Execução Fiscal 0002807-82.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.596,61

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

FRANCISCO DIAS DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/04/2025, 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2025, 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

09/04/2024, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 00:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/03/2024, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

21/03/2024, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2024, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 13:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/12/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

08/11/2023, 16:22

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/10/2023, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2023, 16:06

Todas as movimentações(104)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/04/2025, 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2025, 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

09/04/2024, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 00:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

OUTROS

•21/03/2024, 09:08

OUTROS

•05/10/2023, 17:43

21/03/2024, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

21/03/2024, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2024, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 13:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/12/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

08/11/2023, 16:22

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/10/2023, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2023, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/10/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2023, 14:59

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/10/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

24/05/2023, 14:09

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

19/05/2023, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2023, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2023, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 16:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

06/03/2023, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 17:03

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/02/2023, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2023, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 16:32

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/11/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

20/10/2022, 16:56

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/10/2022, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/10/2022, 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2022, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/09/2022, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2022, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2022, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002807-82.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-82.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$13.699,62 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): Francisco Dias de Lima DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.37.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a existência de prescrição parcial (mov.41.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.09.2019, estão prescritos os créditos vencidos até 20.09.2014. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 64, vencidos até 20.09.2014. Intime-se a parte exequente para refazer o cálculo da quantia cobrada, adequando o valor da causa, dando, ainda, prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:54

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/01/2022, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2021, 15:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/09/2021, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 13:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

20/08/2021, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2021, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2021, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2020, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 12:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

10/11/2020, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2020, 16:36

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/10/2020, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/09/2020, 22:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2020, 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/05/2020, 15:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/05/2020, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2020, 21:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

07/03/2020, 19:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

05/03/2020, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2020, 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DIAS DE LIMA

06/12/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2019, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/11/2019, 13:42

CONCEDIDO O PEDIDO

08/10/2019, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/10/2019, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2019, 14:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/10/2019, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/09/2019, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2019, 11:03

OUTROS

•19/05/2023, 17:04

OUTROS

•24/02/2023, 14:27

OUTROS

•14/09/2022, 17:57

OUTROS

•02/05/2022, 15:22

OUTROS

•11/01/2022, 15:16

OUTROS

•16/07/2021, 14:24

OUTROS

•22/04/2021, 14:17

OUTROS

•10/11/2020, 16:23

OUTROS

•08/10/2019, 12:49