Ação Penal - Procedimento Sumário 0001957-42.2016.8.16.0135 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001957-42.2016.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001957-42.2016.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001957-42.2016.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOURDES RODRIGUES DE LIMA Réu(s): ANTONIO RAFAEL HALAT VIEIRA Vistos. 1. Defiro apenas a tentativa de consulta ao endereço do réu via sistemas SISBAJUD e INFOJUD, uma vez que de acesso exclusivo do Poder Judiciário. 1.1. Caso obtido endereço diverso onde a citação ainda não foi tentada, expeça-se o competente mandado. 2. Indefiro desde já, todavia, o requerimento de expedição de ofícios ou consultas aos demais órgãos ou empresas, uma vez que se trata de diligência cuja realização incumbe ao próprio Ministério Público independentemente de intervenção judicial. Isso porque, as informações pretendidas podem ser diretamente requisitadas às entidades públicas ou privadas pelo próprio membro do parquet, nos termos do artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigo 47, do Código de Processo Penal, e artigo 26, inciso I, alínea ‘b’, e II, da Lei nº. 8.625/1993, não se justificando a delegação das tarefas administrativas à já assoberbada Secretaria do Juízo Único da Comarca de Piraí do Sul. A esse respeito explica Alexandre Morais da Rosa (Cortes não devem arcar com custos de requisições do Ministério Público, in Conjur, São Paulo, Consultor Jurídico, 2016, disponível online in [http://www.conjur.com.br/2016-jul-01/limite-penal-cortes-nao-arcar-custos-requisicoes-ministerio-publico]): “O exercício da ação penal por parte do Ministério Público, na via da denúncia (CPP, artigo 41), não raro é seguida de pleitos de diligências para órgãos públicos (endereço, paradeiro, antecedentes criminais, cobrança de exames periciais, etc.). A prática era bastante comum e começou a ser rejeitada por boa parte dos magistrados em face do poder requisitório, direito do Ministério Público (Lei 8.625, artigo 26, I, “b”; LC 75, artigo 8º, II, parágrafo 3º — STJ, REsp 873.565/MG), bem assim por força da Lei de Acesso à Informação. Situação diversa se dá ao final da audiência de instrução e julgamento, em que diante da prova produzida, surgem novos indicativos. Cuida-se, aqui, porém, dos intermináveis pedidos de ofícios... A paridade de armas e a demonstração prévia da impossibilidade/negativa da obtenção constituem-se em mecanismos mínimos de gestão da unidade, dada a externalidade negativa (prejuízo ao bom andamento do cartório e dos demais processos), a necessidade de expedição de dezenas/centenas de ofícios, controle de remessa e especialmente custos de diligência das partes que serão arcadas pelo Poder Judiciário (são milhares de ofícios). Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça, no Manual de Gestão de Varas Criminais, orientou os magistrados a brasileiros a promover medidas requisitórias somente quando comprovada a impossibilidade ou negativa. (...). Acabou-se o tempo em que o cartório judicial se transformava em gestor de informações obteníveis diretamente pelas partes/jogadores do Processo Penal. Há um custo assustador (papel, ofício, tempo, dinheiro etc.) na manutenção de serviço que interessa fundamentalmente às partes/jogadores — daí decorrer a respectiva obrigação. O Ministério Público é órgão autônomo, com orçamento, garantias e, por isso, deve buscar os meios probatórios que entende pertinentes, assim como a defesa. Logo, não faz sentido manter a estrutura em que o Poder Judiciário, por seu cartório, transforma-se em “despachante” do Ministério Público, muitas e muitas vezes, com pedidos de antecedentes criminais em estados da federação diversos, ofícios aos Estado, Município, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse dos jogadores. Trata-se de transferência de funções que não se alinham ao modelo de diferenciação de poderes e de lugares no ambiente do Processo Penal Democrático (...) Cabe aos magistrados com visão de gestão e de processo penal democrático, cientes das orientações do Conselho Nacional de Justiça e do reconhecimento das funções do Ministério Público, bem assim de sua autonomia requisitória — tanto assim que pode promover investigação preliminar autonomamente, indeferir os respectivos pleitos. Manter a lógica do passado é fechar os olhos para a realidade de tratamento isonômico, de partes, em que apesar de ser o destinatário, não pode ser o produtor de prova possível, cuja carga compete a cada uma das partes/jogadores. Logo, devem indeferir requerimentos para a) localizar endereços dos acusados em órgãos públicos; b) requisitar exames periciais já solicitados pela autoridade policial, c) antecedentes criminais em outras comarcas e Unidades (há Ministério Público único e indivisível em todas); d) documentos requisitáveis autonomamente. Parabéns aos magistrados do Brasil que continuam indeferindo diligência e se negam a ser secretários de partes. Nesse sentido é também o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIFICULDADE EM REALIZAR AS DILIGÊNCIAS POR MEIO PRÓPRIO SEQUER ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante entendimento deste e. Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação (Precedentes). II - In casu, não houve sequer alegação de dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público por meios próprios, o que exime a autoridade judiciária da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo do recorrente. Recurso desprovido. (STJ – RMS n.º 2008/0264283-9, rel.(a) Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10/03/2009). PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NEGADA PELO JUIZ. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL. TUMULTO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. 2. A inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza nas hipóteses em que o órgão ministerial demonstra, de pronto, a incapacidade de realização da diligência requerida por meios próprios. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ – REsp 2007/0004877-1, rel.(a): Jane Silva, Sexta Turma, j. 14/10/2008). CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU PEDIDO MINISTERIAL FUNDADO NO FATO DE QUE JÁ HAVIA PESQUISADO EM SEU BANCO DE DADOS E SISTEMAS DE PESQUISAS IMPOSSIBILIDADE PEDIDO INJUSTIFICADO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 129, VI, DA CF E 47 DO CPP PEDIDO INDEFERIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PEN AL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. 3. Na hipótese vertente, contudo, o Ministério Público requereu ao Juízo que fosse requisitado da autoridade policial o laudo de exame toxicológico das substâncias apreendidas e o relatório do Sistema Disque Denúncia, sem demonstrar existir empecilho ou dificuldade para tanto. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 938.257/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). (…). Ainda, nessa esteira, ensina Guilherme de Souza Nucci ao comentar sobre o art. 47 do CPP: "(...) Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito. (...) Poupa-se tempo e a ação penal está em pleno curso, sem necessidade de tudo ser realizado através do juízo. (...)" (fl. 166). Impõe-se, pois, a improcedência da presente correição parcial, visto que o pedido formulado ao magistrado de primeiro grau é injustificado. (TJPR - 5ª C. Criminal - CPC 881261-7 - Paranacity - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 12.04.2012). 3. Assim, caso frustrada a diligência do item 1 desta decisão, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 14 de janeiro de 2022. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2025

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