Ação Penal - Procedimento Sumário 0037488-80.2015.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0037488-80.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037488-80.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0037488-80.2015.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 02/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUANA SOUZA RODRIGUES representado(a) por ROSELI CARNEIRO DE SOUZA Réu(s): CELIA DA COSTA RODRIGUES VISTOS E EXAMINADOS. Não obstante a negativa da ilustre representante ministerial quanto ao direito subjetivo da denunciada, sob a exegese de incidência da Lei Federal 11340/06 a todo e qualquer crime cometido contra mulher no âmbito da unidade doméstica e familiar, independente da motivação de gênero, não há, concessa venia, amparo legal à interpretação outorgada. Nos termos do art. 5º da Lei Federal 11340/2006, “(...) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...).” No caso, consoante se depreende da própria denúncia, as condutas delitivas imputadas à ré apresentam a mesma motivação quanto a ambos os enteados (um deles do sexo masculino), evidenciando não se tratar de ação por motivação de gênero e, por consectário, não se justificar a negativa ministerial exarada exclusivamente quanto a uma das pretensas vítimas, exclusivamente pela condição de mulher da indigitada (e não pela descriminação de gênero). Isto porque, como bem consignado pela ilustrada defesa, não se verifica, dos relatos carreados aos autos, qualquer ação pautada em motivação de gênero, ou seja, pela mera condição feminina da vítima, o que demanda, como cediço, interpretação restritiva. Inexistindo, pois, no caso, violência atrelada ao gênero, lastreada em subjugação, por parte da suposta agressora, em razão de efetiva discriminação da mulher, não há como se abonar o posicionamento ministerial, sob pena de se abranger genericamente - e indevidamente – todo crime perpetrado contra a mulher, em nítida afronta ao aspecto teleológico da lei. Nesse sentido, a iterativa orientação sufragada nos arestos dos sodalícios nacionais: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MAUS-TRATOS. MÃE E FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. A lei 11.340/2006 é de aplicação restrita e deve incidir apenas quando a ação ou omissão que configurem a violência doméstica e familiar possuam motivação de gênero e há uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao agressor. 2. Se os maus tratos infligidos à criança do sexo feminino decorrem da vulnerabilidade decorrente da condição de filha, em face da sua criação e educação, sem qualquer conotação motivada pelo gênero mulher, não há aplicação da lei maria da penha. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (TJDF. 3ª CCrim. CC: 20130020148475. Rel. Des. João Batista Teixeira, DJE: 07/08/13. Pág.: 76). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR LESÃO CORPORAL PRATICADA PELA MÃE CONTRA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/2006. RATIFICADA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; 2. Forçoso reconhecer que o fato delitivo narrado na exordial acusatória trata de lesão corporal contra uma criança praticada com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade da menor, de forma que a condição de ser mulher não foi determinante para prática do delito, caso que afasta a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (...); (TJPI. 2ª Câmara Especializada Criminal. RESE 0713791-56.2019.8.18.0. Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho. J.: 03.07.20). Não destoa desse norte, a consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTENSÃO DAS MEDIDAS A FILHA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE –REQUISITOS AUSENTES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR FRENTE AO NOTICIADO DECORRE DA POUCA IDADE, E NÃO DO GÊNERO. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. (...) A Lei Maria da Penha não foi promulgada apenas para a proteção de meninas e mulheres, como denota a defensora, certo é que para a incidência da Lei nº 11.340 /2006, além do sujeito passivo dever ser “mulher”, não importando a sua idade, depende necessariamente de que o ato delituoso esteja baseado no gênero, o que não se constata no caso nos autos (...). (TJPR. Processo 0010046-30.2020.8.16.0130. 1ª Câmara Criminal. Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci. J: 08.08.2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA A FILHA E A NETA DA AGRESSORA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ANTE A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OPRESSÃO DE GÊNERO, HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal em Composição Integral. Conflito de Competência 1713029-5. Curitiba. Relator Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco. Unanime. Julgamento: 01.02.2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO POR OUTRO FATO, NÃO ATRELADA AO GÊNERO OU À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. CONFLITO MOTIVADO PELA RECUSA DA VÍTIMA NO EMPRÉSTIMO DA CHAVE DO PORTÃO DA RESIDÊNCIA ONDE MORAVAM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR. 1ª Cçamara Criminal. Conflito de Competência 0000422-62.2016.8.16.0011. Rel.: Des. Antonio Loyola vieira. J.: 01.08.2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS (ART. 136, CP). DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DESACOLHIMENTO. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO PELA MÃE CONTRA FILHA COM FINALIDADE DE CASTIGO E CORREÇÃO. DELITO NÃO ATRELADO AO GÊNERO. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. RSE 1324530-2. Jacarezinho. Rel.: Miguel Kfouri Neto. Unânime. J. 30.07.15). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTOS QUE RETRATAM VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR IRMÃOS EM FACE DA IRMÃ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIOLÊNCIA DECORRENTE DE MERO CONFLITO PATRIMONIAL E FAMILIAR (HERANÇA), NÃO ATRELADA AO GÊNERO, TAMPOUCO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PERANTE OS IRMÃOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral. CC 1448501-5. Curitiba Relator Desembargador Miguel Kfouri Neto. Unânime. J.: 22.10.15). Colacione-se, por oportuno, a abalizada posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no esntido de que, para a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticada contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente de sua condição de mulher; II. No caso dos autos, embora o crime esteja sendo praticado no âmbito das relações domésticas e familiares e de coabitação, o certo é que, em momento algum, restou demonstrado que teria sido motivado por questõres de gênero (...). (Grifei. STJ. AgRg no REsp: 1842913 GO 2019/0306416-2. Relator Min. Convocado Leopoldo Arruda Raposto. DJe 19/12/19). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR TIA CONTRA SOBRINHA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NO GÊNERO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...); 2. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 3. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 4. No caso em comento, não se verifica o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto, embora a agressão perpetrada tenha ocorrido no âmbito familiar, decorreu de um desentendimento e se baseou na hierarquia existente entre os familiares envolvidos, restando descaracterizada a ação baseada no gênero. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para, afastando a incidência da Lei 11.340/06, fixar a competência do Juizado Especial de Araguari-MG. (STJ. Quinta Turma. HC 403246/MG. Re.. Min. Ribeiro Dantas. DJe 22/11/17). Nesse contexto jurídico, afigura-se, data vênia, nitidamente equivocada a compreensão ministerial exarada, quanto a incidência da lei especializada, pelo simples fato do parentesco e da relação de vulnerabilidade da ofendida, sem a constatação (que não se presume) de que a perpetração delitiva tenha por motivação determinante a descriminação de gênero. Não se questiona a possibilidade de uma mulher (no caso, mãe) ser o sujeito ativo de crimes no contexto da Lei 11340/06, como parece fazer crer a laboriosa agente ministerial, mas sim a ausência do requisito nodal da lei (violência de gênero), sem o qual, inaplicável, consoante remansoso norte jurisprudencial, a lei em referência e todas as suas relevantes implicações. Não se pode olvidar que, na medida que se amplia indiscriminadamente a incidência da lei específica, como pretende douta agente ministerial, se enfraquece, inquestionavelmente, o seu próprio objeto (tema reiteradamente discutido no FONAVID), além de se estar violando direitos subjetivos dos acusados, sem a devida autorização legal, que, por uma questão de polícia legislativa, optou por tutelar os casos específicos de violência baseada no gênero. Nesse sentido, é nulo o processo que amplia a incidência legal aos casos não tutelados em lei: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.VIOLÊNCIA DECORRENTE DE MERO DESENTENDIMENTO POR OUTRO FATO, NÃO ATRELADA AO GÊNERO, TAMPOUCO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Sublinhei. TJPR - 1ª Câmara Criminal. Apelação Criminal 1625616-7. Ribeirão Claro. Rel.: Naor R. de Macedo Neto J. 30.03.2017). Nessa quadra, não se justificando a incidência da lei sem o seu requisito cumulativo em referência, essencial, e não se verificando que a condição de mulher da pretensa ofendida foi determinante para a suposta prática delitiva, não remanesce outra via senão determinar, em razão da divergência ora estabelecida, a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, em analogia ao art. 28 do Código de Processo Penal, para os fins de direito. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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