Ação Penal - Procedimento Sumário 0004375-41.2019.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004375-41.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004375-41.2019.8.16.0104. Agravantes: Não há atenuantes. Contudo, verifica-se presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à mulher, razão pela qual agravo a pena em 1/6, o que equivale a 05 (cinco) dias, totalizando a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena final Fica ao Réu definitivamente condenado pelo crime de ameaça em uma pena de 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Detração da Pena Considerando o parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/2012, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. Vê-se dos autos que o réu não foi preso em flagrante. Do regime de cumprimento de pena Tratando-se de Réu primário e, considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o regime aberto para o início de cumprimento desta pena, em regime de prisão domiciliar, em face da inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, forte no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22 horas às 06 horas; 5 – Nos finais de semana e feriados em que o condenado não estiver trabalhando, deverá recolher-se à sua residência das 17 horas do sábado até as 06 horas da segunda-feira subsequente; 6 – Não frequentar bares ou lugares onde sirvam bebidas alcoólicas; 7 - Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 8 – Não praticar nova infração penal. Substituição e/ou suspensão da pena Nos termos do art. 44 do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal). O Réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, de modo que seria possível conceder a ele a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 78, § 2°): 1) Não frequentar casas de jogos e bares; 2) Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 3) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. A medida ora imposta, via de regra, deveria ser mais benéfica ao condenado do que o regime aberto, pois justamente destinada a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade. Contudo, como acima mencionado, inexiste na Comarca Casa de Albergado, havendo, portanto, conflito entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena. Desta forma, entendo que a suspensão, in casu, se mostra mais gravosa e, considerando que o seu cumprimento, provavelmente, irá tumultuar a vida do acusado, da família e da própria vítima, e acaba por criar os eternos descumpridores das medidas judiciais com sua consequente prisão pelo não cumprimento, com reflexos para a própria vítima, mantenho a pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, mediante o cumprimento das condições já fixadas. Nesse sentido, vejamos o recente julgado: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I E § 10, CP). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA PELO ACUSADO DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE SE AFIGURAM INSUFICIENTES A INFIRMAR O RELATO APRESENTADO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES, ADEMAIS, CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE REVELA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003289-90.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.10.2021). Grifei. Reparação do dano (387, inciso IV, do CPP) Não havendo nos autos elementos para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, a vítima deverá se entender pertinente, postular a ação reparatória. Situação Prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, o réu deverá continuar em liberdade até porque, não estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, previstos no artigo 312 do Código Processo Penal. Apreensões Não há apreensões cadastradas nos autos. Honorários advocatícios Considerando a complexidade do fato e o zelo do profissional, arbitro os honorários advocatícios ao Advogado Dr. FELIPE AUGUSTO RAMOS DIAS – OAB: 79.777-PR, pela defesa exercida nos autos, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao Anexo I, item 1.1, da Tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, sendo que tais verbas serão arcadas pelo Estado do Paraná, a teor do disposto no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cópia dessa sentença serve como certidão. V. DISPOSIÇÕES FINAIS I – Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais. II – Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento das custas processuais e multa, sendo o Réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando a Instrução Normativa n. 02/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (Ofício Circular n. 129/2016 da CGJ); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Expeça-se Guia de Execução, formando os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, fazendo conclusos, para designação de audiência admonitória; e) Cumpra-se também o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, no que for pertinente. f) Atualize-se as informações no sistema Oráculo. g) Cumpra-se o previsto no art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria Geral de Justiça. De Grandes Rios/PR para Laranjeiras do Sul/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito Portaria nº 9134/2021-DM Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 23/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NILVA TATIM BRUM Réu(s): ZENO BEIRA FRANCO SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ZENO BEIRA FRANCO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 6614222 SESP/PR, inscrito no CPF de nº 545.843.029-87, filho de Maria Ferreira da Rosa e Gonçalino Beira Franco, nascido em 17/11/1964, com 54 (cinquenta e quatro) anos à época dos fatos, residente e domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 180, bairro Presidente Vargas, município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, telefone (042) 99829-4101, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 29 de dezembro de 2018, no município de Laranjeiras do Sul, o denunciado ZENO BEIRA FRANCO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas que mantinha com a vítima ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave á vítima Nilva Tatim Brum, sua ex-convivente, ao dizer para ela que “experimente sair de casa, para você ver o que vai lhe acontecer” e, ainda “que iria quebra-la de pau”, causando com isto intenso temor na vítima. Representação ás fls. 10/12”. Desse modo, ZENO BEIRA FRANCO infringiu, em tese, o disposto no art. 147 do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006. A denúncia foi oferecida no dia 18/09/2019 (mov. 5.1) e recebida em 10/01/2020 (mov. 10.1), tendo o réu sido citado (mov. 48.1), e apresentado resposta a acusação por meio de defensor nomeado (mov. 55.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1). Durante a instrução criminal realizada, procedeu-se à inquirição da vítima Nilva Tatim Brum (mov. 94.1), realizando-se o interrogatório do réu ao final (mov. 94.2). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais (mov. 97.1), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu ZENO BEIRA FRANCO pela prática da infração penal capitulada no art. 147 do Código Penal, C/C com art. 61, inciso II, alínea “f” do referido diploma legal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006, bem como indenização referente aos danos morais sofridos pela vítima. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 104.1). É o relatório, fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública condicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em que imputa a ZENO BEIRA FRANCO a prática, em tese, o disposto no art. 147 do Código Penal, C/C com art. 61, inciso II, alínea “f” do referido diploma legal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. No mérito, após uma análise minuciosa dos elementos probatórios carreados pela instrução criminal, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado deve prosperar integralmente. A materialidade do delito restou comprovada mediante o Boletim de Ocorrência, Termo de Declaração (mov. 5.2), bem como pelos testemunhos colhidos durante a instrução processual. A autoria é incontroversa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima NILVA TATIM BRUM (registro e audiovisual – mov. 94.1) alegou: que teve um relacionamento com o réu; que atualmente não está com o réu; que não lembra o ano do relacionamento, mas, se lembra que foram alguns dias; que se lembra que foi em 2018; que é ruim com datas; que o relacionamento com o réu terminou de forma conturbada; que se lembra da ameaça do réu; que na época em que foi morar com o réu, não o amava; que o réu falava que com o tempo ela iria aprender a gostar dele e tudo; que estava em um momento difícil da vida; que não estava raciocinando direito e acabou indo; que cometeu o erro de morar com o réu; que foi morar na casa do réu; que o réu lhe agrediu verbalmente, todos os dias; que o réu lhe humilhava; que no pouco tempo que conviveram, o réu lhe obrigava a manter relações sexuais, mesmo não querendo; que ficou poucos dias, porque não aceitava esta relação; que era uma situação pior do que a que estava vivendo; que optou por sair de casa; que o réu começou a lhe ameaçar; que o réu falava que ia lhe quebrar no pau e lhe matar; que o réu falou que ia comprar um punhal e lhe matar; que mesmo sendo ameaçada optou por sair; que correu o risco; que não ia se submeter aquela relação; que os fatos foram próximos ao fim do ano de 2018; que o réu só praticava agressões verbais, como xingamentos; que o réu lhe comparava com a ex-esposa dele; que o réu lhe humilhava muito, com palavras; que o réu nunca lhe agrediu fisicamente; que após o boletim, o réu ligava ameaçando; que bloqueou o número do réu; que bloqueava os números que ligavam; que o réu pegava outros números para ligar; que bloqueou o réu nas redes sociais; que o réu saiu na rua para lhe encontrar; que estava indo do trabalho para casa e da casa para o trabalho; que o réu, atualmente, não tenta mais manter contato; que depois que registrou queixa e o réu foi intimado para comparecer na delegacia, o réu nunca mais falou com ela; que sua filha menor de idade estava na casa no momento das ameaças; que sua filha tinha 07 anos; que tinha medo de denunciar o réu e ele ir fazer algo contra ela, ou contra a família; que conversou com advogado e ele falou que a melhor coisa era procurar a delegacia e fazer o boletim; que pensou em buscar a delegacia ao sair da casa, porém pensou que se desligando do réu fisicamente, ele iria parar com isso; que como as ameaças continuaram, se obrigou a fazer o boletim de ocorrência; que as ameaças foram pelo whatsapp e por ligações de número diferentes; que as ameaças que citou no b.o, foram as que mostrou na delegacia do whatsapp, pois é as que tinha provas; que não citou no b.o as agressões verbais que sofria em casa; que não se lembra se na delegacia foram colhidas cópias das ameaças; que mostrou para o rapaz que fez o boletim e ele viu; que lembra do rapaz ter conversado com outro rapaz que estava ao lado dele, porém não pode afirmar se foi tirada cópia ou não; que não tem mais as conversas; que, na verdade, teve que configurar o celular e acabou perdendo. O réu ZENO BEIRA FRANCO (registro e audiovisual – mov. 94.2) alegou: que foi uma discussão por telefone; que nem pessoalmente foi; que a maioria dos fatos que a vítima contou é mentira; que nunca proferiu as palavras e tem como comprovar que a vítima mentiu; que o relacionamento com a vítima durou 21 dias; que a vítima alegou; que a vítima já foi na delegacia falando a mentira; que a vítima falou uma coisa que ele não falou; que é mentira, porque o que vítima contou na delegacia é algo que não falou; que, na verdade, tinha que marcar outra coisa, para trazer pessoas que iriam contar que o que a vítima falou é mentira; que, no caso, era seu irmão; que a filha da vítima morava junto; que criou muito bem a menininha; que a vítima foi morar em sua casa; que, na verdade, na sua casa não houve discussão; que a vítima falou que ia embora, carregou a mudança e foi; que no dia em que a vítima foi embora, ela fez o almoço, almoçaram juntos, contaram casos e deram risadas; que a vítima carregou a mudança no dia e foi embora; que a discussão foi por telefone, uns 10 dias depois da vítima ter ido embora; que ligou para uma sobrinha da vítima; que a sobrinha da vítima contou para ela acerca da ligação; que a vítima não gostou da ligação que fez para a sobrinha dela; que a vítima começou a lhe mandar áudios no telefone, lhe dizendo que ele era isso e aquilo; que a vítima foi lhe enchendo a cabeça de asneira, pois a vítima só presta para falar asneira; que a vítima nunca falou nada que presta, nem quando morava com ele; que está aqui para contar a verdade; que a vítima estava lhe ameaçando, por áudios no telefone; que a vitima disse que a partir de 10 dias ia mandar o irmão dela lhe surrar e quebrar de cacete; que, na verdade, ele que tinha que ir na delegacia registrar contra o irmão da vítima; que revidou em 02 áudios contra a vítima; que mandou 02 áudios para vítima baixar a bola; que falou para a vítima: “quem é você para dizer que vai mandar seu irmão me surrar e quebrar de pau”; que falou para a vítima que zelou dela 21 dias; que cuidou da vítima e da filha dela; que fez tudo de bom para vítima e ela está pagando com mau; que a vítima estava com lhe enchendo o saco e desaforando; que não falou o que a vítima disse; que a vítima mentiu; que a discussão foi em dezembro de 2018; que dentro da casa não discutiam; que viveram bem os 21 dias; que no dia em que a vítima saiu da casa, ela virou o que está acontecendo hoje, aqui; que a discussão foi 10 dias após a vítima ir embora; que a vítima saiu da casa no dia 29 de dezembro; que a situação foi uns 10 dias depois; que a discussão não foi por ligação, mas sim por áudio; que a vítima lhe mandou uns áudios; que mandou dois áudios respondendo a vítima; que mandou no telefone que a vítima dizia ser dela; que enviou no celular da vítima; que não ameaçou a vítima; que é como falou, só pediu para vítima abaixar a bola; que falou para a vítima: “quem é você para dizer que vai fazer isso e aquilo”; que não é um simples miserável; que tem 27 anos de prefeitura; que cuidou da vítima 21 dias; que cuidou da filha da vítima; que a vítima estava lhe devolvendo com mau; que a vítima ficou brava, por ter ligado para sobrinha dela; que foi isso que a vítima não gostou. O artigo 147 do Código Penal prevê como fato delituoso “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave”. Como se vê, a vítima nas oportunidades em que foi ouvida (movs. 94.1 e 5.2) mostrou-se extremamente coerente, tendo sido categórica ao afirmar que o réu lhe ameaçou e que ficou amedrontada por conta de tal ameaça. A vítima foi clara ao afirmar que o réu lhe ameaçou. Vejamos: “que o réu começou a lhe ameaçar; que o réu falava que ia lhe quebrar no pau e lhe matar; que o réu falou que ia comprar um punhal e lhe matar (...) que após o boletim, o réu ligava ameaçando; que bloqueou o número do réu; que bloqueava os números que ligavam; que o réu pegava outros números para ligar; que bloqueou o réu nas redes sociais; que o réu saiu na rua para lhe encontrar; que está indo do trabalho para casa e da casa para o trabalho.” (mov. 94.1). Portanto, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, às declarações da ofendida, além de serem detalhadas e também da ofendida ter se mostrado coerente nas oportunidades em que foi ouvida, assumem especial relevância nos crimes dessa espécie. Destaca-se que os crimes domésticos ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas que presenciam os fatos. Por isso, nesses casos, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade real dos fatos quando em consonância com as demais provas, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, vejamos os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – 1. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DELITO DE AMEAÇA – ART. 147, CP – PLEITO DE CONDENAÇÃO – CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado ameaçou causar mal injusto à vítima, impõe-se reformar a sentença e condená-lo nas sanções do artigo 147 do Código Penal. APELAÇÃO CRIME – RECURSO DO RÉU – 2. DOSIMETRIA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – nulidade da sentença – não ocorrência – REDUÇÃO do valor – cabimento – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução, não havendo que se falar em nulidade da sentença. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027260-14.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.04.2021). Grifei. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002577-32.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 16.11.2021). Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima tem especial relevância, principalmente, quando narrada as agressões perpetradas, conjuntamente com as demais provas presentes nos autos.2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização” (HC nº 437.730/DF, 6ª Turma, Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe. 1.8.2018.)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005527-49.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.11.2021). Grifei. Desse modo, não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de prova. Portanto, da análise conjunta de todos os elementos de prova acostados aos autos, não restam dúvidas quanto à materialidade e à autoria do fato delituoso narrado na denúncia. Como se sabe, o crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, independente do momento em que foi proferida, o que restou provado no caso em análise, uma vez que a vítima relatou que passou a de locomover somente de sua casa até o trabalho, por conta do medo que sente do réu. Conforme mencionado, restou induvidoso que o réu, por palavras, ameaçou a integridade física da vítima, a qual ficou amedrontada pela possibilidade de lhe ser causado mal injusto e grave, consistente em lhe matar. Não há no presente caso nenhuma causa de justificação que excepcione a ilicitude. Portanto, a conduta do denunciado é contrária ao ordenamento jurídico. Não se pode olvidar, ainda, que o réu agiu de forma livre e consciente da ilicitude da sua conduta. Não tendo o que se falar no princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que os elementos se comprovaram nos autos. Por fim, verificando-se a presença do elemento subjetivo dolo e não concorrendo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o Réu de pena, é de se acolher o pedido condenatório formulado na denúncia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR o Réu ZENO BEIRA FRANCO já qualificado, nas penas do art. 147 do Código Penal, C/C com art. 61, inciso II, alínea “f” do referido diploma legal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase - Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CP: No tocante às circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal a espécie; Com relação aos antecedentes criminais, o acusado não possui antecedentes criminais, (conforme certidão do sistema Oráculo de mov. 107.1); Quanto à conduta social do réu, não há elementos suficientes para avalia-la; Não existem elementos para aferir a personalidade do agente; Não há considerações a serem feitas em relação ao motivo; Em relação às circunstâncias, essas são normais, razão pela qual deixo valorar esta circunstância; As consequências não alcançaram posição relevante, eis que inerentes ao tipo penal; O comportamento da vítima não influenciou em nada na prática do delito. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(161)