Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000010-20.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000010-20.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-20.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-20.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA GALDINO MARQUES Réu(s): ROBERTO DA SILVA Nos termos do contido no artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o feito seguirá o rito sumário. Na forma do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, verificando presentes as condições de procedibilidade, e havendo indícios de autoria e prova da materialidade da conduta, recebo a denúncia oferecida contra o acusado ROBERTO DA SILVA, qualificado nos autos. (seq. 87.1) Na forma do artigo 361, do CPP, cite-se o acusado ROBERTO DA SILVA, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado (art. 5º, inc. LV c/c art. 133, ambos da CF/88), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para o mister, observado o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal Comunique-se o recebimento da denúncia e a imputação legal contra o denunciado ao Distribuidor, à Delegacia Local e ao I.I./Pr, na forma do C.N. Solicitem-se os antecedentes criminais do denunciado pelo sistema oráculo, certificando o Cartório, em caso positivo, detalhadamente acerca desses antecedentes. Considerando a Resolução 345/2020-CNJ e o Decreto 321/2020-P-GP-CGJ, com a implementação do Juízo 100% Digital nas competências “criminal” e “execução penal”, manifestem-se as partes se tem interesse no processamento do feito no Juízo 100% Digital. Intimem-se. Dil. Necessárias. Cambé, 27 de janeiro de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-20.2021.8.16.0056 1. No caso em tela, foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo que não foi localizada a parte noticiada para ser citada, razão pela qual o Ministério Público formulou pedido de declinação de competência para o juizado comum, com base no artigo 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. De acordo com o parágrafo único do art. 66 da Lei n. º 9.099/95, caso o acusado não seja encontrado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao Juízo comum, para que seja adotado o procedimento previsto na lei. Após a remessa ao Juízo comum, o feito lá passará a tramitar em definitivo, não mais retornando ao Juizado Especial Criminal. Tal significa que, mesmo se descoberta a atual localização da parte noticiada, com citação pessoal, ou ocorra o comparecimento espontâneo deste, a competência não sofrerá alteração, devendo o feito permanecer no Juízo comum. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR -REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE QUANDO O RÉU NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO PARA A CITAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - O fato de o réu não ter sido, inicialmente, encontrado no endereço constante dos autos, a fim de ser intimado para a audiência preliminar, não autoriza a remessa do processo, por declinação de competência, para a Justiça Comum, já que, nos termos do § único, do artigo 66, da Lei 9.099/95, tal somente se dará na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação pessoal. (TJ-MG - CJ: 10000180060808000 MG, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 19/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018) 2. Isto Posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para apreciação do feito e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Criminal local, com as devidas baixas e anotações, inclusive junto ao distribuidor. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(192)