Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010715-19.2006.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010715-19.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010715-19.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010715-19.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$476,63 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): antonio augusto de arruda silveira 1.Observando os feitos, verifico que tramitavam em separado, assim, analisarei primeiramente a prescrição intercorrente. 2. Os autos n° 10715-19.2006.8.16.0116, 09696-70.2009.8.16.0116, ocorreu a prescrição transcorrendo o período de cinco anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)” 3.1Diante do exposto, julga-se extinto o processo (autos n° 10715-19.2006.8.16.0116, 09696-70.2009.8.16.0116), com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3.2Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3.3Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4Oportunamente, arquive-se. 4.Quantos aos autos n° 11557-52.2013.8.16.0116 e 13821-03.2017.8.16.0116 5.Assim, determino a suspensão dos autos n° 13821-03.2017.8.16.0116 6.Devendo prosseguir somente os autos n°11557-52.2013.8.16.0116 7. Antes de expedir a citação, deve ser encaminhado a contadoria para a soma do débito. 7.1 Negativa a citação, proceda-se buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud. 7.2 Encontrado endereço diverso daquele indicado, expeça-se citação. 7.3 Não havendo indicação de novo endereço, defiro a citação por edital. 8.Intimem-se. 9. Translade cópia desta decisão nos autos em apensos. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(91)