Execução de Título Extrajudicial 0002087-28.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002087-28.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002087-28.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.166,89 Exequente(s): VERIDIANA DIEDRICH Executado(s): MARCIA ADRIANA ROSA 1. A exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada, matriculado sob nº 50.272, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR. DECIDO. 2. Analisando a matrícula acostada na mov. 58.2, verifica-se que o imóvel foi doado à executada pelo Município de Pato Bragado/PR, para fins, exclusivamente, de moradia, contendo cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão da propriedade ao Município na hipótese de o imóvel ser destinado a outras finalidades que não aquelas previstas na Lei Municipal nº 1706/2021. Dessa forma, o bem imóvel doado pelo ente municipal com encargos e cláusula de reversibilidade da doação em caso de descumprimento das condições devidamente registradas por escritura pública é impenhorável, uma vez que não ingressou, em definitivo, no patrimônio da executada, donatária, conforme entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ONDE ESTABELECIDA A SEDE DO SINDICATO EXECUTADO. IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO PELO MUNICÍPIO DE GOIERÊ, COM CLÁUSULAS DE REVERSÃO E INALIENABILIDADE. BEM AFETADO À FINALIDADE QUE LHE FOI DESTINADA PELO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILITANDO SUA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES PATRIMONIAIS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO CORRETA.1. É impenhorável bem doado ao executado pelo Município, mediante cláusulas de inalienabilidade e reversão da doação, nas quais o ente público doador claramente previu que o imóvel em questão não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade que não as atividades do sindicato.2. Caso admitida a penhora e expropriação do imóvel em questão, cuja anterior natureza pública é indiscutível, o bem seria utilizado para a satisfação de interesses privados patrimoniais alheios aos motivos que ensejaram sua doação ao sindicato, em franco arrepio ao interesse público primário a ela subjacente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008235-03.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.12.2021) (destaquei) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 50.272. 4. Intime-se a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA DIEDRICH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(131)