Execução de Título Extrajudicial 0002907-89.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002907-89.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-89.2021.8.16.0001 Processo: 0002907-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.595,85 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): JERRY ADRIANO DE FREITAS 03085051902 DECISÃO - Conversão em execução de título extrajudicial 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de JERRY ADRIANO DE FREITAS. A parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o veículo objeto da presente demanda não foi localizado, juntando planilha atualizada do débito (movs. 59.1/59.2). É a síntese necessária. DECIDO. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, não havendo sequer a citação da parte ré. Pois bem. Dispõe o art. 329, I, do CPC, a parte requerente poderá aditar o pedido somente antes da citação do réu. O dispositivo processual deve ser analisado em conjunto com o disposto no inciso II, do referido artigo, concluindo-se que a modificação da inicial é possível enquanto não realizada a citação, estando sujeita ao consentimento do réu apenas quando este já tiver integrado a lide. No caso de ação de busca e apreensão, a citação válida apenas ocorre após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme denota-se do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 3º: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Nesse sentido, ao devedor fiduciário é concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir do cumprimento da liminar. Evidente, então, que a citação apenas ocorrerá após juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, a partir de quando o devedor poderá apresentar sua contestação. Logo, por aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, diante da ausência da citação do réu, mostra-se legitima a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, a citação só ocorre depois de realizada a busca e apreensão do mesmo. Não localizado o mesmo, admite-se a conversão em execução, na forma do art. 4º, do decreto lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, de forma a prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00281257520208190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/05/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da ausência de citação do réu, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000200404226001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02887121020208090020 CACHOEIRA ALTA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) (Sem grifos no original) 3. No mais, vê-se dos autos que o contrato firmado entre as partes é garantido por alienação fiduciária (mov. 1.4), evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 784, inciso V, do CPC. Ademais, a própria lei outorga força de título executivo ao garantido por alienação fiduciária (art. 5º do DL 911/69). 3.1. Portanto, com base no artigo 784, V do CPC, bem como no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Procedam-se as necessárias alterações. 4. Cite-se a executada para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. Cientifique-se o executado que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 5. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 6. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829 do CPC). 7. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk/bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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