Cumprimento de sentença 0000851-83.2017.8.16.0111 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000851-83.2017.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000851-83.2017.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Autos nº. 0000851-83.2017.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALGOLIN – Algodoeira Limoeirense S.A representado(a) por Luiz Gonzaga Duarte Réu(s): DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA e HELIA NUNES DA SILVA ajuizaram usucapião extraordinário em face de ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S.A., visando à declaração de propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 9.742, do Registro de Imóveis de Manoel Ribas. Narrou a inicial que os autores são conviventes em união estável a mais de vinte anos. Constou que o pedido de usucapião do imóvel pretendido deste feito já foi objeto de ação judicial, registrada sob o n° 65/2004, sendo que naqueles autos o entendimento do Juízo foi de que não havia sido atendido o lapso temporal necessário a prescrição aquisitiva, bem como não havia sido atendido outros requisitos necessários para a caracterização da usucapião especial. Após recurso interposto, o trânsito em julgado daqueles autos ocorreu em 17 de agosto de 2016. Sustentou que após a empresa requerida obter sentença favorável da propriedade, não tomou qualquer providência para reaver a posse do imóvel. Naquela ação a ré alegou estar protegida por um contrato de comodato com o predecessor do autor. Alegou ter adquirido a área de boa-fé e pagou valor considerável por ela, conforme demonstra com escritura pública e no momento da aquisição do bem de Druval de Matos, ele omitiu a existência de contrato de comodato e que havia sido notificado para deixar a área. Muito embora naquela ação a ora requerida tenha logrado êxito em demonstrar que se tratava de comodato e que havia notificado o antigo proprietário para desocupar a área, houve a criação de um novo fato jurídico, a contar do trânsito em julgado da sentença. Com fundamento nos argumentos expostos na inicial, requereu a declaração a usucapião extraordinária; gratuidade da justiça; citação dos confinantes; expedição de edital para intimação de terceiros interessados; intimação da União, Estado do Paraná e Município; intimação do Ministério Público; citação do réu. Juntou-se os documentos de seq. 1.3 a 1.47. A inicial foi recebida na seq. 18.1. Município de Nova Tebas foi intimado, seq. 32.1. Comprovante de citação de Agenor da Silva, seq. 33.1. Comprovante de citação de Vilmar Steffen foi juntado na seq. 34.1. Comprovante de intimação de Loteamento Bela Casa foi acostado na seq. 35.1. Audiência de conciliação foi infrutífera, seq. 42.1. A parte ré apresentou contestação na seq. 44.1. Alegou preliminarmente a ocorrência de litispendência e coisa julgada e também pugnou pelo indeferimento da inicial ante a inépcia. No mérito, reatou ser a proprietária do imóvel e celebrou contrato de comodato com DURVAL DE MATOS, com prazo determinado de três anos, a contar de 8 de dezembro de 1995 até 08 de dezembro de 1998. Ao final do prazo e sem autorização e conhecimento da ré ele transferiu o suposto direito a terceiro, mesmo notificado extrajudicialmente para siar do imóvel. Ressaltou que todos esses anos vem pagando os impostos e juntou também o georreferenciamento do imóvel. Argumentou que na situação dos autos os autores apenas tem mera detenção do imóvel ante a característica do contrato de comodato que o levou a posse do bem. Pugnou pela reintegração da posse nos termos do que requereu nos autos 0000851-83.2017.8.16.0111. A UNIÃO se manifestou dizendo não ter interesse, seq. 66.1. O INCRA se manifestou dizendo não ter interesse, seq. 68.1. O Ministério Público acostou parecer pela não intervenção, seq. 102.1. Foi determinada a emenda à inicial para inclusão no polo passivo da demanda do promissário comprador ADALTON DE MELO GREGÓRIO, cuja petição de emenda foi acostada na seq. 121.1. O pedido de emenda foi recebido na seq. 122.1. A ré informou que o réu é possuidor de outro imóvel rural, seq.142.1. Instados a se manifestar os autores alegaram não possuir outro imóvel, seq. 147.1. Comprovante de citação do réu ADALTON DE MELO GREGÓRIO foi juntado na seq. 150.1. Os autores juntaram certidão negativa de bens imóveis e memorial descritivo do imóvel (seq. 152). ADATON DE MELO GREGÓRIO apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (seq. 154.1), argumentou que os autores não exercem a posse do imóvel com “animus domini”, porque, conforme consta na escritura de compra e venda apresentada, somente adquiriram a propriedade um ano após o prazo indicado na inicial, isso porque a compra e venda foi formalizada em 27/07/2007. Além disso, naquela ocasião os autores indicaram que residiam em outro local, sendo Distrito de Catuporanga, cerca de seis quilômetros do local do imóvel, fato que demonstra que não residiam no imóvel objeto da ação. Alegou ainda que em 15/12/2011 o autor alienou o imóvel objeto da matrícula 3249 para sua irmã em claro negócio jurídico simulado, com o fim de produzir provas que exercia a posse do imóvel usucapiendo com “animus domini”. Decisão saneadora (seq. 178.1) afastou as preliminares e fixou como pontos controvertidos: “posse ad usucapionem (CC, art. 1.238 a 1.242) – mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono (animus rem sibi habendi) – da parte autora sobre o bem descrito na petição inicial; tempo da referida posse; marco interruptivo da prescrição; existência de posse ilegítima (esbulho)”. Audiência de instrução foi realizada, com a oitiva das testemunhas JOSÉ WILSON DOS SANTOS e EDEVIRGENS BORECKI, foram ouvidos ainda os requerentes DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA e HELIA NUNES DA SILVA, por fim, o requerido ADALTON DE MELO GREGORIO (seq. 370). Os autores apresentaram alegações finais e juntaram escrituras públicas, seq. 374. Certidões negativas de bens dos autores foram acostadas na seq. 376. O réu apresentou alegações finais na seq. 383.1. É o relatório desses autos. Autos 0000841-83.2017.8.16.0111 Por meio dos autos 851-83.2017.8.16.0111, ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A, devidamente qualificada nos autos propôs ação de reintegração de posse em desfavor de DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA, conforme qualificação constante nos autos, aduzindo que é proprietária do imóvel constituído pelos lotes de terras n°s 28-K e 28-P, com 48.400m², situado na Gleba 15, Colônia Muquilão; que tal imóvel foi cedido em comodato com o Sr. Durval de Matos, pelo prazo de 03 (três) anos, com encerramento do contrato em 08/12/1998, no entanto, o comodatário, sem o conhecimento da comodante, transferiu seu suposto direito ao requerido Devanir; argumenta que tomou conhecimento da invasão e quando conversou com o invasor o mesmo se comprometeu a sair da propriedade pelo valor de R$12.000,00, posteriormente, pelo valor de R$80.000,00; que após conhecimento da Autora sobre a invasão o Réu ainda plantou e colheu soja, milho e trigo no imóvel; no entanto, o imóvel foi vendido para a pessoa de Adalton de Melo Gregório pela Autora. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse e ao fim, a procedência da ação. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse e determinada a citação do réu (seq. 16.1). Em contestação, o Réu aduziu ilegitimidade ativa, tendo em vista que o imóvel foi vendido para a pessoa de Adalton de Melo Gregório; que o imóvel que se busca a reintegração é objeto de ação de usucapião 0000346-92.2017.8.16.0111 distribuída em 23/02/2017, na qual o início da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono se iniciou em 18/08/2006, tendo em vista que a sentença de improcedência proferida na ação de usucapião n° 65/2004, transitou em julgado na data de 17/08/2016; que o Requerido adquiriu o imóvel do Sr. Durval, de boa-fé, por meio de escritura pública de cessão de direitos firmada em 23/12/2003; argumenta que sua posse é superior a 10 (dez) anos, portanto, por tempo necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Requereu a improcedência da ação (seq. 39.1). Réplica na seq. 49.1. Por meio da decisão proferida na seq. 65.1, determinou-se a suspensão do feito para aguardar a triangularização processual em relação ao terceiro adquirente do imóvel e a especificação de provas (seq. 65.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na posse mansa e pacífica e contínua dos autores sobre a área, com ânimo de dono; tempo da posse; marco interruptivo da prescrição e existência de posse ilegítima. O ônus da prova incumbia aos autores quando ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o usucapião extraordinário dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, são requisitos desta espécie de usucapião: a) posse qualificada (mansa, pacífica e com vontade de ser dono); b) idoneidade da coisa usucapida; c) prazo de posse ininterrupta e incontestada de quinze anos, ou de dez anos para o caso de a área ser utilizada para moradia ou de ser dada função produtiva a ela. No presente caso, cuida-se de um imóvel medindo 48.400,00m², constituído pelos lotes de terras n° 28-K e 28-P, localizado na gleba 15, Colônia Muquilão, objeto da matrícula n° 9.742, Município de Nova Tebas/PR. Conforme depoimento prestado em juízo por JOSÉ WILSON DOS SANTOS,o autor utiliza a área como moradia e realiza cultivos na terra. JOSÉ WILSON DOS SANTOS testemunhou (seq. 370.2): É o atual proprietário do Sítio Nossa Senhora Aparecida, não recorda com precisão quando efetuou a compra da área; faz aproximadamente sete anos que adquiriu; adquiriu a área de DEVANIR, mas nos dias que foi passar os documentos, foi MARIA quem assinou o documento; ficou sabendo que o imóvel estava a venda por terceiros, tratou as negociações com DEVANIR, o sítio era de DEVANIR, o negócio foi feito com ele; só no momento da transferência que MARIA interferiu; quando adquiriu o sítio, ninguém morava ou plantava lá; DEVANIR morava ali na chácara; quando comprou o sítio, não era arrendado; não recorda para quem efetuou o pagamento; não recorda ao certo quem passou a conta, mas deve ter sido ele; antes da aquisição, quando fez a busca no cartório de imóveis, o bem estava no nome de MARIA; não pagou comissão para DEVANIR; conhece DEVANIR e HELIA há aproximadamente vinte e cinco anos; DEVANIR mora em uma chácara em Nova Tebas, próximo a uma cerraria, ele mora no local de quinze a dezessete anos; ninguém comentou que a terra não era dele; DEVANIR planta na chácara. EDEVIRGENS BORECKI testemunhou (seq. 370.1): Tinha interesse em comprar a terra, mas não sabia do acontecido; conversou com Luís e ele disse que venderia a propriedade, mas como a declarante não tinha dinheiro, intermediou a venda com o requerido ADALTON DE MELO GREGRORIO; na época DEVANIR pediu onze mil reais pra sair da propriedade e depois disse que iria comprar a área, mas passado uma semana mudou dizendo que a área estava sendo alienada muito barata; DEVANIR arrendava a área, mesmo não sendo dele; ele tinha outras terras e passou para a irmã dele; DEVANIR não trabalhava na terra, ele arrendava para DAVI MATIAS; na época que quis comprar o sítio, foi bem antes do negócio realizado com ADALTON, mas então descobriu que DEVANIR tinha feito o negócio com DORIVAL DE MATOS, que tinha comodato da terra; ele tinha negociado essa comodato; quando Dr. Luiz foi conversar com DENIVIR, ele pediu doze mil e quinhentos reais pra sair; mas toda semana DEVANIR mudava o que queria; recebeu comissão pela venda da área para ADALTON DE MELO GREGRORIO, R$ 2.500,00; recebeu a comissão de Dr. Luís; não recorda o valor total da negociação; não ouviu DEVANIR pedindo o dinheiro, ela ouviu de terceiros; DEVANIR está morando na chácara a aproximadamente doze anos, ou mais; DEVANIR tinha a terra dele; DEVANIR não acolhe moradores de rua, ele coloca parentes dele no imóvel. DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA, em seu depoimento pessoal, declarou (seq.370.3): Se recorda que perdeu um processo de usucapião da mesma área; não recorda quando foi o encerramento do processo (cerca de 2004/2005); depois que encerrou o processo, não desocupou o imóvel porque não tem outro lugar para ir, reside e cultiva na área, juntamente com sua família; a empresa ré nunca o procurou; nunca fez acordo nenhum para sair da área; indagado sobre a aquisição de um imóvel rural no ano de 2007, afirmou que o sítio não era dele e sim de sua irmã; que adquiriu em seu nome, pois na época sua irmã estava se divorciando, então ele colocou a área em seu nome, mas não era o real proprietário; devolveria a área para irmão em pouco tempo e nunca morou nesse imóvel; o sítio era herança do pai do declarante, então sua irmã deixou o sítio um tempo no seu nome, abriu mão da sua parte da herança para sua irmã; na época não tinha residência naquela área, sua irmã plantava; o endereço estrada para Catuporanga é essa chácara que ele reside hoje; não recorda quando fez a transferência do imóvel para a irmã. No depoimento prestado por EDIVIRGENS, muito embora divirja do contexto probatório quanto à produção do autor na área, confirmou-se que ele reside no local Ainda, o autor juntou declarações prestadas por escritura pública no sentido de que reside e cultiva no local, por período superior a dez anos: Conforme se observa, as declarações demonstram que a área é utilizada para agricultura familiar, como criação de porcos e galinhas e cultivo de feijão, arroz, milho e outros itens. Nesse contexto, observado o rito legal, ficou provado que a área nunca foi contestada a partir de 18/08/2006, sendo que a parte autora a utiliza com exclusividade, exercendo publicamente a posse como se dona fosse. É incontroverso nos autos que os autores têm a posse da referida área com ânimo de donos, já que são reconhecidos e respeitados por todos na região como os verdadeiros donos do imóvel, sem notícias de oposição no período aquisitivo de dez anos. Com relação ao prazo aquisitivo, muito embora os autores já residam no local por período superior a quinze anos, o marco inicial conta a partir de 18/08/2006, considerando o trânsito em julgado da primeira demanda de usucapião. Nesse sentido, a presente demanda foi ajuizada em 23/02/2017, quando já haviam passado dez anos do início do prazo aquisitivo, sem que os réus tenham demonstrado que no período tenham manifestado oposição à posse exercida pelos autores. E, na situação em tela, aplica-se a redução do prazo estabelecido (artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil), considerando que o imóvel serve de moradia habitual e nele ainda é realizado serviço de caráter produtivo. Além disso, pelo período de dez anos os autores exerceram a posse sem oposição, considerando que a demanda com pleito reintegratório (autos 0000851-83.2017.8.16.0111) somente foi ajuizada em data posterior ao pedido de usucapião. Com relação aos comprovantes de recolhimento dos impostos feito pelo réu ALGOREIA LIMOEIRENSE S/A, muito embora durante o período tenham realizado os pagamentos, conforme relato das testemunhas, o ânimo de dono foi exercido no período por DEVANIR ALVES DE OLIVIERA e sua esposa HELIA NUNES DA SILVA. No mais, conforme demonstram certidões de seq. 376, os autores não possuem bens imóveis. Via de consequência, ante o reconhecimento da aquisição da posse, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando o domínio sobre o imóvel medindo 48.400,00m², constituído pelos lotes de terras n° 28-K e 28-P, localizado na gleba 15, Colônia Muquilão, Município de Nova Tebas, objeto da matrícula n° 9.742 do Cartório de Registro de Imóveis de Manoel Ribas/PR para os autores DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA e HELIA NUNES DA SILVA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Via de consequência, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração da posse formulado por ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A em face de DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Ante a sucumbência, condeno os réus da ação de usucapião e autores da ação de reintegração de posse ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – pela média do INPC com o IGP-DI, contada desde a data da propositura da demanda –, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Cumpram-se no que forem pertinentes as regras do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

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