Cumprimento de sentença 0003188-91.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003188-91.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003188-91.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003188-91.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JUVENAL ORIDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, JUVENAL ORIDES propôs ação para concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), aduzindo que sofreu acidente de trabalho no dia 13/09/2003, razão pela qual recebeu auxílio-doença do INSS e a empresa emitiu a CAT referente ao acontecido (emenda à inicial juntada à seq. 12), porém, afirma que, embora atualmente esteja aposentado por idade, fazia jus ao benefício do auxílio-acidente após a cessação indevida do auxílio-doença recebido naquela época (seq. 1.8). A petição inicial foi instruída com procuração, documentos e respectiva emenda (seqs. 1 a 1.7 e 12). A decisão inicial determinou a realização de prova pericial (seq. 14). O laudo pericial foi juntado à seq. 47. Na contestação (seq. 56), a autarquia ré mencionou que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Por fim, requereu a improcedência do pedido da ação, preliminarmente mencionando e requerendo o reconhecimento da decadência do pedido. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrário ao resultado do laudo, requerendo a sua complementação (seq. 55). Após determinação judicial, sobreveio o laudo complementar (seq. 70). As partes foram novamente intimadas, mas não apresentaram novas manifestações ou requerimentos. É, EM SÍNTESE, O TEOR DO PROCESSO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, tendo em vista que a responsabilidade decorrente da infortunística é objetiva, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à autora a qualidade de segurada da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Portanto, considerando-se a CAT, juntada à seq. 1.6 (pág. 7), evidencia a existência de vínculo empregatício ao tempo do acidente de trabalho alegado, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] Em relação ao nexo causal, este foi reconhecido pelo Sr. Perito ao responder o quesito “p”, elaborado pelo Juízo (seq. 47), afirmando que a doença ou moléstia da parte autora adveio do acidente de trabalho alegado. Por sua vez, o artigo 19 da Lei 8.213/91 esclarece o conceito de acidente do trabalho: Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Com relação a incapacidade laboral da parte autora, a perícia concluiu que a parte autora foi acometida por “sequela de amputação de 2º dedo da mão esquerda” (resposta ao quesito “a”, elaborado pelo juízo – seq. 47). Entretanto, o perito esclareceu que não há incapacidade para o exercício de atividade laboral (resposta ao quesito “d”, do juízo – seq. 47). Destacou o perito, ao responder a pergunta “1”, também à seq. 47, que “Foi acometida de amputação parcial de falange distal do dedo indicador da mão esquerda, sem repercussão funcional” [destacado]. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para não acolher as conclusões técnico-periciais e infiro pela ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, qual seja a incapacidade para o trabalho. De mais a mais, não há razão relevante para se afastar as conclusões periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, a fundamentar o deferimento da pretensão de outra perícia ou mesmo de prova oral, absolutamente inócua, frente ao resultado do laudo já analisado. Nesse sentido, são enfáticos os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DESSA CAPACIDADE E A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A ATIVIDADE E A ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL […] 1. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a enfermidade apresentada pela Parte Autora não detém relação com a sua ocupação, não sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral. O Perito, ainda, atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução dessa capacidade. 2. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 3. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) e não infirmadas por outras provas, em direito admitidas, afastam a concessão de benefícios previdenciários acidentários[…] 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000376-30.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0011116-04.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 17.09.2019). DISPOSITIVO I. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/1991. II. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”[1], CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando que a responsabilidade do Estado é certa, estabelecida em tese firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, sistemática esta que visa a celeridade, isonomia e segurança jurídica através da obrigatória aplicação em processos que se discuta questões de direito idênticas, DETERMINO desde já a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento. Intime-se o Estado do Paraná. III. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, recebo desde já eventual recurso de apelação, em seus efeitos regulares (artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Toledo, 14 de janeiro de 2022. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito [1] REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Disponível neste link. Acesso em 26.out.2021.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

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