Execução de Título Extrajudicial 0020469-60.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020469-60.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020469-60.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.693,75 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS Executado(s): KATARYNE KAYANE DOS SANTOS Despacho Nos termos do art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/95: “Art. 8º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”. Neste contexto, de acordo com os valores fixados pela Lei Complementar nº 123, em seu artigo 3º, incisos I e II, a pessoa jurídica somente será considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte quando a sua receita bruta anual não ultrapassar, respectivamente, o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No caso, constata-se do Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.) anexado ao processo pela própria requerente (seq. 1.13), que o seu faturamento bruto no ano de 2020 foi superior a R$ 360.000, razão pela qual não pode ser considerada Microempresa (perfazendo o total de 707.649,40). A certidão da Junta Comercial, juntada em seq. 1.7, e datada de 21/10/2021 indica, todavia, que, mesmo tendo a receita bruta da exequente ultrapassado, no ano de 2020, o limite legal para enquadramento como microempresa, não foi efetuado reenquadramento da pessoa jurídica. Observa-se que o porte informado na certidão ainda é “ME (Microempresa) ”. Conforme prevê o item 6.2, da Instrução Normativa 81/2020, do DREI, “o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) será efetuado mediante declaração sob as penas da lei, de que o empresário se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do art. 3º, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. Tal declaração, nos casos de reenquadramento, deve constar em instrumento específico, arquivado na Junta Comercial. Diante disso, se a empresa exequente não realizou reenquadramento para Empresa de Pequeno Porte e não preenche os requisitos legalmente previstos para que seja considerada Microempresa, seria parte ilegítima para propor ações perante os Juizados Especiais, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/95. Diante disso, int.-se a exequente para se manifestar sobre sua legitimidade para ajuizar demanda em sede de Juizado Especial Cível. Após, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 14 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =%

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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