Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0009421-53.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0009421-53.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009421-53.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009421-53.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): ALNATÃ MOABE DE OLIVEIRA DOBRZANSKI (RG: 138071677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.541.969-76) 00, S/N - FAXINAL/PR ANDRE JUNIOR DOS SANTOS (RG: 70117690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.897.859-94) 00, S/N - PIRAQUARA/PR ANDREAS BRASIL HUMENHUK (RG: 126804822 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.424.939-46) 00, S/N - FAXINAL/PR BRUNO HENRIQUE DE JESUS LIMA (RG: 123069919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.307.089-25) Rodovia Raposo Tavares, Km 586, S/N - PRESIDENTE BERNARDES/SP CARLOS DE JESUS JUSKOW (RG: 59848941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.572.449-20) 00, S/N - PIRAQUARA/PR CARLOS EVANDRO SOARES (RG: 87079910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.989.489-82) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS (RG: 103347572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.828.639-38) 00, S/N - IVAIPORÃ/PR DEYSE FERNANDA DA SILVA (RG: 107997091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.437.249-80) RECOLHIDA NA CLDA - RUA SERRA DO RONCADOR, 1192 MAPA CENTRAL DE MANDADOS: ZONA O2 - JARDIM NOVO BANDEIRANTES - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 EDIMARA ADOLFO (RG: 62081910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.575.969-72) Rua Serra do Roncador, 1192 ZONA O2 - RECOLHIDA CLDA - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 Elieuto Maves (RG: 101549810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.846.839-62) 00, s/n - FOZ DO IGUAÇU/PR Everton Marcos Maximo Machado (RG: 134380446 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.305.329-75) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 FABIANO FERREIRA MAIA AMÂNCIO (RG: 135368555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.795.799-79) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 FRANCIELE DE LIMA FRANCO (RG: 137646048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.056.019-95) Cadeia Pública de Apucarana, 00 - APUCARANA/PR GILMAR SILVA DOS SANTOS (RG: 148041032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.606.712-88) AV NOVA UNHA DE GATO, 51 - LAGO DA PEDRA/MA GLAUCIA APARECIDA GOMES (RG: 101855317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.596.079-17) 00, s/n - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR GREGORYS EDUARDO DOS SANTOS (RG: 152967462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.116.949-89) Cadeia Pública Masculina de Londrina – CITL, 6000 ZONA L2 - LONDRINA/PR GUILHERME BERTHA ALVES DE MIRANDA (RG: 126716524 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 00, s/n - PIRAQUARA/PR HENRY HEIDY MORYAMA (RG: 91403846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.305.689-64) 00, s/n - PIRAQUARA/PR JEZIEL DA SILVA PADUA (RG: 127597570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.119.429-00) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 Josmar Pereira (RG: 23922681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 691.764.009-30) 00, s/n - PIRAQUARA/PR LUIS FERNANDO DE FREITAS MUNIZ (RG: 130568238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.126.339-02) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (RG: 9395263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.347.959-45) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 (RECOLHIDO NA PEL) - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA (RG: 106933715 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.032.639-00) RUA JOHN LENON, 419 - CONJUNTO VIVI XAVIER - LONDRINA/PR MARCIA BRASIL DE SOUZA (RG: 58925284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.580.639-84) Rua Serra do Roncador, 1192 ZONA O2 - RECOLHIDA CLDA - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 MARCOS COSTA DE JESUS (RG: 136221361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.405.419-36) 00, s/n - PIRAQUARA/PR MICHEL COSTA ROSA (RG: 124630460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.616.389-64) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 NAGILA RAFAELA DA SILVA COELHO (RG: 127204497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.856.709-16) Rua Serra do Roncador, 1192 ZONA O2 - RECOLHIDA CLDA - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 PABLO ROBERTO DE LIMA BATISTA PEREIRA (RG: 126026692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.387.949-92) Rua João Alves da Rocha Loures, 5925 PEL 2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 - Telefone(s): ZONA L2 ROBSON DA SILVA ALECRIM (RG: 14477464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.670.809-47) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 ROBSON LUIZ DA SILVA (RG: 87575500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.913.069-28) 00, s/n - MARINGÁ/PR SALOMÃO JORGE DE AZEVEDO LIMA (RG: 103548314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.978.959-16) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 WELBER DA SILVA DA CONCEIÇÃO (RG: 91871360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.539.959-47) 00, s/n - PIRAQUARA/PR WESLEY GARCIA LEITE (RG: 2498773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.487.279-40) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 Terceiro(s): Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SN, SN - LONDRINA/PR Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina 3 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SE, SN - LONDRINA/PR Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina 2 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM ENDEREÇO, SN - LONDRINA/PR Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina 4 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s/n, s/n - LONDRINA/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Defesa do réu CARLOS DE JESUS JUSKOW opôs embargos de declaração (mov. 3120) em face da decisão proferida nestes autos (mov. 3116), sustentado estar ela maculada por omissão, contradição e obscuridade, requerendo, portanto, a alteração de seu teor e do ali decidido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. O artigo 382 do Código de Processo Penal, fora do capítulo dos recursos, trata, sem conferir-lhes nome, dos embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição, também doutrinariamente denominados embarguinhos, estabelecendo que “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. A despeito de a decisão embargada não se tratar de sentença, mas de decisão interlocutória, cabível o instrumento utilizado pela douta Defesa, com fulcro na aplicação analógica do artigo 1.022, caput, do Código de Processo Civil, a partir do qual os embargos de declaração são cabíveis em face de “qualquer decisão judicial”. No entanto, ao mesmo tempo e a priori, não se pode olvidar de que os aludidos embargos não podem ser admitidos quando se vislumbra o escopo de alterar, de desconstituir o ato decisório após questionar a correção deste, objetivo tal escamoteado sob a pretensão de esclarecer ou completar o decisum. Não se ignora que, em casos excepcionais, os Pretórios e a doutrina têm admitido um maior elastério aos embargos declaratórios: quando o equívoco é manifesto e não há no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do erro cometido. A decisão embargada negou o pedido feito pela Defesa de realização de perícia de voz no áudio interceptado, por ter sido feito em momento inoportuno, ou seja, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, e sem que tenha sido demonstrada que a necessidade de sua realização adveio do que foi apurado durante a instrução do feito. A Defesa embargante alega que não houve intempestividade do pedido, porém desídia judicial, uma vez que o primeiro requerimento nesse sentido foi feito ainda durante a instrução processual, às movs. 2720 e 3080, sendo reiterado, pela segunda vez, à mov. 3113, quando finalmente foi apreciado. Ao contrário do declarado pela Defesa, este juízo analisou os três pedidos formulados pela parte, ou seja, o pedido inicial, feito à mov. 2720, e as duas reiterações, às mov. 3080 e 3113. O requerimento objeto das três petições fundamentou-se, desde o primeiro momento, no artigo 402 do Código de Processo Penal, como se extrai da leitura da petição inserida à mov. 2720. Destarte, ainda que a decisão embargada tivesse sido proferida naquele primeiro momento, seu desfecho e fundamento seriam idênticos, ou seja, o pedido seria indeferido por se tratar de prova cuja necessidade não surgiu do que foi apurado durante a audiência. A Defesa também sustenta que a decisão foi omissa ao apreciar somente a necessidade, ou não, de comprovação do parentesco entre o acusado embargante e o corréu EVANDRO, afirmando não ter havido sequer “uma detida análise das petições que a defesa se empenhou em fazer”. Ora, como acima exposto, o pedido foi feito na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal; sendo assim, a circunstância da existência ou não de parentesco entre os réus - por ter sido questão objeto de seus interrogatórios e, portanto, apurada em audiência - seria a única apta a dar ensejo à realização da diligência requerida, caso mais esclarecimentos se fizessem efetivamente necessários (o que não foi o caso). Portanto, a decisão prescindiu de mais fundamentos após constatar que a necessidade de realização da diligência requerida não decorreu de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução. Não se constata nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, não sendo possível instaurar-ser uma nova discussão sobre a controvérsia já apreciada e, por conseguinte, obter o reexame de matéria sobre a qual a sentença se pronunciou, invertendo-se o resultado final. Obviamente, para tal mister, são incabíveis a utilização dos embargos declaratórios ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Londrina, 20 de janeiro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009421-53.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009421-53.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): ALNATÃ MOABE DE OLIVEIRA DOBRZANSKI (RG: 138071677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.541.969-76) 00, S/N - FAXINAL/PR ANDRE JUNIOR DOS SANTOS (RG: 70117690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.897.859-94) 00, S/N - PIRAQUARA/PR ANDREAS BRASIL HUMENHUK (RG: 126804822 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.424.939-46) 00, S/N - FAXINAL/PR BRUNO HENRIQUE DE JESUS LIMA (RG: 123069919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.307.089-25) Rodovia Raposo Tavares, Km 586, S/N - PRESIDENTE BERNARDES/SP CARLOS DE JESUS JUSKOW (RG: 59848941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.572.449-20) 00, S/N - PIRAQUARA/PR CARLOS EVANDRO SOARES (RG: 87079910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.989.489-82) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS (RG: 103347572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.828.639-38) 00, S/N - IVAIPORÃ/PR DEYSE FERNANDA DA SILVA (RG: 107997091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.437.249-80) RECOLHIDA NA CLDA - RUA SERRA DO RONCADOR, 1192 MAPA CENTRAL DE MANDADOS: ZONA O2 - JARDIM NOVO BANDEIRANTES - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 EDIMARA ADOLFO (RG: 62081910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.575.969-72) Rua Serra do Roncador, 1192 ZONA O2 - RECOLHIDA CLDA - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 Elieuto Maves (RG: 101549810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.846.839-62) 00, s/n - FOZ DO IGUAÇU/PR Everton Marcos Maximo Machado (RG: 134380446 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.305.329-75) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 FABIANO FERREIRA MAIA AMÂNCIO (RG: 135368555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.795.799-79) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 FRANCIELE DE LIMA FRANCO (RG: 137646048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.056.019-95) Cadeia Pública de Apucarana, 00 - APUCARANA/PR GILMAR SILVA DOS SANTOS (RG: 148041032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.606.712-88) AV NOVA UNHA DE GATO, 51 - LAGO DA PEDRA/MA GLAUCIA APARECIDA GOMES (RG: 101855317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.596.079-17) 00, s/n - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR GREGORYS EDUARDO DOS SANTOS (RG: 152967462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.116.949-89) Cadeia Pública Masculina de Londrina – CITL, 6000 ZONA L2 - LONDRINA/PR GUILHERME BERTHA ALVES DE MIRANDA (RG: 126716524 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 00, s/n - PIRAQUARA/PR HENRY HEIDY MORYAMA (RG: 91403846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.305.689-64) 00, s/n - PIRAQUARA/PR JEZIEL DA SILVA PADUA (RG: 127597570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.119.429-00) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 Josmar Pereira (RG: 23922681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 691.764.009-30) 00, s/n - PIRAQUARA/PR LUIS FERNANDO DE FREITAS MUNIZ (RG: 130568238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.126.339-02) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (RG: 9395263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.347.959-45) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 (RECOLHIDO NA PEL) - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA (RG: 106933715 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.032.639-00) RUA JOHN LENON, 419 - CONJUNTO VIVI XAVIER - LONDRINA/PR MARCIA BRASIL DE SOUZA (RG: 58925284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.580.639-84) Rua Serra do Roncador, 1192 ZONA O2 - RECOLHIDA CLDA - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 MARCOS COSTA DE JESUS (RG: 136221361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.405.419-36) 00, s/n - PIRAQUARA/PR MICHEL COSTA ROSA (RG: 124630460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.616.389-64) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 NAGILA RAFAELA DA SILVA COELHO (RG: 127204497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.856.709-16) Rua Serra do Roncador, 1192 ZONA O2 - RECOLHIDA CLDA - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 PABLO ROBERTO DE LIMA BATISTA PEREIRA (RG: 126026692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.387.949-92) Rua João Alves da Rocha Loures, 5925 PEL 2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 - Telefone(s): ZONA L2 ROBSON DA SILVA ALECRIM (RG: 14477464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.670.809-47) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 ROBSON LUIZ DA SILVA (RG: 87575500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.913.069-28) 00, s/n - MARINGÁ/PR SALOMÃO JORGE DE AZEVEDO LIMA (RG: 103548314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.978.959-16) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 WELBER DA SILVA DA CONCEIÇÃO (RG: 91871360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.539.959-47) 00, s/n - PIRAQUARA/PR WESLEY GARCIA LEITE (RG: 2498773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.487.279-40) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 ZONA S2 - Recolhido na PEL - Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 Terceiro(s): Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SN, SN - LONDRINA/PR Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina 3 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SE, SN - LONDRINA/PR Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina 2 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM ENDEREÇO, SN - LONDRINA/PR Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina 4 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s/n, s/n - LONDRINA/PR 1. A Defesa do réu CARLOS DE JESUS JUSKOW requereu, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a realização de perícia de voz em um trecho da interceptação telefônica realizada na fase investigatória destes autos. Disse que o trecho em questão se trata de uma conversa entre Luís Fernando de Freitas Muniz e um indivíduo identificado na chamada como “Professor” e que o Ministério Público identificou como o ora réu, levando-o a imputar contra ele a acusação feita nestes autos. Explicou que sua identificação como o "Professor" decorreu da menção, por Luís Fernando, ao parentesco entre ele e um indivíduo identificado como Evandro. Esclareceu ter sido CARLOS DE JESUS cunhado de CARLOS EVANDRO SOARES. No entanto, alega que, em audiência o acusado requerente explicou que o parentesco em questão existiu há muito tempo, pois sua irmã, que era casada com o irmão de CARLOS EVANDRO, dele se separou há aproximadamente vinte anos. Em razão disso, a Defesa afasta a possibilidade de ser o réu o interceptado no áudio em questão, e sustenta a necessidade de realização da perícia requerida. O pedido não merece deferimento. Como se sabe, é admitido às partes o requerimento de novas diligências quando sua necessidade se originar de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução (artigo 402 do Código de Processo Penal), o que não é o caso. Isso porque, primeiramente, os esclarecimentos prestados pelo interrogado, confirmam, e não afastam, a existência de algum parentesco entre ele e EVANDRO. E, ainda que seja um laço familiar remoto, esse histórico justificaria que assim fossem identificados no âmbito da suposta organização criminosa. Sendo assim, as circunstâncias e fatos apurados durante a instrução não deram causa à alegada necessidade de realização da prova requerida, afastando-se, por conseguinte, a hipótese contemplada pelo referido dispositivo legal. Indefiro, portanto, o pedido de mov. 3113. 2. Intime-se. 3. Apresentadas as alegações finais por todas as partes, façam-me os autos conclusos para sentença Londrina, 17 de janeiro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(36)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(3869)

Todos os documentos(124)