Execução Fiscal 0002853-71.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.561,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

MARCELO LUIZ ARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/10/2024, 18:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/10/2024, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/10/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2023, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 16:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

19/09/2023, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

01/06/2023, 13:48

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

23/05/2023, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2023, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 21:05

Todas as movimentações(92)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/10/2024, 18:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/10/2024, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/10/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2023, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

OUTROS

•19/09/2023, 15:23

OUTROS

•23/05/2023, 12:31

30/09/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 16:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

19/09/2023, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

01/06/2023, 13:48

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

23/05/2023, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2023, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 18:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

18/04/2023, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 17:25

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

23/03/2023, 17:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

14/02/2023, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2023, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/12/2022, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2022, 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2022, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/11/2022, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 16:20

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

06/10/2022, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 16:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2022, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 20:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002853-71.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-71.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.745,80 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): Marcelo Luiz Arneiro DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.39.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a existência de prescrição parcial (mov.43.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03.10.2019, estão prescritos os créditos vencidos até 03.10.2014. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 79, vencidos até 03.10.2014. Intime-se a parte exequente para refazer o cálculo da quantia cobrada, adequando o valor da causa, dando, ainda, prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:53

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/01/2022, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2021, 15:01

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/09/2021, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

20/08/2021, 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2021, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2021, 13:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2021, 16:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/02/2021, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 08:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

24/11/2020, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 14:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

29/10/2020, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2020, 16:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/10/2020, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/09/2020, 22:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2020, 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/05/2020, 15:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/05/2020, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2020, 22:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

05/03/2020, 19:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

05/03/2020, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2020, 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LUIZ ARNEIRO

06/12/2019, 00:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2019, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2019, 18:37

CONCEDIDO O PEDIDO

08/10/2019, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/10/2019, 12:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

04/10/2019, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2019, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2019, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/10/2019, 16:55

OUTROS

•06/10/2022, 10:55

OUTROS

•03/06/2022, 14:10

OUTROS

•11/01/2022, 15:16

OUTROS

•16/07/2021, 14:24

OUTROS

•22/04/2021, 14:17

OUTROS

•29/10/2020, 18:55

OUTROS

•08/10/2019, 12:49