Procedimento Comum Cível 0029233-65.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029233-65.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029233-65.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029233-65.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$126.257,00 Autor(s): Condomínio Residencial Porto Belo representado(a) por Fabio Henrique Konopatzki Réu(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE L M PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA Trata-se de “ação de reparação de danos materiais” ajuizada por Condomínio Residencial Porto Belo, em face de Construtora LM Projetos e Execução. As partes especificaram as provas nos eventos 181,182 e 184 requerendo, as três, a produção de prova documental, oral e pericial. Na decisão de evento 189 foram deferidos os pedidos para a produção das provas. A terceira denunciante TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. protocolou os embargos de declaração no evento 196, alegando omissão e erro material na decisão de evento 189. É o breve relato Pois bem. Assiste razão à seguradora. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal. A decisão de evento 189 de fato está equivocada em relação à porcentagem de rateio dos honorários periciais. Extrai-se dos autos que a prova pericial de engenharia foi requerida pela seguradora denunciada (mov. 181.1), pela parte autora (mov. 182.1) e pela ré denunciante (mov. 184.1) e nesta esteira o rateio dos honorários periciais deve ser de 33,333% para cada parte e não de 50% como determinado. Diante desse diapasão, onde consta no r. decisum: “O perito também deverá apresentar proposta de honorários, ciente de que os horários deverão ser rateados entre os requerentes da prova, na proporção de 50 % para cada nos moldes do art. 95 do CPC” Leia-se: “O perito também deverá apresentar proposta de honorários, ciente de que os horários deverão ser rateados entre os requerentes da prova, na proporção de 33,33 % para cada nos moldes do art. 95 do CPC” Portanto, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, para o fim de corrigir o equívoco existente na sentença proferida no ev. 189 em relação somente a porcentagem relativa ao valor que será rateado entre os requerentes da prova. Sendo assim, sanado o erro material, cumpra-se a decisão de evento 189. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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legal

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