Cumprimento de sentença 0004431-51.2019.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004431-51.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004431-51.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004431-51.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): ANTONIO MANOEL AFONSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no qual alega erro material na sentença, no que se refere ao tempo de contribuição total. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015. No mérito, acolho os embargos opostos em seq. 111.1. É evidente de que há erro material, uma vez que a data de entrada do requerimento não é dia 07/11/2018, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos pela parte autora em seq. 1.4, folha 1 do Projudi. A parte Autora sustenta a ocorrência de erro material na fundamentação da sentença proferida à seq. 104.1, que de fato existente com relação a data de início do benefício. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que este magistrado considerou o requerimento administrativo em 07/11/2018, que, em verdade, ocorreu em 15/01/2019. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração (seq. 109.1) e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015, determinando a que a data de início do benefício (DIB) em 15/01/2019, conforme fundamentação acima. As demais disposições da sentença ficam mantidas. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interpostos recursos de apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Prazo em dobro para a Autarquia, nos termos do art. 183, caput, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva pela parte Recorrida (artigo 997, §§, do CPC/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no artigo 1.010, §2º, do CPC/2015. Para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o Recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, CPC/2015), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/2015). 6. Diligências necessárias. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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