Execução de Título Extrajudicial 0000056-35.1988.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000056-35.1988.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000056-35.1988.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000056-35.1988.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.327,62 Exequente(s): AM5 CONSTRUÇÕES LTDA Executado(s): ANGELO DO ROSARIO BROTTO NANCI DE LOURDES BROTTO 1. Através da petição inicial, pleiteia a parte credora o reconhecimento de fraude à execução quando da venda do imóvel descrito na matrícula n. 54.412 do 2º Registro de Imóveis desta Capital. Não há como se acolher o pedido, ao menos nos moldes formulados. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça afirma que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Nesse cenário, compete ao credor apresentar prova substancial de que a alienação se deu com má-fé da parte adquirente, além, é claro, do efetivo estado de insolvência da parte devedora. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AQUISIÇÃO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA N. 283⁄STF - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA N. 7⁄STJ - VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FRAUDE EXECUÇÃO - SÚMULA N. 375⁄STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA N. 7⁄STJ - DECISÃO MANTIDA. 5.- "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" - Inteligência da Sumula n. 375⁄STJ. Precedentes. (AgRg no Ag no REsp 411.418/SP – Rel. Min. Sidnei Beneti – Julg. 26.11.2013). Assim, há que se reconhecer que o relato apresentado é genérico e não afirma a má-fé dos adquirentes, muito menos quais atos específicos configurariam essa má-fé. Por esses motivos, imperioso o indeferimento do pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito, bem como requeira o que entender de direito visando à sua satisfação. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(23)