Cumprimento de sentença 0028742-16.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028742-16.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob n. 0028742- 16.2020.8.16.0001 de ação de cobrança que é autor POTTENCIAL SEGURADORA S/A e requerido NEW YORK CAFÉ LTDA. I - R E L A T Ó R I O 1. POTTENCIAL SEGURADORA S/A, inicialmente qualificada, através de procurador devidamente constituído, ajuizou a presente ação de COBRANÇA em face de NEW YORK CAFÉ LTDA., também inicialmente qualificada, sustentando, em resenha, ter firmado seguro fiança para cobertura das obrigações assumidas pela ré, na condição de locatária, cujo objeto era o imóvel situado na Avenida Vicente Machado, n. 343, Curitba/PR. Aduziu que a ora ré descumpriu suas obrigações decorrentes da locação, não promovendo o pagamento dos aluguéis e demais encargos, o que ocasionou a abertura de sinistro e o pagamento da despesa objeto do seguro junto à locadora. Argumenta que mesmo após a notificação da ré, não houve o regular ressarcimento, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, com amparo na sub-rogação ocorrida. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento do prejuízo suportado (R$ 30.754,40), além dos ônus de sucumbência. Juntou os documentos de mov. 1.2 a 1.16. 2. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa em mov. 27, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em resenha, que a sub-rogação exige a Autos n. 0028742-16.2020.8.16.0001 p. 2. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível assinatura de recibo de quitação, o que não foi atendido na hipótese, não podendo assim nada se exigido do requerido. Pleiteou, ao final, pela extinção do feito sem exame de mérito e, alternativamente, pela improcedência da pretensão e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de mov. 27.2 a 27.4. 3. Apresentada impugnação, foi reconhecida a hipótese de julgamento antecipado 4. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 5. Cuida-se de demanda ressarcitória proposta por POTTENCIAL SEGURADORA S/A em face de NEW YORK CAFÉ LTDA.. 6. A inépcia da inicial não se sustenta, na medida em que além de adequada a pretensão à descrição fática apresentada, permitindo assim o pleno exercício do direito de defesa e contraditório, eventual impossibilidade de ressarcimento ou ausência de direito constitui matéria de mérito a ser oportunamente enfrentada. Também não há se falar em falta de interesse. É cediço que só há legítimo interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada for adequada à satisfação do interesse material do demandante, bem como, haja necessidade de se socorrer do judiciário para ver a pretensão atendida. Autos n. 0028742-16.2020.8.16.0001 p. 3. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível Por tais motivos, afirma-se que o interesse de agir corresponde ao binômio “necessidade-utilidade”, pois é preciso que a parte tenha “necessidade” de se utilizar da via judicial para deduzir a pretensão resistida e que o procedimento eleito seja “útil” à obtenção da tutela jurisdicional invocada. No caso dos autos, conclui-se, a partir de uma singela análise da peça defensiva, a presença pretensão resistida da autora, vez que o réu nega peremptoriamente o direito reparatório. Ademais, certo é que o procedimento eleito pela demandante é, em tese, adequado ao fim almejado, de onde se vislumbra a manifesta utilidade, sem olvidar que a necessidade de notificação ou não para a propositura será analisada por ocasião do mérito. Desse modo, afasto as preliminares arguidas. 7. No mérito, incontroverso nos autos que a autora, na condição de fiadora do contrato de locação, ressarciu os prejuízos sofridos pela locadora em razão do inadimplemento do contrato de locação mantido com a locatária ora ré (mov. 1.10 e 1.12), o que motivou a propositura da presente demanda ressarcitória. A ré, por sua vez, não nega o inadimplemento, resumindo-se a atacar aspectos secundários da cobrança. Ao contrario do defendido pela ré, suficientemente claro que os descritivos dos débitos custeados em mov. 1.11 e 1.13 não são opostos ou contraditórios, se complementam, elucidando ter a ré inadimplido os aluguéis de fevereiro/2020, março/2020, abril/2020, sobre os quais incidiram multas de 10% pelo atraso, fração do de maio/2020, prêmio seguro, fração IPTU, água, danos/pintura (comprovados em mov. 32.2, 32.3), luz, multa rescisão antecipada. Autos n. 0028742-16.2020.8.16.0001 p. 4. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível Outrossim, devidamente comprovado em mov. 1.10 e 1.12 que a seguradora autora, na condição de fiadora, promoveu o pagamento de tais despesas (R$ 12.490,73 e 18.263,67), motivo pelo qual lícita a busca do ressarcimento do prejuízo arcado, em razão da sub-rogação operada, nos termos do art. 347, I, do Código Civil. De outro vértice, desnecessária a apresentação de recibo de quitação subscrito pela locadora, na medida em que os comprovantes de transferências bancárias são incontestes acerca do pagamento realizado pela seguradora, e servem como prova plena do pagamento. Ainda, a alegação da ré de que não teria ocorrido sua regular notificação e constituição em mora, não se sustenta. Os e-mails de mov. 1.15 e 1.16 não deixam margem de dúvida de que a ré foi devidamente comunicada do pagamento operado pela fiadora e do dever de ressarcimento, e inclusive estava negociando meios para promover tal pagamento através do preposto Luiz, o que se mostra suficiente para a constituição em mora. Plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência, tendo em conta que apesar do recebedor do e-mail (Luiz – mov. 1.16) não deter formalmente poderes de representação, agia como se assim tivesse frente a terceiros, inclusive negociando alternativas e parcelamento do débito com a seguradora. I I I – D I S P O S I T I V O 8. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC/2015) a pretensão inicialmente formulada por POTTENCIAL SEGURADORA S/A em face de NEW YORK CAFÉ LTDA. para o efeito de condenar a ré ao pagamento em prol da autora, a título de danos materiais suportados por esta no ressarcimento do seguro fiança, do importe de R$ 30.754,40, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescido dos Autos n. 0028742-16.2020.8.16.0001 p. 5. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da constituição em mora (30/09/2020 – mov. 1.16). 9. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE POTTENCIAL SEGURADORA S.A

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE POTTENCIAL SEGURADORA S.A

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(169)

legal