Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028454-39.2014.8.16.0014 - TJPR

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

27/11/2025, 00:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/11/2025, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2025, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2025, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2025, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2025, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2025, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2025, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 12:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/08/2025, 12:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/08/2025, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2025, 11:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/01/2025, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2024, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2024, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2024, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2024, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2024, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2024, 22:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/10/2024, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 16:05

INDEFERIDO O PEDIDO

10/10/2024, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2024, 12:28

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/10/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/08/2024, 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2024, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2024, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2024, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 18:37

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

06/08/2024, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2024, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2024, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2024, 20:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2024, 20:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 20:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 16:02

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

17/07/2024, 16:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/07/2024, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

17/07/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/06/2024, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2024, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2024, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2024, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 13:06

OUTRAS DECISÕES

04/06/2024, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2024, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2024, 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2024, 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2024, 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2024, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2024, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2024, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2024, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2024, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2024, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/05/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 14:44

JUNTADA DE CUSTAS

07/05/2024, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2024, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 17:18

OUTRAS DECISÕES

07/05/2024, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2024, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

25/04/2024, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2024, 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 18:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

12/04/2024, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2024, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 13:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/04/2024, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2024, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2024, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2024, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/03/2024, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 13:18

OUTRAS DECISÕES

05/03/2024, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2024, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2024, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2024, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2024, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

18/01/2024, 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2024, 18:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/01/2024, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/01/2024, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/01/2024, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2023, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2023, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

09/11/2023, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 13:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/10/2023, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2023, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/10/2023, 13:24

DECORRIDO PRAZO DE IRENE TANNO AGRA

19/10/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RENATO SILVESTRE ARAUJO

19/10/2023, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

19/10/2023, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2023, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

28/09/2023, 13:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

28/09/2023, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/05/2022, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE IRENE TANNO AGRA

05/04/2022, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RENATO SILVESTRE ARAUJO

05/04/2022, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/03/2022, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2022, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 14:05

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

18/02/2022, 01:33

DECORRIDO PRAZO DE IRENE TANNO AGRA

18/02/2022, 01:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/02/2022, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/02/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/01/2022, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028454-39.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028454-39.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.740,00 Autor(s): NILSON CARDOSO (CPF/CNPJ: 568.791.649-00) Rua Aurea Hertau Sorace, 26 - LONDRINA/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR IRENE TANNO AGRA (RG: 528646758 SSP/SP e CPF/CNPJ: 327.039.889-15) Rua Francisca Miquelina, 323 apto. 42 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP RENATO SILVESTRE ARAUJO (RG: 357042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.407.109-44) Rua Duque de Caxias, 760 Sala 03 - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-000 SERGIO DOMINGOS NOGUEIRA (RG: 48888240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.038.129-53) Rua Henrique Dias, 286 ADVOCACIA NOGUEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vila Fujita - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-810 - Telefone(s): (43) 3024-4447 Vistos e examinados estes autos de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais sob n° 0028454-39.2014.8.16.0014, proposta por Nilson Cardoso em face de Sérgio Domingos Nogueira, Renato Silvestre Araújo, Estado do Paraná e IRENE TANNO AGRA. I. RELATÓRIO. Nilson Cardoso, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Sérgio Domingos Nogueira, Renato Silvestre Araújo e Estado do Paraná, também qualificados, alegando, em resumo, que: a) o primeiro réu ofereceu ao autor e seu amigo Jaime Antônio Paixão a venda dois terrenos que disse ser de sua propriedade, “mas que ainda estava em nome da antiga proprietária, sendo que ele tinha uma procuração para vendê-lo ou, se necessário fosse, a antiga proprietária (Irene Tanno) viria de São Paulo para assinar a escritura” (seq. 1.1); b) o autor manifestou interesse em adquirir, conjuntamente com Jaime, o imóvel consistente na data de terras 26, da quadra 04, do Jardim Lagoa Dourada; c) como o cunhado de seu amigo Jaime também tinha interesse em um dos terrenos, como forma de assegurar o negócio o primeiro réu elaborou instrumento particular de compra e venda de ambos os terrenos, postando-se como vendedor e identificando como comprador a pessoa de Jaime; d) pago o sinal, prontificou-se o primeiro réu “a regularizar a documentação para a outorga da escritura pública de compra e venda, que seria efetuada perante o Cartório Distrital de Tamarana (segundo requerido), indicado pelo próprio primeiro requerido, e que a proprietária do imóvel, Sra. Irene Tanno, compareceria para assiná-la, de forma a concretizar a compra e venda”; e) no dia 13/08/12, compareceram perante o Cartório Distrital de Tamarana o autor, Jaime Antônio Paixão e Irene Tanno, levada pelo primeiro réu, onde já se encontrava lavrada a Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel denominado “data de terras sob nº 26, da quadra nº 04, com área de 300,00 metros quadrados, situada no JARDIM LAGOA DOURADA, na cidade de Londrina/PR, sem benfeitorias”, na fração de 50% para o autor e 50% em favor de Jaime Antônio Paixão. Nessa ocasião foi realizado o pagamento da parte final do imóvel; f) na ocasião, o Sr. Tabelião certificou sob a fé de seu grau, que a alienante Irene Tanno se fazia presente pessoalmente no ato; g) o autor tomou posse do terreno, com vistas à edificação de sua residência; h) não obstante, em fevereiro de 2013, foi surpreendido, em razão de investigações iniciadas pelo GAECO através do inquérito policial n° 11651/2013, pela notícia de que toda a operação se tratava de uma fraude, pois uma falsária, levada ao local pelo primeiro réu, teria se passado pela pessoa de Irene Tanno; i) a fraude foi confessada pelo primeiro réu, quando inquirido perante o GAECO, culminando na propositura da Ação Penal n° 2012.2222.1, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca de Londrina/PR; j) sofreu em razão do evento danos materiais e morais que merecem ser ressarcidos. Requer sejam os réus condenados a indenizá-lo pelo valor de R$47.740,00 a título de danos materiais, além dos danos morais decorrentes da fraude. Deu valor à causa e anexou documentos (seq. 1.2/1.27). A gratuidade judicial foi deferida à seq. 7.1. Citado, o réu Renato Silvestre Araújo contestou os pedidos iniciais à seq. 17.1 sustentando, em síntese, que: a) o réu não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos alegados na inicial, uma vez que o estelionato ocorreu quando da assinatura do instrumento particular de compra e venda, e não quando da lavratura da escritura; b) todas as certidões e documentos necessários para a lavratura da Escritura foram providenciadas pelo Cartório, que, mesmo se pautando com as cautelas necessárias, também foi vítima da ação dos estelionatários; c) “os documentos pessoais exigidos eram todos falsificados com perfeição e não poderiam ser descobertos por ninguém, tanto que o Autor e seu amigo Jaime, que estavam presentes no momento da assinatura da escritura pública também não desconfiaram de absolutamente nada”; d) não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados na inicial, até porque a responsabilidade do Tabelião é subjetiva, dependendo da demonstração de dolo ou culpa; e) o mero dissabor não dá azo à tutela indenizatória, sendo que eventual condenação deverá se pautar em patamares módicos; f) não há que se falar em danos materiais, formulados equivocadamente na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação à seq. 26.1 aduzindo, basicamente, que: a) a responsabilidade civil na hipótese dos autos recai sobre o delegatário, oficial titular do cartório, sendo eventual responsabilidade do Estado meramente subsidiária; b) tratando-se de responsabilidade subsidiária do Estado, imprescindível a demonstração da insolvência do delegatário, ônus que incumbia a parte autora, do qual não se desincumbiu; c) em caso de eventual procedência, os danos morais devem ser estimados com razoabilidade e moderação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O réu Sérgio Domingos Nogueira, citado à seq. 69.1, deixou decorrer in albis o prazo para defesa. As partes especificaram as provas que pretendem produzir às seqs. 78.1 e 80.1. Em atenção à determinação de seq. 90.1, esclareceu o autor, à seq. 98.1, que o imóvel retornara para o nome de IRENE TANNO. À frente, à seq. 99.1, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda realizada entre o autor e Irene Tanno - registrada no Livro 84-E, folhas 179/179 verso do Cartório Distrital de Tamarana, consequentemente, também nulo do seu registro junto a Matrícula n. 6.221 - fls. 04, do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR. Em razão do aditamento da inicial, com inclusão de novo pedido, determinou o Juízo, à seq. 101.1, a manifestação dos réus representados nos autos por advogado, com a renovação do ato citatório do demandado SÉRGIO DOMINGOS NOGUEIRA, porque revel. O ESTADO DO PARANÁ tornou aos autos à seq. 105.1, pugnando pela produção de prova pericial. O réu RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, à seq. 120.1, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. O autor emendou a inicial à seq. 133.1, pugnando pela inclusão de IRENE TANNO AGRA no polo passivo da lide, o que foi deferido (seq. 137.1). A ré IRENE TANNO AGRA contestou os pedidos iniciais à seq. 154.1 asseverando, em suma, que: a) a escritura questionada já foi anulada em por decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, culminando na perda do objeto da ação; b) porque foi vítima de fraude, o imóvel, inclusive, já voltou para o seu nome; c) não fez parte do ato ilícito, não sendo responsável pelos danos causados ao autor. Pugnou por sua exclusão do polo passivo da lide ou, caso assim não se entenda, pela improcedência dos pedidos iniciais em relação a ela. Juntou documentos (seq. 154.2/154.9). Sobre a peça defensiva, manifestou-se o autor à seq. 157.1. Sobre o contido à seq. 160, manifestaram-se as partes. Às seqs. 180, 182, 186, 187 as partes especificaram as suas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Nilson Cardoso, qualificado nos autos, em face de Sérgio Domingos Nogueira, Renato Silvestre Araújo, Estado do Paraná e IRENE TANNO AGRA, também qualificado. II.II.I. Não há, por primeiro, que se falar em coisa jugada em relação a alegada ausência de responsabilidade de Renato Silvestre Araújo e do Estado do Paraná no que pertine à fraude narrada na inicial. Isto porque ao autor, que não fez parte da relação processual discutida nos autos de n° 0056349-72.2014.8.16.0014 (seq. 160), não se estendem os efeitos prejudiciais da coisa julgada ali formada, à luz do art. 506 do CPC, a saber: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (destaquei). A coisa julgada formada nos autos de n° 0056349-72.2014.8.16.0014, não obstante, presta-se a beneficiar o autor no que se refere ao reconhecimento da fraude e ao decreto de nulidade da escritura de compra e venda referida na inicial. A propósito, confira-se: “Na redação do art. 472 do CPC de 1973, a coisa julgada não ‘beneficiava’ nem ‘prejudicava’ terceiros. A nova redação da lei processual excluiu a expressão ‘beneficiar’, e agora a coisa julgada não atinge os terceiros para prejudica-los, podendo todavia os atingir para beneficiá-los” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Teresa Arruda Alvim e outros, RT, 2015, p. 1304 - destaquei). O autor, portanto, beneficia-se do decreto de nulidade da escritura reconhecida nos autos de n° 0056349-72.2014.8.16.0014 (seq. 160). A questão, aliás, já se encontra resolvida, inclusive, no campo registral, tanto que o imóvel já retornou às mãos da ré IRENE TANNO AGRA (vide R.5/6.222, à seq. 186.2) que, inclusive, já o alienou a terceiro, conforme se vê da cópia da matrícula do imóvel anexada à seq. 186.2 (vide R.8/6.221, à seq. 186.2). II.II.II. A situação informa, nesse passo e além da ausência de interesse de agir em relação ao pedido anulatório, a ilegitimidade passiva da ré IRENE TANNO AGRA para esta relação processual. Vale destacar que quando se determinou o ingresso da ré IRENE TANNO AGRA no polo passivo da lide (seq. 137.1), a informação de que a escritura pública indicada na inicial já estava anulada, inclusive com efeitos registrais, ainda não estava nos autos. A notícia veio a lume somente depois da ré, devidamente citada, comparecer à seq. 154.1, trazendo a documentação acostada à seq. 154.3 (R.5/6.222). E como o autor não dirigiu sua pretensão indenizatória em desfavor da ré IRENE TANNO AGRA, que somente veio aos autos em razão de sua condição de litisconsorte do pedido de nulidade da escritura, pois estava situada num dos polos da relação negocial que se pretendia anular, o caso é, realmente, de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. II.III. O feito, no mais, comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de provas outras para solução das questões de fato e de direito levantada pelas partes. Isto porque a fraude narrada na inicial é incontroversa nos autos, sendo reconhecida por todos os envolvidos, inclusive pelo réu Sérgio Domingos Nogueira, dado os efeitos materiais da revelia. Dispensada, por isso, a produção de qualquer meio de prova, inclusive a pericial, requerida pelo demandado Renato Silvestre Araújo. Note-se que o autor em nenhum momento nega que a falsificação possuía qualidade diferenciada, capaz de ludibriar o homem médio. Defende, somente, que a responsabilidade do tabelião independia desse fato. II.IV. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. II.IV.I. Como já se viu, resta incontroverso dos autos que o autor, no dia 13/08/2012, firmou Escritura Pública de Compra e Venda junto ao Cartório Distrital de Tamarana, do qual é titular o demandado Renato Silvestre Araújo (seq. 1.5). No instrumento constaram como compradores o autor (com 50%) e o adquirente Jaime Antônio Paixão (com 50%), e como vendedora a ré IRENE TANNO. À ocasião, declarou, no bojo da escritura, o Escrevente Substituto Julio Cesar de Araujo (seq. 1.5): “Saibam todos quantos esta pública escritura de COMRA E VENDA bastante virem ou dela conhecimento tiverem ou tomarem que, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (13/08/2012) lavrada neste SERVIÇO DISTRITAL DE TAMARANA, cidade TAMARANA; Comarca de Londrina, Estado do Paraná, República Federativa do Brasil, em Cartório e perante mim, JULIO CESAR DE ARAUJO, Escrevente Substituto, compareceram as partes entre si, justas e contratadas a saber: de um lado, como OUTORGANTE/VENDEDORA compareceu a sra. IRENE TANNO (...)” (destaquei). II.IV.II. Ocorre que, como reconheceram as partes, a ré IRENE TANNO jamais esteve presente no tabelionato, tanto que o réu Renato Silvestre Araújo, titular do Tabelionato confessa, em sua peça defensiva, que “os documentos pessoais exigidos eram todos falsificados com perfeição e não poderiam ser descobertos por ninguém, tanto que o Autor e seu amigo Jaime, que estavam presentes no momento da assinatura da escritura pública também não desconfiaram de absolutamente nada” (seq. 17.1). Ocorre que a qualidade da falsificação, com o devido respeito, não isenta o tabelião de sua responsabilidade que, à época dos fatos, era objetiva, na forma do art. 22 da Lei n° 8.935/94, a saber: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. Com efeito, somente depois do advento da Lei 13.286/2016, que modificou o art. 22 da Lei 8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva. Confira-se: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Nem poderia ser diferente. Se a lei confere ao tabelião poderes para verificar, com fé pública, a presença de pessoas e a autenticidade de assinaturas, é porque lhe confere o status de profissional, de técnico na área. Exatamente por isso, sua responsabilidade se funda no risco da atividade e não é afastada pela suposta qualidade da falsificação. É assegurado ao tabelião, porém, o direito de regresso contra o verdadeiro responsável pelo dano. Vejamos: “Ato praticado sob a vigência da redação original do artigo 22 da Lei 8.935/1994 – responsabilidade objetiva de notários e registradores. “1. Tendo os fatos narrados na petição inicial ocorrido antes da vigência da Lei 13.286/2016, a responsabilidade civil dos réus por atos praticados no exercício das funções de notário e registrador deve ser apurada objetivamente, com fundamento na teoria do risco da atividade” (Acórdão 1042786 - 20150110938228APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 5/9/2017). Destaco, a esse propósito, trecho explicativo extraído de interessante acórdão proferido pelo E. TJDF, a saber: “Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). E o tabelião, a quem foram conferidos os poderes e possui conhecimentos técnicos para verificar a veracidade das assinaturas, responde pelos danos que, nesta qualidade, causar a terceiros, especialmente no caso reconhecimento indevido de firma falsificada. Essa responsabilidade possui assento tanto legal (art. 22 da Lei 8.935/1994) quanto constitucional (arts. 37, § 6º e 236). Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade do tabelião é objetiva, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do artigo 37 da Constituição Federal (STF. RE 201595). Eis a previsão do texto constitucional: ‘Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário’. ‘Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’ No mesmo sentido, o art. 22 da Lei 8.935/1994 dispunha que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, não havendo qualquer exigência acerca do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de responsabilização: ‘Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos’. Somente com o advento da Lei 13.286/2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994, é que a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva: ‘Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso’” (Acórdão 1067040 - 20120110904156APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 23/1/2018 - destaquei). Ao tabelião se assegura, porém e como visto, direito de regresso contra o agente causador do dano, no caso, a pessoa responsável pela fraude. II.IV.III. Quanto ao ESTADO DO PARANÁ, responde solidariamente pelos danos causados à parte autora. No ponto, depois de certa oscilação jurisprudencial, definiu o STF que a responsabilidade do ente público é direta e primária em relação aos danos que os tabeliães e oficiais de registros causarem a terceiros no exercício de seu mister. Confira-se: “O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros” (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 - repercussão geral - Info 932 - destaquei). Esta foi, inclusive, a tese firmada no Tema 777/STF (RE 842846/SC): “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” (destaquei). Terá o ente público, porém, direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II.IV.IV. Também responde solidariamente pelos danos causados ao autor o réu Sérgio Domingos Nogueira. As versões apresentadas nos autos, com efeito, são uníssonas no sentido de que foi ele o responsável primeiro pela fraude, fatos que assumiram presunção de veracidade diante da revelia do demandado. O réu, inclusive, responde a Ação Penal por Estelionato pelos fatos narrados na inicial (seq. 1.13/1.17). II.V. O ato ilícito confere ao autor direito a ver-se indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do evento (CC, arts. 186 e 927). II.V.I. Em relação aos danos materiais, pleiteia o autor o pagamento do valor de R$47.740,00, sendo R$ 45.000,00 relativos à aquisição do imóvel, R$ 745,00 da lavra da escritura, funrejus e certidões, R$ 615,00 de registro, R$ 1.080,00 de ITBI e R$ 300,00 de limpeza do terreno. No caso, embora afirme o autor ter gasto a quantia de R$45.000,00 para aquisição do bem, a questão do repasse de valores a terceiro, informada na inicial, encontra-se, como devido respeito, ainda nebulosa nos autos, e o autor, destaque-se, deixou de confirma-la em juízo ao abrir mão de qualquer meio de prova (seq. 186). Prevalece, então, o valor de R$60.000,00, grafado na Escritura de Compra e Venda encartada à seq. 1.5 e a fração de 50% pertencente efetivamente ao autor. Sobre esse valor e proporção, portanto, devem ser fixados os danos relativos à aquisição do bem. De igual em relação às demais despesas, que se presumem igualmente fracionadas. Fixa-se, então, a título de danos materiais, o valor de R$31.370,00. II.V.II. Quanto aos danos morais, por considerar a impossibilidade de recomposição in natura dessa espécie de lesão, prevê o ordenamento que a tutela indenizatória deve considerar, para delimitação de sua extensão, não só a necessidade de amenização do sofrimento experimentado pelo lesado, como sua aptidão para desestimular a reiteração da prática lesiva pelo agente responsável (natureza pedagógica da sanção). Ao fixar valor da indenização, deve-se ter em conta, ainda, as condições financeiras do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima a amenização do dano moral na justa medida do abalo sofrido, mas o quantum deve produzir impacto suficiente para dissuadir o agente na reiteração dos atos de igual espécie. A situação concreta narrada nos autos faz transparecer que o evento excedeu, de fato, os limites do mero aborrecimento, sendo apto a acarretar danos de ordem extrapatrimonial. Tem-se, assim, que o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra suficiente para equilibrar os interesses em conflito no litígio, valor, aliás, chancelado como razoável pelo E. TJPR nos autos de n° 0056349-72.2014.8.16.0014 (seq. 160.4). Parcialmente procedentes, pois, os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto: a) com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, o pleito voltado a anulação Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro 84-E, folhas 179/179/verso do Cartório Distrital de Tamarana, e do registro na Matrícula n° 6.221 - fls. 04, do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR; b) com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré IRENE TANNO AGRA, por ilegitimidade passiva; c) com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os demais pedidos iniciais para o fim de: c.1) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor o valor de R$31.370,00, a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; c.2) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor o valor de R$50.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente a contar da data desta sentença e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (13/08/2012). Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescido de juros de mora computados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Pela sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% remanescentes a cargo dos réus Sérgio Domingos Nogueira, Renato Silvestre Araújo e Estado do Paraná. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono da ex adversa, observada a proporção acima e vedada a compensação, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, dada a qualidade dos trabalhos apresentados e o tempo despendido para os serviços. Ficam as imputações sucumbências impostas ao autor suspensas na forma do art. 98, §3° do CPC, porque beneficiário da gratuidade judicial. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:55

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/12/2021, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

24/08/2021, 18:40

DECORRIDO PRAZO DE IRENE TANNO AGRA

20/08/2021, 01:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/08/2021, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2021, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2021, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2021, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE IRENE TANNO AGRA

18/06/2021, 01:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2021, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2021, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2021, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/02/2021, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/10/2020, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2020, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2020, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2020, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/08/2020, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2020, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE RENATO SILVESTRE ARAUJO

01/08/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2020, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2020, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2020, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2020, 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO

13/07/2020, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE RENATO SILVESTRE ARAUJO

13/05/2020, 01:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2020, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2020, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

09/04/2020, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2020, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2020, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2020, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2020, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 14:21

CONCEDIDO O PEDIDO

06/04/2020, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2019, 15:43

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DOMINGOS NOGUEIRA

18/09/2019, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

31/08/2019, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/08/2019, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2019, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2019, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/07/2019, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2019, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2019, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2019, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2019, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

03/05/2019, 16:01

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

30/04/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

11/04/2019, 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2019, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2019, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2019, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/12/2018, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2018, 17:40

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

18/12/2018, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2018, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2018, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2018, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2018, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

04/04/2018, 16:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

04/04/2018, 16:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/04/2018, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2018, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2018, 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2018, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2018, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2018, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2017, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2017, 21:58

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

14/07/2017, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2017, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2017, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2017, 13:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2017, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2016, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/10/2016, 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2016, 18:23

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2016, 13:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/08/2016, 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO

08/08/2016, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/07/2016, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/05/2016, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2016, 14:53

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

26/01/2016, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/01/2016, 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2015, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2015, 17:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2015, 17:44

MANDADO DEVOLVIDO

16/12/2015, 14:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2015, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/11/2015, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

06/10/2015, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2015, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2015, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2015, 17:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2015, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

15/09/2015, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/09/2015, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2015, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2015, 12:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

25/08/2015, 12:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

25/08/2015, 12:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

25/08/2015, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2015, 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO

29/05/2015, 07:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2015, 17:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2015, 17:47

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

31/03/2015, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/03/2015, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2015, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2015, 12:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2015, 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/03/2015, 18:22

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

03/02/2015, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/01/2015, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2015, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2015, 18:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2015, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/10/2014, 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/10/2014, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

09/09/2014, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/09/2014, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2014, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2014, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/08/2014, 17:16

DECORRIDO PRAZO DE CARTÓRIO DISTRITAL DE TAMARANA

05/08/2014, 00:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2014, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2014, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2014, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2014, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2014, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2014, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2014, 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/06/2014, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/06/2014, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/06/2014, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2014, 16:10

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

12/06/2014, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 12:23

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

19/05/2014, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2014, 14:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/05/2014, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2014, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/05/2014, 10:06

—

DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARDOSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(24)