Procedimento Comum Cível 0001146-40.2017.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001146-40.2017.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001146-40.2017.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001146-40.2017.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): CRISTIÉLLY LIBÓRIO OLIVEIRA DA SILVA (RG: 92001083 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.773.689-58) Rua Antonio Pereira do Carmo, 160 - CONGONHINHAS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Cuida-se de demanda previdenciária onde CRISTIÉLLY LIBÓRIO OLIVEIRA DA SILVA visa o restabelecimento de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. À seq. 165.1, o juízo deferiu o pedido de antecipação da tutela para fins de determinar a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, até ulterior decisão. Intimada, a Autarquia Previdenciária comprovou a implantação do benefício à seq. 171 e interpôs Agravo de Instrumento (seq. 174.1) O agravo manejado pelo requerido foi negado (seq. 177.1). Acostou-se Carta Precatória em que foi produzida prova pericial (seq. 184). Intimadas as partes acerca do retorno da precatória, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos e, ainda, pela revogação de eventual tutela antecipada. A parte autora, ao seu turno, deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 190). É o breve relato. DECIDO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, nos termos do art. 296 do CPC, a concessão de tutela antecipada não é medida irreversível, visto que poderá ser revogada a qualquer tempo. No caso dos autos, recentemente houve concessão da liminar pretendida, diante dos atestados recentes acostados que indicavam a incapacidade temporária da autora (seq. 165.1). Não obstante, conforme se observa no laudo pericial (seq. 184.2), o expert concluiu que há demonstração de que a autora está capaz e com funcionamento psíquico compatível para o labor. Ademais, denota-se que o exame técnico pericial foi elaborado de forma idônea, esclarecedora e verossímil quanto à matéria submetida ao seu crivo. Dessa forma, não subsiste mais a verossimilhança das alegações da parte autora. 2. Nestes termos, atenta aos novos documentos juntados REVOGO a liminar concedida à seq. 165.1, determinando que seja cancelado o benefício de auxílio-doença da autora (NB 615.890690-9) a partir da presente data. 3. Considerando que a prova necessária para o deslinde do feito é a prova pericial, já produzida, e que a qualidade de segurado é ponto incontroverso na demanda, declaro encerrada a fase de instrução. 4. Intimem-se ambas as partes para oferecimento de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. 5. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(18)