a inclusão da restrição de circulação em relação ao bem bloqueado na mov. 73.1. 2. Em atenção ao petitório de mov. 152.1 (item 02), promova a Secretaria a restrição do nome da parte executada pela dívida perseguida na presente demanda no SPC/SERASA, observando-se os comandos do Ofício-Circular n° 94/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça. Consigne-se que os ofícios à Serasa Experian devem ser encaminhados através do sistema eletrônico Serasajud, nos termos do Ofício-Circular nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.1. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito. 3. Quanto ao requerimento de inclusão de indisponibilidade dos bens em nome da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, este não comporta acolhimento. Com efeito, é certo que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo CNJ através do Provimento nº 39/2014, sendo destinado a concentrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, com o objetivo de dar eficácia às decisões judiciais e administrativas. A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB em demandas judiciais, inclusive, em execução extrajudicial, desde que configurados os requisitos apresentados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP, vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) grifos e negritos inexistentes no original No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD FRUSTRADAS. PROCEDIMENTO QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA, COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DECAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 301 DO NCPC INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014159-97.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.07.2018) grifos e negritos inexistentes no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES. ART. 139, INCISO IV DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. OBSERVADO. REQUISITOS EXIGIDOS. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) grifos e negritos inexistentes no original No caso dos autos, somente foram realizadas diligências visando a localização de bens penhoráveis através dos Sistemas Bacenjud e Renajud, razão pela qual se mostra precoce o deferimento do pleiteado. Isto posto, indefiro o pedido de inclusão de indisponibilidade dos bens junto ao CNIB. 4. Por outro lado, autorizo a busca por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada em todo o território nacional. 4.1. Com o resultado positivo da diligência, vista a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso não localizado qualquer bem passível de penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, §4°). Consigne-se, ademais, que a presente execução se arrasta há mais de 09 (nove) anos sem qualquer sucesso na localização de bens passíveis de penhora. 5.1. Ultrapassado o prazo do item supra sem cumprimento, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RUY HENRIQUE CARVALHO FILHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUY HENRIQUE CARVALHO FILHO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(20)