Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000505-72.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 20ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MARIA DAMAZIO DOS SANTOS

VITIMA

EDISON GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2025, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2025, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/10/2025, 17:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2025, 18:44

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2025, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2025, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

29/07/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

29/07/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

01/07/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2025, 01:18

Todas as movimentações(200)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2025, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2025, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/10/2025, 17:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2025, 18:44

Documentos

Outros

•10/02/2023, 10:01

Outros

•06/12/2021, 21:38

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2025, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2025, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

29/07/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

29/07/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

01/07/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2025, 01:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

15/04/2025, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

01/04/2025, 18:48

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

25/03/2025, 17:55

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

25/03/2025, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2025, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2025, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2025, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2025, 12:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/09/2024, 11:06

MANDADO DEVOLVIDO

05/09/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2024, 12:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2024, 18:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2024, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2024, 15:08

JUNTADA DE CUSTAS

26/07/2024, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2024, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2024, 14:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/07/2024, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2024, 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

19/07/2024, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2024, 09:45

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2024, 09:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2024, 20:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 20:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2024, 20:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 20:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/07/2024, 20:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/07/2024, 20:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2024, 20:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

18/07/2024, 20:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

18/07/2024, 20:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

18/07/2024, 20:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

18/07/2024, 19:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2024, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2024, 16:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/07/2024, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2024, 17:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/02/2023, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2023, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2023, 17:32

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

10/01/2023, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/06/2022, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2022, 00:30

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

21/02/2022, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 08:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2022, 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000505-72.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] f Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 14/07/2015 Autor(s): Ministério Público - Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude Vítima(s): MARIA DAMAZIO DOS SANTOS Réu(s): EDISON GONÇALVES DOS SANTOS DECISÃO 1. Recebo o recurso interposto pela Defesa (mov. 126.1), em seus efeitos devolutivo e suspensivo, ex vi do disposto no artigo 597 do Código de Processo Penal, vez que tempestivo. 2. Intime-se o apelante para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, consoante artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. 3. Apresentadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para as contrarrazões, em igual prazo (CPP, artigo 600). 4. Certificada a intimação pessoal do réu, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (CPP, artigo 601). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gabriela Scabello Milazzo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

17/01/2022, 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:55

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

06/12/2021, 21:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2021, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 16:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/12/2021, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/12/2021, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/11/2021, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2021, 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2021, 17:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

29/09/2021, 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/09/2021, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

14/09/2021, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2021, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 18:09

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/08/2021, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2021, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2021, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

16/08/2021, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 21:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2021, 21:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/08/2021, 21:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/08/2021, 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/08/2021, 21:58

EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA

06/08/2021, 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2021, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 22:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 22:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

12/07/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

12/07/2021, 15:59

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

05/07/2021, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

02/07/2021, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 00:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 18:56

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2021, 11:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/06/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2021, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2021, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2021, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2021, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2021, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2021, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2021, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 11:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/05/2021, 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 11:20

MANDADO DEVOLVIDO

25/05/2021, 13:31

MANDADO DEVOLVIDO

25/05/2021, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2021, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2021, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2021, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 21:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2021, 21:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/04/2021, 21:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

08/04/2021, 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2020, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2020, 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 23:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

30/04/2020, 23:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/10/2019, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2019, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

21/10/2019, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2019, 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 23:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/09/2019, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2019, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

25/09/2019, 15:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/09/2019, 13:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2019, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2019, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

14/08/2019, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/08/2019, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2019, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2019, 13:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/08/2019, 13:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/08/2019, 13:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

14/08/2019, 12:55

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

14/08/2019, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2019, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2019, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2019, 18:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/07/2019, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/07/2019, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2019, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2019, 17:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2019, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

27/03/2019, 09:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2017, 16:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/03/2017, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2017, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/03/2017, 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/03/2017, 15:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/03/2017, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2017, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2017, 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2017, 17:00

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

06/03/2017, 16:59

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

06/03/2017, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2017, 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2016, 16:29

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

18/01/2016, 14:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/01/2016, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2016, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/01/2016, 14:20

Outros

•29/09/2021, 17:30

Outros

•05/07/2021, 13:35

Outros

•31/05/2021, 15:06

Outros

•22/10/2019, 17:31

Outros

•30/07/2019, 09:25