Execução de Título Extrajudicial 0000556-34.2021.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000556-34.2021.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000556-34.2021.8.16.0102 1. A garantia do juízo, por intermédio de penhora, é condição necessária para o processamento dos embargos à execução nos juizados especiais, de acordo com o art. 53, § 1º, da lei de regência. Entretanto, embora tenha havido o bloqueio do veículo na seq. 31, o bem não foi penhorado nem avaliado para se saber se a execução está devidamente garantida. Não se pode olvidar, ainda, que sobre o veículo recai restrição de alienação fiduciária, o que compromete a integralidade da garantia do feito, porquanto o Executado, por óbvio, não é o proprietário do bem. 2. Oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3. Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s). Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 5. Efetivada a penhora, com a garantia integral do juízo, agende-se audiência de conciliação pós-penhora, devendo a parte devedora ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente de tal ato, oportunidade em que poderá oferecer seus embargos ou ratificar os embargos já apresentados. 6. Deixo, por ora, de analisar e deliberar a respeito dos embargos opostos na seq. 41. 7. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE ALVES DO PRADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

APENSADO AO PROCESSO 0002520-23.2025.8.16.0102

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(16)