Execução Fiscal 0032811-97.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0032811-97.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/11/2023, 16:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/05/2023, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2023, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2023, 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

29/05/2023, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 16:34

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

15/07/2022, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/07/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

09/03/2022, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/01/2022, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032811-97.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032811-97.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$523,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SILAS TREVIZAN Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (1989, em anexo) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes. Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e intime se o Município. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta Firefox https://sistema.registrocivil.org.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDeta... CRC-JUD Willian Oliveira Klein Principal Sair Principal Principal Vizualização de Dados do Registro C. R. C. C. R. C. Cartório de Registro: Curitiba - 1º Serviço Número do CNS: 07993-9 UF: PR ÓBITO Nome do Falecido: SILAS TREVIZAN Nome do Genitor 1: SILVINO TREVIZAN Nome do Genitor 2: HELENA TREVIZAN Data do Óbito: Matrícula: 07993901551989400384012002001217 Data de Entrada: 09/10/2018 Data do Registro: 04/05/1989 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00384 Número da Folha: 012 Número do Registro: 0020012 Observações: 0 caracteres de 2000 Solicitar 2ª Via de certidão 1 of 1 12/7/2021, 2:15 PM

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:53

Documentos

OUTROS

•15/07/2022, 17:20

OUTROS

•07/12/2021, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032811-97.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032811-97.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$523,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SILAS TREVIZAN Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (1989, em anexo) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes. Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e intime se o Município. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta Firefox https://sistema.registrocivil.org.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDeta... CRC-JUD Willian Oliveira Klein Principal Sair Principal Principal Vizualização de Dados do Registro C. R. C. C. R. C. Cartório de Registro: Curitiba - 1º Serviço Número do CNS: 07993-9 UF: PR ÓBITO Nome do Falecido: SILAS TREVIZAN Nome do Genitor 1: SILVINO TREVIZAN Nome do Genitor 2: HELENA TREVIZAN Data do Óbito: Matrícula: 07993901551989400384012002001217 Data de Entrada: 09/10/2018 Data do Registro: 04/05/1989 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00384 Número da Folha: 012 Número do Registro: 0020012 Observações: 0 caracteres de 2000 Solicitar 2ª Via de certidão 1 of 1 12/7/2021, 2:15 PM

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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