Cumprimento de sentença 0038096-31.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038096-31.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038096-31.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$49.993,20 Exequente(s): AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA representado(a) por LPSIS – ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA AURORA INCORPORADORA LTDA representado(a) por LPSIS – ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA HMK PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA representado(a) por LPSIS – ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA LPSIS – ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA O E S PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA representado(a) por LPSIS – ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA Sathler Participação e Investimento Ltda representado(a) por LPSIS – ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA Executado(s): CLEIZIMAR CREMASCO N & D COMERCIO DE LANCHES LTDA. 1 - No curso do processamento foi autorizada a penhora de parte ideal dos imóveis de propriedade da parte devedora (sequência ‘611’), que apresentou exceção de pré executividade pela parte executada para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 90.784, do 2º RI de Londrina, vez que se prestaria a moradia (sequências ‘659’). A parte exequente apresentou defesa na sequência ‘679’ para alegar que a impenhorabilidade não alcança as obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação firmado pela coexecutada N & D COMÉRCIO DE LANCHES LTDA. Pede, ao final, a rejeição da tese deduzida pela parte devedora e a condenação dela como litigante de má-fé. Por força do comando de sequência ‘681’, a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 90.784 foi postergada diante da suspensão do processamento de ações quem tratam justamente da ´penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial’, sem ataque por recurso. No curso do processamento houve a apresentação de laudo de avaliação (sequência ‘749’ ) sobre os imóveis de matrículas 64.295 e 64.296, ambos do 2º RI e homologação do valor apontado através do comando de sequência ‘821’. Pelas partes foi apresentada composição parcial amigável envolvendo a parte ideal do imóvel objeto de matrícula 42.833, do 1 RI de São Caetano do Sul/SP (sequência ‘883’), com homologação através do comando de sequência ‘884’ e já transitado em julgado (vide sequência ‘893’). Vem agora a parte exequente para informar o inadimplemento do acordo pela parte executada, o que exige a retomada do processamento e a apreciação dos pedidos deduzidos na sequência ‘867.1’ (vide sequência ‘910’). 2 - É entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a defesa através da exceção de pré-executividade pode ser manejada para a discussão das chamadas matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo e inclusive passíveis de análise de ofício pelo próprio magistrado. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade “prova inequívoca dos fatos alegados”, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem – de não se tratar de situação excepcional a permitir o acolhimento da exceção de préexecutividade e da necessidade de instrução probatória – demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (TJPR. 12 CC. Ag no AI 1752-59.2018.8.16.0000. Relator Desembargador Marques Cury. Julgamento em 06/12/2018; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, a parte executada suscitou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 90.784 do 2º RI de Londrina, ao argumento de que se presta à residência da parte devedora, manifestação acompanhada de documentos, o que permite avaliação da tese nos limites estreitos desta lide e da cognição limitada permitida pela defesa indireta apresentada. 3 - A arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 90.784, do 2º RI de Londrina não comporta acolhimento. A excipiente CLEIZIMAR figura como fiadora no contrato de locação firmado entre a parte exequente e a executada N & D COMÉRCIO DE LANCHES LTDA., tal como se vê das sequências ‘1.5/1.8’, estando a documentação juntada nas sequências ‘659.4/659.5’ a indicar que o imóvel cuja parte ideal foi penhorada no curso do processamento se prestaria efetivamente à residência da executada. Segundo o entendimento firmado pelo STF e STJ, até esta fase pacificado pelo RE 612.360 (TEMA 295/STF), é permitida a ‘constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador’, estando o REsp 1.363.368/MS (Recurso Repetitivo) igualmente a reconhecer que ‘é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990’, todos para concluir pela validade da exceção prevista no art. 3o., VII da Lei n. 8009/90, com a redação que lhe atribuiu a Lei n. 8245/91. O reconhecimento da existência de Repercussão Geral no RE 1.307.334 (TEMA 1127/STF) sobre a ‘penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial’, não impede a apreciação da tese da parte executada nesta fase e por esta via porque: a) não há ordem de suspensão do processamento de ações e recursos envolvendo o tema e até esta fase, não houve o encerramento da votação para reconhecer a aplicabilidade restrita ou limitada do art. 3º. Inciso VII da Lei nº. 8.009/90 em relação à fiança outorgada em contrato de locação comercial; b) não obstante a existência de votos no julgamento do RE 1.307.334 favoráveis ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial, ainda não há efeito vinculativo a estes votos isolados, sendo de rigor prevalecer as decisões vinculantes atualmente vigentes relativas à possibilidade de penhora de imóvel do fiador em garantia da fiança outorgada em contrato de locação (RE 612.360 – TEMA 295/STF e REsp 1.307.334 – Recurso Repetitivo), até que sobrevenha ulterior decisão alterando a orientação vinculante, com fundamento no art. 927, inciso III do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, VII DA LEI 8.009/1990. CIRCUNSTÂNCIA DE A LOCAÇÃO TER POR OBJETO IMÓVEL COMERCIAL QUE NÃO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE DAQUELA NORMA RECONHECIDA PELO STF AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.360, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 295). LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO EM TAL CONTEXTO, ADEMAIS, AFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.363.368/MS. DECISÕES ATUAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL O BEM DE FAMÍLIA DAQUELE QUE PRESTA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SÃO VINCULANTES, MAS MERAMENTE PERSUASIVAS. OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO AOS OUTROS PRECEDENTES, HAJA VISTA SEU CARÁTER VINCULANTE (CPC, ARTIGO 927, III). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 18 CC. AI 36040-28.2021.8.16.0000. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Com fundamento nessas premissas, rejeito a exceção de pré executividade, tão somente para reconhecer a penhorabilidade do imóvel de matrícula 90.784, do 2º RI de Londrina, para todos os fins. 4 - Litigância de má-fé O pedido formulado pela parte exequente na sequência ‘679’ para condenação da parte executada em litigância de má-fé não comporta acolhimento porque: a) trata-se de litígio ainda latente, não obstante passados mais de quatro anos desde a propositura desta ação de conhecimento atualmente em fase de execução forçada; b) esta pena processual, nesta fase, representaria, salvo melhor juízo, apenas incremento ao litígio; c) são várias as relações jurídicas sobrepostas (locação comercial, inadimplemento de aluguéis e encargos do contrato, outorga de fiança, etc.); d) a parte executada restou vencida em sua tese (impenhorabilidade) por razões de fundo, de mérito e não pela evidência de abusou ou intenção de fraude. Por fim, não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 5 - Intime-se Sr. Avaliador Judicial para apresentação do valor da diligência, eventualmente atualizada e o laudo de avaliação do imóvel de matrícula 90.784, do 2º RI de Londrina em 20 dias, com manifestação pelas partes no prazo comum de dez dias. 6 - Informe o Sr. Avaliador nos autos a data para a visita em cinco dias, dentro do horário comercial regular. A parte ré deverá disponibilizar o imóvel para a visita espontaneamente, oportunidade em que o bem deverá ser apresentado em perfeitas condições de habitabilidade, acesso e asseio. Ficam as partes e seus procuradores autorizados a se entenderem diretamente com o Sr. Avaliador para definição de detalhes com data, horário e procedimentos, o que tornarão desnecessárias seguidas intervenções judiciais. 7 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 8 - No mesmo prazo do item ‘7’: I) informe a exequente se pretende a pronta ADJUDICAÇÃO, medida reconhecidamente útil à amortização da dívida; II) informem as partes se pretendem a venda direta do bem penhorado a terceiros, mediante apresentação de proposta concreta. 9 - Finalizada a fase da formalização da penhora e avaliação, providencie o Sr. Escrivão o agendamento de datas para o leilão dos imóveis objeto de penhora e avaliação no curso do processamento (matrículas 64.295, 64.296 e 90.784, todos do 2º RI). 10 - Esclareço a todos sobre necessidade de entendimentos diretos, pela via administrativa, pelos senhores advogados, para aceleração e otimização dos trabalhos, com fundamento nas regras dos arts. 6º e 190 da lei de processo. 11 - Nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, cuja remuneração será prestada pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do CPC, a partir dos parâmetros fixados na tabela de custas do TJPR. 12 - Para formalização do leilão: I - expeçam-se ofícios na forma determinada nos arts. 392 e 393 do Código de Normas; II - promova-se o agendamento de datas para realização do pregão; III - o bem deve ficar disponível para recepção de lances por ao menos 15 (quinze) dias corridos no endereço eletrônico próprio do leiloeiro para esse fim; IV - a escolha das datas ocorrerá conforme disponibilidade do leiloeiro, com expressa ressalva quanto ao respeito da antecedência mínima de cinco dias a contar da publicação do edital e da intimação das partes; V - na 1ª hasta/leilão a arrematação somente se dará por valor superior à avaliação, sendo que na 2ª hasta/leilão será aceito lance por valor inferior, desde que não declarado vil, ficando desde logo estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado das avaliações; VI - o leiloeiro deverá divulgar amplamente o leilão, em atendimento à regra do art. 887 do CPC, através de, apenas a título de exemplo, anúncios em jornal, televisão, rádio, panfletos, mala direta, redes sociais e etc.; VII - deverá constar no edital sobre eventual recurso ainda pendente de julgamento e sobre todos os ônus incidentes sobre o bem, nos termos do art. 886, inciso VI do CPC; VIII - é obrigação do Sr. Leiloeiro dar ciência aos interessados sobre todos os ônus ou encargos ATUALIZADOS e incidentes sobre o bem, estado fático atual, localização e natureza dos ocupantes; IX - o arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, ficando autorizado o depósito de caução de 30% no dia da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias; X - a arrematação não será desfeita, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do art. 903, §5º, do CPC; XI - sendo frutífera a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901 do CPC. Por fim, é dever do leiloeiro e de todos eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 13 - Finalizada a hasta pública, e havendo saldo credor em favor da parte devedora, promova o Sr. Escrivão a devolução do valor excedente através de depósito em conta bancária vinculada ao juízo, com conclusão para extinção pela quitação. 14 - Para a hipótese de saldo a quitar pela parte executada, deve a parte exequente, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito em aberto, pormenorizada, com abatimento de todos os valores comprovadamente pagos/levantados; b) indicar todas as medidas restritivas típicas da execução de seu interesse, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 15 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 16 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1409)

Todos os documentos(40)