Ação Penal - Procedimento Sumário 0000150-82.2021.8.16.0176 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000150-82.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000150-82.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-82.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 29/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n Edifício do Fórum - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Réu(s): PEDRO LUIS GASPERONI (RG: 65638851 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DIRCEU SILVA, 36 - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA/PR Vistos. Pedro Luís Gasperoni foi denunciado, no dia 31 de março de 2021, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 33.1. Este Juízo, então, recebeu a exordial acusatória ainda no dia 31 de março de 2021 (cf. decisão de mov. 40.1). O réu foi citado no dia 16 de abril de 2021 (mov. 52.1), sendo que, no dia 05 de maio de 2021, apresentou, por intermédio de Defensora dativa, resposta à acusação (mov. 60.1), oportunidade em que não arguiu preliminares. Inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, este Juízo, no dia 05 de maio de 2021, manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (cf. decisão de mov. 62.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 09 de novembro de 2021, através do aplicativo Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, oportunidade em que a vítima Eva Aparecida Barbosa e as testemunhas Eziquiel Perira da Silva e João Paulo Pereira da Costa foram devidamente inquiridas; por fim, o réu Pedro Luís Gasperoni foi interrogado, encerrando-se a instrução (mov. 81.1). Após, as partes apresentaram suas alegações finais (movs. 84.1 e 89.1), sendo que os autos vieram conclusos para sentença. Ocorre, entretanto, que analisando detidamente os presentes autos, verifico que o Ministério Público, na exordial acusatória de mov. 33.1, confunde-se ao descrever a conduta supostamente praticada pelo denunciado, ora descrevendo-a como a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais [“(...) praticou vias de fato contra convivente (...)”], e ora como o delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal [“(...) causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de movimento 1.18 (hematoma em braço direito).”], impedindo, assim, a aplicação do instituto da emendatio libelli. Explico. Consta do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal: O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se de instituto previsto no Código de Processo Penal, intimamente ligado ao princípio da correlação entre o fato descrito na inicial acusatória e o fato pelo qual o magistrado analisará e proferirá a sentença. É decorrência direta do sistema acusatório de processo e do princípio da inércia da jurisdição. Constituem garantia efetiva do réu, dando-lhe a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido a oportunidade de se defender da imputação e que apenas será julgado nos limites do pedido do autor. A imputação é a atribuição ao acusado da prática de determinada conduta típica, ilícita e culpável e de todas as circunstâncias penalmente relevantes. Na lição de Maria Cristina Faria Magalhães[1], a regra da correlação é um dos meios pelos quais vários princípios constitucionais processuais se efetivam no curso do processo: o princípio acusatório, o princípio da inércia da jurisdição e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se da possibilidade de o magistrado, na fase da sentença, considerar apenas o fato narrado pela acusação na peça inicial, sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defende, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação jurídica dada. Registre-se que o Juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa/acusação, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. No presente caso, embora o Ministério Público tenha tipificado o suposto delito praticado como o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sua descrição fática contida na denúncia de mov. 33.1 apresenta elementos de dois tipos penais, como acima já falado, quais sejam, a contravenção penal de vias de fato e o crime de lesão corporal. Desse modo, a fim de se evitar eventual e futura arguição de nulidade, ou mesmo o reconhecimento tardio da inépcia da denúncia, converto o feito em diligência e determino a remessa dos presentes autos ao Ministério Público, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do Parquet, voltem os autos diretamente conclusos. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito [1] MAGALHÃES, 2005, p. 9.

18/01/2022, 00:00

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