Execução Fiscal 0018607-57.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0018607-57.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018607-57.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018607-57.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$76.612,66 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): TAAS ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Para o deferimento do redirecionamento, é imprescindível a comprovação de que o responsável tributário agiu com excesso de poder ou em infração à lei, ao contrato ou estatuto social (artigo 135 do Código Tributário Nacional). Aceita-se, outrossim, como instrumento legitimador do ato de redirecionamento, a comprovada dissolução irregular da sociedade executada (art. 135, CTN). De qualquer forma, a responsabilidade do sócio administrador, por ser medida excepcional, deve ser comprovada pela parte exequente, já que, sendo fato constitutivo, cabe a quem alega fazer a prova correspondente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto à comprovação da dissolução irregular, hipótese presente na presente execução, importante tecer algumas considerações. Para a responsabilização do sócio-gerente pela dissolução irregular, além de comprovada a dissolução sem a devida baixa nos órgãos competentes, deve restar provada que o sócio a quem se pretende redirecionar a ação executiva tenha exercido poderes de gerência na sociedade quando da ocorrência da dissolução irregular. Isto porque, se o mero inadimplemento não caracteriza infração à lei apta a gerar o redirecionamento, não pode, portanto, o sócio-gerente à época do inadimplemento ser responsabilizado, mas sim somente aquele que agiu com excesso de mandato, infringiu à lei, contrato social ou estatuto ou era o administrador no momento da dissolução. Além dos quesitos declinados, é importante frisar os aspectos temporais para requerer o redirecionamento. Cito jurisprudências acerca do tema proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SUSPENSO O PROCESSO - TEMA Nº 981 STJ. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE AO TEMPO DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PRECEDENTE TJPR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0007802-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 12.05.2020) (TJ-PR - AI: 00078023320208160000 PR 0007802-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 12/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ATESTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0004306-93.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.06.2020) (TJ-PR - AI: 00043069320208160000 PR 0004306-93.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 10/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020) Pois bem, segundo o princípio da actio nata, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma conhecimento da lesão daí decorrente. Tem-se que o credor tomou conhecimento quando da Certificação do Oficial de Justiça conforme consta da certidão de ev. 40. Dessa forma, o redirecionamento deve ser feito em face do(s) sócio(s) gerente(s) contemplado(s) à época em que verificada a comprovada dissolução irregular da sociedade. Tendo isso em vista, passo a análise do caso concreto. Consoante se observa do contrato social da parte executada, acostado nos autos (ev. 92.3), esta possuía sede no endereço RUA ANTONIO RAPOSO, 530, CENTRO, FOZ DO IGUAÇU, PR, 85.861-090, que teve alteração no ano de 2011 para a sede no endereço RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO, 1089, CENTRO, FOZ DO IGUAÇU/PR, CEP 85852-130, que teve alteração no ano de 2013 para a sede no endereço RUA VEREADOR MOACIR PEREIRA, 973, VILA YOLANDA, CEP 85853-250. Nos autos foi expedida citação via ARMP que restou frutífera, sendo que a empresa restou citada na pessoa de sua sócia, a Sra. Eliane Becker, conforme se verifica do ev. 9. Destarte, não houve adimplemento das dívidas e, foram realizadas todas as diligências cabíveis para se encontrar bens em nome da empresa executada, porém, todos com resultado infrutífero, tendo como consequência o pedido da inclusão das sócias ELIANE BECKER e MARA JANETE PAIVA DA ROCHA nos autos (ev. 92). E compulsando o feito, especificamente em análise do contrato social da empresa, verifico que é caso de inclusão das sócias gerentes, quais sejam, a Sra. ELIANE BECKER e a Sra. MARA JANETE PAIVA DA ROCHA, visto que restou comprovado, pelas informações do processo, a dissolução irregular da empresa. Diante do exposto, determino: I – Retifique a autuação dos presentes autos para que passe a constar também no polo passivo as administradoras ELIANE BECKER (CPF: 025.331.879-33) e “MARA JANETE PAIVA DA ROCHA (CPF: 968.235.859-00). II - Remetam-se os respectivos autos ao Cartório Distribuidor para anotações. III - Após, promova-se a busca de endereço das executadas ELIANE BECKER e MARA JANETE PAIVA DA ROCHA, devendo a Secretaria cumprir o que for necessário, com base na decisão de ev. 89, para o devido prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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