Execução Fiscal 0011544-92.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0011544-92.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011544-92.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011544-92.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$608,33 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Deucher & Deucher Ltda 1.Observando os feitos, verifico que tramitavam em separado, assim, analisarei primeiramente a prescrição intercorrente. 2. Os autos n° 1698-32.2001.8.16.0116, 11544-92.2009.8.16.0116, ocorreu a prescrição transcorrendo o período de cinco anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)” 3.1Diante do exposto, julga-se extinto o processo (autos n° 1698-32.2001.8.16.0116, 11544-92.2009.8.16.0116), com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3.2Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3.3Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4Oportunamente, arquive-se. 4.Quantos aos autos n° 4768-86.2003.8.16.0116, 8579-05.2013.8.16.0116, 01234-80.2016.8.16.0116 e 10172-30.2017.8.16.0116 5.Assim, determino a suspensão dos autos n° 8579-05.2013.8.16.0116, 01234-80.2016.8.16.0116 e 10172-30.2017.8.16.0116 6.Devendo prosseguir somente os autos n°4768-86.2003.8.16.0116. 7. Encaminhe-se a contadoria para a soma do débito. Em seguida, determino nova avaliação do bem penhorado. 8.Intimem-se. 9. Translade cópia desta decisão nos autos em apensos. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

APENSADO AO PROCESSO 0004768-86.2003.8.16.0116

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001234-80.2016.8.16.0116

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(46)