Cumprimento de sentença 0029119-65.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029119-65.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029119-65.2012.8.16.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTERVILLE à seq. 103.1 em face à sentença lançada à seq. 96.1. Aduziu o autor embargante que referida decisão é omissa, eis que condenou a requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas, mas não houve menção quanto ao pedido de condenação sobre os valores vincendos. Requereu fosse sanado o vício apontado. Intimada nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a requerida embargada afirmou que a sentença lançada foi correta e não merece nenhum reparo, eis que em análise à petição inicial, não há qualquer menção no sentido de reconhecimento de cobrança das parcelas vincendas. Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No que tange ao mérito, assiste razão ao autor. Conforme se extrai da petição inicial, houve expresso pedido no item “3” de condenação ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, bem como isso também se depreende da legislação, entretanto, houve omissão na sentença quanto ao pedido de cotas vincendas. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a ocorrência de omissão, passando a integrar o dispositivo o seguinte teor: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTERVILLE em face de VIA URBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA para o fim de condenar a requerida ao pagamento das seguintes taxas condominiais vencidas: conjunto 1101 - 05.02.2010, 05.03.2010, 05.05.2010 a 05.05.2011, 05.07.2011, 05.08.2011, 05.10.2011 a 05.05.2012; garagem n. 45 – 05.07.2011, 05.08.2011, 05.10.2011 a 05.05.2012; garagem n. 46 – 05.07.2011, 05.08.2011, 05.10.2011 a 05.05.2012; garagem n. 47 – 05.12.2011; garagem n. 62 – 05.07.2011, 05.08.2011, 05.10.2011 a 05.05.2012, (devendo ser observados os valores sem os acréscimos constantes de seq. 1.1, fls. 63/76, e fls. 77/78 referente ao cálculo atualizado até 30.05.2012), além das vincendas e não pagas durante o curso da ação até o efetivo pagamento. Conforme artigo 30 da Convenção de Condomínio (seq. 1.1, fls. 17/22) os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos a partir do vencimento de cada prestação, e de multa condominial de 2% (dois por cento) a incidir sobre o valor corrigido”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, persiste a sentença tal qual está lançada. Curitiba, data da assinatura digital. Genevieve Paim Paganella Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(211)